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Decreto 3 de 4 de Janeiro de 1935
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que solicitou o Estado do Rio Grande do Sul e de accôrdo com os pareceres prestados, DECRETA:
Rio de Janeiro, 4 de janeiro de 1935, 114º da Independencia e 47º da Republica.
GETULIO VARGAS Marques dos Reis
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 18.1.1935