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Artigo 3º do Decreto nº 2.996 de 23 de Março de 1999

Aprova o Regulamento do Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica (QOEA).

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Art. 3º

Revogam-se os Decretos nº 565, de 10 de junho de 1992 e nº 866, de 09 de julho de 1993.
Art. 3º do Decreto 2.996 de 23 de Março de 1999