Artigo 237 do Regulamento de Impostos | Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Acessar conteúdo completoArt. 237
A pessoa jurídica será tributada de acordo com este Decreto até findar-se sua liquidação ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 51 ).
Parágrafo único
Ultimada a liquidação, proceder-se-á em conformidade com o disposto no art. 811 ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 51, parágrafo único ).