Artigo 7º do Decreto nº 2.967 de 25 de Fevereiro de 1999
Institui o Sistema de Acompanhamento Legislativo e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Revoga-se o Decreto nº 1.403, de 21 de fevereiro de 1995.
Institui o Sistema de Acompanhamento Legislativo e dá outras providências.
Acessar conteúdo completo Revoga-se o Decreto nº 1.403, de 21 de fevereiro de 1995.