Artigo 1004 do Regulamento de Impostos | Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Art. 1004
Fica revogado o Decreto nº 1.041, de 11 de janeiro de 1994.