Artigo 203 do Regulamento de Impostos | Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

A imposição das multas de que trata este Capítulo não exclui a aplicação das sanções previstas na legislação penal, inclusive em relação à declaração falsa, adulteração de documentos e emissão de nota fiscal em desacordo com a operação efetivamente praticada, a que estão sujeitos o titular ou sócio da pessoa jurídica ( Lei nº 9.317, de 1996, art. 22) .