Artigo 209 do Regulamento de Impostos | Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

O disposto neste Capítulo aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nele referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data ( Lei nº 5.172, de 1966, art. 129 ).