Artigo 191, Inciso II do Regulamento de Impostos | Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Acessar conteúdo completoArt. 191
A opção pelo SIMPLES dar-se-á mediante a inscrição da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, quando o contribuinte prestará todas as informações necessárias, inclusive quanto ( Lei nº 9.317, de 1996, art. 8º ):
I
à especificação dos impostos, dos quais é contribuinte (IPI, ICMS ou ISS);
II
ao porte da pessoa jurídica (microempresa ou empresa de pequeno porte).
§ 1º
As pessoas jurídicas já devidamente cadastradas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica exercerão sua opção pelo SIMPLES mediante alteração cadastral ( Lei nº 9.317, de 1996, art. 8º, § 1º ).
§ 2º
A opção exercida de conformidade com este artigo submeterá a pessoa jurídica à sistemática do SIMPLES a partir do primeiro dia do ano-calendário subseqüente, sendo definitiva para todo o período ( Lei nº 9.317, de 1996, art. 8º, § 2º ).
§ 3º
As pessoas jurídicas inscritas no SIMPLES deverão manter em seus estabelecimentos, em local visível ao público, placa indicativa que esclareça tratar-se de microempresa ou empresa de pequeno porte inscrita no SIMPLES ( Lei nº 9.317, de 1996, art. 8º, § 5º ).