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Artigo 234 do Regulamento de Impostos | Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

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Art. 234

Nos casos de transformação e de continuação da atividade explorada pela sociedade ou firma extinta, por qualquer sócio remanescente ou pelo espólio, sob a mesma ou nova razão social, ou firma individual, o imposto continuará a ser pago como se não houvesse alteração das firmas ou sociedades ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 54, alíneas "b" e "c" ).

Art. 234 do Regulamento de Impostos - Decreto 3.000 de 26 de Março de 1999