Artigo 144 do Regulamento de Impostos | Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Sujeita-se à incidência do imposto, à alíquota de vinte e cinco por cento, o valor dos bens de qualquer natureza, inclusive financeiros e títulos e valores mobiliários, pertencentes a empresas brasileiras e pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País, repatriados em virtude de convênio celebrado entre o Brasil e o país onde se encontravam os bens ( Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990, art. 10 e parágrafo único ).