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Artigo 1º do Decreto nº 2.982 de 4 de Março de 1999

Dispõe sobre a transferência da Secretaria de Política Urbana do Ministério do Orçamento e Gestão para a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano da Presidência da República, e dá outras providências.

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Art. 1º

Ficam transferidas as competências da Secretaria de Política Urbana, do Ministério do Orçamento e Gestão, para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República.

Anexo

Texto

A N E X O IREMANEJAMENTO DE CARGOS (Revogado pelo Decreto nº 4.536, de 20.12.2002) DA SEDU P/ A SG/MOG DO MOG P/ A SEDU CÓDIGO DAS UNITÁRIO QTDE VALOR TOTAL QTDE. VALOR TOTAL DAS 101.6 6,52 - - 1 6,52 DAS 101.5 4,94 - - 3 14,82 DAS 101.4 3,08 - - 10 30,80 DAS 101.3 1,24 - - 9 11,16 DAS 101.2 1,11 - - 7 7,77 DAS 101.1 2 - - 2 2,00 DAS 102.4 3,08 - - 2 6,16 DAS 102.3 1,24 - - 3 2,48 DAS 102.2 1,11 2 2,22 13 14,43 DAS 102.1 1,00 - 6 6,00 TOTAL 2 2,22 56 103,38 A N E X O II (Revogado pelo Decreto nº 4.536, de 20.12.2002) a) QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA UNIDADE CARGO/ FUNÇÃO/ DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO DAS 3 Diretor de Programa 101.5 GABINETE 1 Chefe 101.5 1 Assessor 102.3 SECRETARIA DE POLÍTICA URBANA 1 Secretário 101.6 2 Assessor do Secretário 102.4 1 Assistente do Secretário 102.3 Coordenação-Geral de Apoio Logístico 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Assistente 102.2 Divisão 1 Chefe 101.2 Serviço 1 Chefe 101.1 Coordenação-Geral de Gestão de Fundos Financeiros 1 Coordenador-Geral 101.4 2 Assistente 102.2 DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECIAIS 1 Diretor 101.5 1 Assessor 102.3 1 Assistente 102.2 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Serviço 1 Chefe 101.1 Coordenação-Geral de Estudos e Projetos Urbanos 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Gerente de Projeto 101.3 Coordenação-Geral de Acompanhamento, Avaliação e Controle 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Assistente 102.2 1 Gerente de Projeto 101.3 DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO 1 Diretor 101.5 4 Assistente 102.2 3 Gerente de Projeto 101.3 UNIDADE CARGO/ FUNÇÃO/ Nº DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO DAS Coordenação-Geral de Gestão de Programas de Saneamento 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Auxiliar 102.1 Divisão 1 Chefe 101.2 Coordenação-Geral de Controle e Avaliação 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Auxiliar 102.1 Divisão 1 Chefe 101.2 Coordenação-Geral de Gestão de Desenvolvimento Institucional 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Auxiliar 102.1 Divisão 1 Chefe 101.2 DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO 1 Diretor 101.5 4 Assistente 102.2 3 Gerente de Projeto 101.3 Coordenação-Geral de Gestão de Programas de Habitação 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Auxiliar 102.1 Divisão 1 Chefe 101.2 Coordenação-Geral de Controle e Avaliação 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Auxiliar 102.1 Divisão 1 Chefe 101.2 Coordenação-Geral de Gestão de Desenvolvimento Institucional 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Auxiliar 102.1 Divisão 1 Chefe 101.2 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DE CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA CÓDIGO DAS-UNITÁRIO QTDE. VALOR TOTAL QTDE. VALOR TOTAL DAS 101.6 6,52 - - 1 6,52 DAS 101.5 4,94 4 19,76 7 34,58 DAS 101.4 3,08 - - 10 30,80 DAS 101.3 1,24 - - 9 11,16 DAS 101.2 1,11 - - 7 7,77 DAS 101.1 1,00 - - 2 2,00 DAS 102.4 3,08 - - 2 6,16 DAS 102.3 1,24 - - 3 3,72 DAS 102.2 1,11 2 2,22 13 14,43 DAS 102.1 1,00 - - 6 6,00 TOTAL 6 21,98 60 123,14