Artigo 125 do Regulamento de Impostos | Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Acessar conteúdo completoArt. 125
Considera-se custo de aquisição dos bens ou direitos, adquiridos até 31 de dezembro de 1991, o valor de mercado, nessa data, de cada bem ou direito individualmente avaliado, constante da declaração de bens relativa ao exercício de 1992 ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 96 e §§ 5º e 9º) .
§ 1º
Aos bens e direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1990, não relacionados na declaração relativa ao exercício de 1991, não se aplica o disposto no caput ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 96, § 8º, alínea "b" ).
§ 2º
O disposto neste artigo não se aplica aos bens ou direitos pertencentes a residentes ou domiciliados no exterior.
§ 3º
A autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará o valor informado, sempre que este não mereça fé, por notoriamente diferente do de mercado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória administrativa ou judicial ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 96, § 3º ).