~~ANEXO I~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL~~

~~SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS REGIONAIS~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA E COMPETÊNCIA~~

~~Art. 1º À Secretaria Especial de Políticas Regionais compete:~~
~~I - a integração dos aspectos regionais das políticas setoriais;~~
~~II - defesa civil;~~
~~III – fixação das diretrizes, acompanhamento e avaliação dos programas de financiamento de que trata a alínea "c" do inciso I do art. 159 da Constituição Federal;~~
~~IV - obras contra as secas.~~

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 2º A Secretaria Especial de Políticas Regionais, tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - Do órgão de assistência direta e imediata ao Secretário Especial: Gabinete;~~

~~II - órgãos específicos singulares:~~

~~Secretaria de Defesa Civil;~~

~~Secretaria de Promoção do Desenvolvimento Regional:~~

~~1. Departamento de Formulação de Políticas~~

~~2. Departamento de Programas Integrados;~~

~~3. Departamento de Obras de Infra-Estrutura;~~

~~Departamento de Programas Especiais;~~
~~IV – órgão colegiado: Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste;~~

~~V – entidades vinculadas:~~
~~a) autarquias:~~
~~1. Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM;~~
~~2. Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE;~~
~~3. Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS;~~
~~b) empresa pública: Companhia de Desenvolvimento do Vale do Rio São Francisco – CODEVASF.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I~~

~~Do Órgão de Assistência Direta e Imediata ao Secretário Especial~~

~~Art. 3º Ao Gabinete do Secretário Especial compete:~~
~~I – assistir ao Secretário Especial em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo, despacho e controle do seu expediente pessoal;~~
~~II – acompanhar o andamento dos projetos de interesse da Secretaria Especial, em tramitação no Congresso Nacional;~~
~~III – providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;~~

~~IV – providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação da Secretaria Especial;~~
~~V – exercer as atividades de comunicação social relativas às realizações da Secretaria Especial e de suas entidades vinculadas;~~
~~VI – exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretário Especial.~~

~~Seção II~~

~~Dos Órgãos Específicos Singulares~~

~~Art. 4º À Secretaria de Defesa Civil compete:~~
~~I – promover a implementação da Política, dos programas e projetos de defesa civil e avaliar seus resultados;~~
~~II – planejar e promover a defesa permanente, em âmbito nacional, contra desastres naturais ou provocados pelo homem;~~
III – coordenar e promover, em articulação com os Estados, Municípios e o Distrito Federal, a implementação das ações conjuntas dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC;
~~IV – propor ao Secretário Especial de Políticas Regionais o reconhecimento de Situação de Emergência e/ou Estado de Calamidade pública;~~
V – integrar o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro – SEPRON, como Órgão Setorial, cabendo-lhe planejar a execução das medidas, em caso de emergência por acidente nuclear, nos termos do Decreto-Lei nº 1.809, de 8 de julho de 1980, e do Decreto nº 2.210, de 22 de abril de 1997;
~~VI – participar do Programa de Prevenção e Controle de Queimadas e Incêndios Florestais, conforme o Decreto nº 2.662, de 8 de julho de 1998;~~
VII – presidir a Junta Deliberativa e administrar os recursos do Fundo Especial para Calamidades públicas – FUNCAP, (Decreto-Lei nº 950, de 13 de outubro de 1969, Decreto Legislativo nº 66, de 18 de dezembro de 1990, e Decreto nº 1.080, de 8 de março de 1994);

VIII – executar as atividades de secretaria-executiva do Comitê Brasileiro do Decênio Internacional para a Redução dos Desastres Naturais - CODERNAT, criado pela Resolução da Organização das Nações Unidas - ONU, objetivando o Intercâmbio e a Cooperação Bilateral e Multilateral, em nível Internacional, na área da Redução de Desastres, de acordo com o Decreto de 1º de novembro de 1991;
~~IX - assessorar a organização e constituição dos Comitês de Defesa Civil;~~
~~X - dar publicidade às atribuições e às atividades em curso e às soluções implementadas.~~
~~Art. 5º À Secretaria de Promoção do Desenvolvimento Regional compete:~~
~~I – promover a implementação de programas e projetos integrados de âmbito e impactos regionais;~~
~~II - promover e apoiar a execução de obras e serviços destinados a prevenir e atenuar os efeitos da seca;~~
~~III - implementar políticas de aproveitamento hidroagrícola promovendo a gestão descentralizada e participativa.~~
~~Art. 6º Ao Departamento de Formulação de Políticas compete:~~
I – elaborar e propor subsídios à política nacional de desenvolvimento regional, inclusive aquelas voltadas para a implementação das ações vinculadas aos Fundos Constitucionais de Financiamento Regional e de Incentivos Fiscais Regionais;
~~II – conceber e propor alternativas de financiamento para viabilizar a execução da política nacional de desenvolvimento regional;~~
III – propor mecanismos com vistas à articulação das políticas regionais de desenvolvimento implementadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem assim com o setor privado e a sociedade civil;
~~IV – exercer as funções de secretaria-executiva do Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.~~
~~Art. 7º Ao Departamento de Programas Integrados compete:~~
~~I – implementar programas e projetos integrados de âmbito e impactos regionais, inclusive os financiados com recursos externos;~~
~~II – acompanhar e avaliar programas e projetos de interesse para o desenvolvimento regional;~~
~~III – organizar e operar banco de dados informatizado sobre programas e projetos de interesse regional.~~
~~Art. 8º Ao Departamento de Obras de Infra-Estrutura Hídrica compete:~~
~~I – executar projetos de engenharia e obras de abastecimento com vistas a assegurar a oferta de água de boa qualidade para o semi-árido nordestino e demais regiões brasileiras;~~
~~II – elaborar projetos de engenharia e de construção de obras públicas de captação, ampliação, condução, distribuição, proteção e utilização de recursos hídricos;~~
~~III - implantar e apoiar a execução dos planos e projetos de irrigação e, em geral, de valorização de áreas, com base no aproveitamento dos recursos hídricos disponíveis;~~
~~IV – promover a implantação de projetos de irrigação ou de aproveitamento de áreas agricultáveis;~~
~~V – apoiar a criação e a organização de comunidades beneficiárias, bem como seu desenvolvimento integrado;~~
~~VI – assistir aos usuários dos projetos que adquiriram autonomia administrativa, assim como fiscalizar a observância das leis e normas vigentes;~~
VII – promover, na forma da legislação em vigor, a desapropriação de terras destinadas à implantação dos projetos e proceder ao arrendamento ou à alienação das glebas em que forem divididos;
~~VIII – apoiar a organização dos usuários, preparando-os para a eficiente administração de seus projetos;~~
IX – criar mecanismos de cobranças das taxas d’água, valores de prestação de serviços de vendas de insumos e de amortização de inversões, além de outras receitas, conforme disposto na legislação;
~~X – cooperar com outros organismos públicos.~~
~~Art. 9º À Diretoria de Programas Especiais compete:~~
~~I – conceber e elaborar projetos financiados com recursos externos e dos programas especiais;~~
~~II - coordenar as ações, planos e programas dos órgãos vinculados visando compatibilização com a política de desenvolvimento regional;~~
III – articular e integrar ações regionais dos diversos órgãos do Governo Federal com os Estados, Municípios e Distrito Federal, instituições financeiras, em especial por intermédio da Câmara de Políticas Regionais;
~~IV – supervisionar as atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento, orçamento e programação financeira no âmbito da Secretaria.~~

~~Seção III~~

~~Do Órgão Colegiado~~

~~Art. 10 Ao Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – CONDEL/FCO, cabe cumprir as competências especificadas na Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Seção I~~

~~Do Secretário Especial~~

~~Art. 11 Ao Secretário Especial incumbe:~~
~~I - planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades e subunidades;~~
~~II - exercer as atribuições que lhe forem expressamente delegadas, admitida a subdelegação à autoridade diretamente subordinada.~~

~~Seção II~~

~~Do Assessor Jurídico~~

~~Art. 12 Ao Assessor Jurídico incumbe:~~
~~I - assessorar o Secretário Especial em assuntos de natureza jurídica;~~
~~II - elaborar estudos e preparar informações por solicitação do Secretário Especial;~~
~~III - assistir ao Secretário Especial no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ele praticado ou já efetivado e daqueles oriundos de órgãos e entidades vinculadas;~~
IV – fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;
V – elaborar, após manifestação da unidade jurídica do órgão ou entidade de origem, pareceres jurídicos sobre questões, dúvidas ou conflitos, submetidos ao exame da Secretaria Especial, em matérias relativas à sua competência;
~~VI – opinar sobre atos a serem submetidos ao Secretário Especial com vistas à vinculação administrativa;~~
VII - examinar previa e conclusivamente no âmbito da Secretaria Especial os textos de edital de licitação e os documentos dele decorrente a serem publicados e elaborados, assim como os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou decidir a dispensa da licitação;
VIII – fornecer às unidades jurídicas vinculadas e à Advocacia-Geral da União, subsídios jurídicos a serem utilizados nas defesas judiciais e administrativas em matéria de interesse da Secretaria Especial.

~~Seção III~~

~~Dos Demais Dirigentes~~

Art. 13 Ao Chefe de Gabinete, aos Secretários, aos Diretores, ao Coordenador-Geral e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas áreas de competência.

~~CAPÍTULO V~~

~~DISPOSIÇÕES GERAIS~~

~~Art. 14 Os regimentos internos definirão o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.~~

~~ANEXO II~~ ~~(Revogado pelo Decreto nº 3.137, de 1999)~~
~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS REGIONAIS~~
~~b) QUADRO RESUMO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS REGIONAIS~~
~~b.1) Situação: Atual e Nova~~
~~UNIDADE~~
~~CARGO/FUNÇÃO Nº~~
~~DENOMINAÇÃOCARGO/FUNÇÃO~~
~~DAS~~
4
~~Assessor Especial~~
~~102.5~~
2
~~Assessor do Secretário~~
~~102.4~~
1
~~Assessor Jurídico~~
~~102.4~~
2
~~Assessor~~
~~102.3~~
4
~~Auxiliar~~
~~102.1~~
~~GABINETE~~
1
~~Chefe~~
~~101.5~~
3
~~Assistente~~
~~102.2~~
~~Coordenação-Geral de Administração e Finanças~~
1
~~Coordenador-Geral~~
~~101.4~~
1
~~Gerente de Projeto~~
~~101.4~~
~~Divisão~~
3
~~Chefe~~
~~101.2~~
5
~~Auxiliar~~
~~102.1~~
~~SECRETARIA DE DEFESA CIVIL~~
1
~~Secretário~~
~~101.6~~
1
~~Diretor de Programa~~
~~101.5~~
3
~~Gerente de Projeto~~
~~101.4~~
2
~~Assistente~~
~~102.2~~
6
~~Auxiliar~~
~~102.1~~
~~SECRETARIA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL~~
1
~~Secretário~~
~~101.6~~
2
~~Auxiliar~~
~~102.1~~
~~DEPARTAMENTO DE FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS~~
1
~~Diretor~~
~~101.5~~
2
~~Gerente de Projeto~~
~~101.4~~
2
~~Assistente~~
~~102.2~~
~~DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS INTEGRADOS~~
1
~~Diretor~~
~~101.5~~
2
~~Gerente de Projeto~~
~~101.4~~
2
~~Assistente~~
~~102.2~~
~~UNIDADE~~
~~CARGO/FUNÇÃO Nº~~
~~DENOMINAÇÃOCARGO/FUNÇÃO~~
~~DAS~~
~~DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA~~
1
~~Diretor~~
~~101.5~~
5
~~Gerente de Projeto~~
~~101.4~~
2
~~Assistente~~
~~102.2~~
5
~~Auxiliar~~
~~102.1~~
~~DIRETORIA DE PROGRAMAS ESPECIAIS~~
1
~~Diretor~~
~~101.5~~
4
~~Gerente de Projeto~~
~~101.4~~
2
~~Assistente~~
~~102.2~~
2
~~Auxiliar~~
~~102.1~~
~~SITUAÇÃO ATUAL~~
~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~
~~DAS-UNITÁRIO~~
~~QTDE.~~
~~VALOR TOTAL~~
~~QTDE.~~
~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.6~~
~~6,52~~
-
-
2
~~13,04~~
~~DAS 101.5~~
~~4,94~~
5
~~24,70~~
6
~~29,64~~
~~DAS 101.4~~
~~3,08~~
13
~~40,04~~
18
~~55,44~~
~~DAS 101.3~~
~~1,24~~
7
~~8,68~~
-
-
~~DAS 101.2~~
~~1,11~~
-
-
3
~~3,33~~
~~DAS 102.5~~
~~4,94~~
-
-
4
~~19,76~~
~~DAS 102.4~~
~~3,08~~
-
-
3
~~9,24~~
~~DAS 102.3~~
~~1,24~~
1
~~1,24~~
2
~~2,48~~
~~DAS 102.2~~
~~1,11~~
25
~~27,75~~
13
~~14,43~~
~~DAS 102.1~~
~~1,00~~
13
~~13,00~~
24
~~24,00~~
~~TOTAL~~
64
~~115,41~~
75
~~171,36~~
~~b.2) Remanejamento de Cargos~~
~~DA SG/MOG P/ A SEPRE (a)~~
~~DA SEPRE P/ A SG/MOG (b)~~
~~CÓDIGOS~~ ~~DAS - UNITÁRIO~~ ~~QTDE.~~ ~~VALOR TOTAL~~ ~~QTDE.~~
~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.6~~
~~6,52~~
2
~~13,04~~
-
-
~~DAS 101.5~~
~~4,94~~
1
~~4,94~~
-
-
~~DAS 101.4~~
~~3,08~~
5
~~15,40~~
-
-
~~DAS 101.3~~
~~1,24~~
-
-
7
~~8,68~~
~~DAS 101.2~~
~~1,11~~
3
~~3,33~~
-
-
~~DAS 102.5~~
~~4,94~~
4
~~19,76~~
-
-
~~DAS 102.4~~
~~3,08~~
3
~~9,24~~
-
-
~~DAS 102.3~~
~~1,24~~
1
~~1,24~~
-
-
~~DAS 102.2~~
~~1,11~~
-
-
12
~~13,32~~
~~DAS 102.1~~
~~1,00~~
11
~~11,00~~
-
-
~~TOTAL~~
30
~~77,95~~
19
~~22,00~~
~~SALDO DO REMANEJAMENTO (a-b)~~
11
~~55,95~~
-
-

~~UNIDADE~~	~~CARGO/FUNÇÃO Nº~~	~~DENOMINAÇÃOCARGO/FUNÇÃO~~	~~DAS~~

	4	~~Assessor Especial~~	~~102.5~~
	2	~~Assessor do Secretário~~	~~102.4~~
	1	~~Assessor Jurídico~~	~~102.4~~
	2	~~Assessor~~	~~102.3~~
	4	~~Auxiliar~~	~~102.1~~

~~GABINETE~~	1	~~Chefe~~	~~101.5~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral de Administração e Finanças~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~
	5	~~Auxiliar~~	~~102.1~~

~~SECRETARIA DE DEFESA CIVIL~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Diretor de Programa~~	~~101.5~~
	3	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	6	~~Auxiliar~~	~~102.1~~

~~SECRETARIA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	2	~~Auxiliar~~	~~102.1~~

~~DEPARTAMENTO DE FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	2	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS INTEGRADOS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	2	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~


~~UNIDADE~~	~~CARGO/FUNÇÃO Nº~~	~~DENOMINAÇÃOCARGO/FUNÇÃO~~	~~DAS~~

~~DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	5	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	5	~~Auxiliar~~	~~102.1~~

~~DIRETORIA DE PROGRAMAS ESPECIAIS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	4	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Auxiliar~~	~~102.1~~

	~~SITUAÇÃO ATUAL~~				~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.6~~	~~6,52~~	-	-	2	~~13,04~~
~~DAS 101.5~~	~~4,94~~	5	~~24,70~~	6	~~29,64~~
~~DAS 101.4~~	~~3,08~~	13	~~40,04~~	18	~~55,44~~
~~DAS 101.3~~	~~1,24~~	7	~~8,68~~	-	-
~~DAS 101.2~~	~~1,11~~	-	-	3	~~3,33~~

~~DAS 102.5~~	~~4,94~~	-	-	4	~~19,76~~
~~DAS 102.4~~	~~3,08~~	-	-	3	~~9,24~~
~~DAS 102.3~~	~~1,24~~	1	~~1,24~~	2	~~2,48~~
~~DAS 102.2~~	~~1,11~~	25	~~27,75~~	13	~~14,43~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	13	~~13,00~~	24	~~24,00~~

~~TOTAL~~		64	~~115,41~~	75	~~171,36~~

		~~DA SG/MOG P/ A SEPRE (a)~~		~~DA SEPRE P/ A SG/MOG (b)~~
~~CÓDIGOS~~	~~DAS - UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.6~~	~~6,52~~	2	~~13,04~~	-	-
~~DAS 101.5~~	~~4,94~~	1	~~4,94~~	-	-
~~DAS 101.4~~	~~3,08~~	5	~~15,40~~	-	-
~~DAS 101.3~~	~~1,24~~	-	-	7	~~8,68~~
~~DAS 101.2~~	~~1,11~~	3	~~3,33~~	-	-

~~DAS 102.5~~	~~4,94~~	4	~~19,76~~	-	-
~~DAS 102.4~~	~~3,08~~	3	~~9,24~~	-	-
~~DAS 102.3~~	~~1,24~~	1	~~1,24~~	-	-
~~DAS 102.2~~	~~1,11~~	-	-	12	~~13,32~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	11	~~11,00~~	-	-

~~TOTAL~~		30	~~77,95~~	19		~~22,00~~
~~SALDO DO REMANEJAMENTO (a-b)~~		11	~~55,95~~	-		-