Artigo 101 do Regulamento de Impostos | Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

O não cumprimento do projeto a que se referem os arts. 97 e 100 e a não efetivação do investimento ou a sua realização em desacordo com o estatuído implicam a devolução, por parte da empresa produtora responsável pelo projeto, dos recursos recebidos, acrescidos de juros e demais encargos previstos neste Decreto, observado, quando for o caso, o disposto no art. 874 ( Lei nº 8.685, de 1993, art. 6º e § 1º ).