Artigo 204 do Regulamento de Impostos | Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

A pessoa jurídica, inscrita no SIMPLES na condição de microempresa, que ultrapassar, no decurso do ano-calendário, o limite a que se refere o inciso I do art. 185 , sujeitar-se-á, em relação aos valores excedentes, dentro daquele ano, aos percentuais e normas aplicáveis às empresas de pequeno porte, observado o disposto no artigo seguinte ( Lei nº 9.317, de 1996, art. 23, § 2º ).