Artigo 5º, Parágrafo 1 do Decreto nº 2.967 de 25 de Fevereiro de 1999
Institui o Sistema de Acompanhamento Legislativo e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Os Chefes de Assessoria Parlamentar e os titulares dos órgãos referidos no artigo anterior subordinam-se, para efeito deste Decreto, diretamente ao gabinete do Ministro ou do dirigente máximo da entidade a que pertença.
§ 1º
Os Ministros e dirigentes estatais federais instruirão as respectivas unidades operacionais no sentido de assegurar ao órgão integrante do SIAL o apoio indispensável ao pronto atendimento das solicitações por ele recebidas.
§ 2º
As atividades dos órgãos da Administração indireta de que trata o art. 4º serão coordenadas na forma do art. 3º, por intermédio dos Chefes das Assessorias Parlamentares dos Ministérios aos quais estejam vinculadas.