1. que a primeira Conferência Mundial de Normalização das Telecomunicações (Helsinque, 1993) e a Primeira Assembléia de Radiocomunicações (Genebra, 1993) revisem, respectivamente, as Resoluções 2 do CCITT e 97 do CCIR, a fim de modificarem o Regulamento interno com a finalidade de:

Termos *)	Constituição + seu Anexo (A)	Convenção + seu Anexo (A)		Ver Nota
A Abstenções (veja Votação) Aceitação (veja Ratificação, aceitação e aprovação)
Atos Finais aprovação definitiva		462
assinatura		463
numeração		460
Acordos, iniciativas de financiamento	118
entre a União e as Nações Unidas	205
entre a União e outras organizações internacionais	58
particulares sobre telecomunicações	193
provisórias com outras organizações internacionais	58
regionais	194
Adesão Constituição, Convenção, um único instrumento	22,212
instrumento de emenda	229	524
Protocolo Facultativo				PF
Regulamentos Administrativos	216
Administração	A1002
Admissão (veja Membros)
Anexos	34, Anexo	Anexo
Aplicação provisória de certas partes da Constituição e da Convenção				Res 1
Aprovação (veja Ratificação, aceitação, aprovação; veja também Recomendações e Regulamentos Administrativos)

*) Caso um termo seja utilizado em vários números consecutivos, em princípio, só é indicado o primeiro deles. Estes números são os que figuram à margem dos textos e não os números dos Artigos ou parágrafos.
Nota - Protocolo Facultativo (PF); Resolução (Res); Recomendação (Rec).

Termos *)	Constituição + seu Anexo (A)	Convenção + seu Anexo (A)		Ver Nota
Arbitragem (veja também Solução de controvérsias)	234	507
Assembléia de Radiocomunicações	83	129
cancelamento da segunda assembléia		29, 299
convocação	91	27
funções		129
convites e admissão		284,295
presidência		137
Assessoramento jurídico		91
Assistência técnica (veja Cooperação e assistência técnica)
Atrasos	169
Auditoria das contas (veja Finanças da União)
B Boletim de informação e documentação geral sobre as telecomunicações		99
C Canais de telecomunicações estabelecimento, exploração e proteção	186
Capacidade jurídica da União	176
Classes de contribuições (veja Contribuições) Comissões composição		368
constituição		350,356
controle do orçamento		364
credenciais		334,361
direção		359
normas para as deliberações e procedimento de votação		442
redação		362
resumo dos debates e relatórios		452
subcomissões e grupos de trabalho		356
- presidentes e vice-presidentes		371

Nota - Protocolo facultativo (PF); Resolução (Res); Recomendação (Rec)

Termos *)	Constituição + seu Anexo (A)	Convenção + seu Anexo (A)		Ver Nota
Comissões de Estudo desenvolvimento das telecomunicações	132,144	214
- funções	144	214
gestão dos assuntos		242
normalização das telecomunicações	108,116
Funções	116	192
radiocomunicações	84,102	148
- funções	102	149
reuniões mistas		252
Comitê de Coordenação	74	106
composição	148
funções	149	106
Composição da União (veja também Membros)	20
Comunicados de Imprensa		464
Conferências
Atos Finais (veja Atos Finais)
troca de local ou de data		299,312
encerramento da lista de oradores		403
comissões (veja também Comissões)		350,356
Conferência de Plenipotenciários (veja Conferência de Plenipotenciários)
conferências de radiocomunicações (veja Conferências de Radiocomunicações)
convocação		75
convocação das sessões		372
credenciais (veja também Credenciais)		324
questões de competência		405
questões de ordem (veja também Moções e questões de ordem)		388
delegação de poderes (veja Votação) direito dos Membros no que concerne à sua participação	26
direito de voto (veja também Votação)	27	407

Nota - Protocolo facultativo (PF); Resolução (Res); Recomendação (Rec)

Termos *)	Constituição + seu Anexo (A)		Convenção + seu Anexo (A)		Ver Nota
assinatura dos textos definitivos (veja também Atos Finais)			463
franquia			467
idiomas (veja também Idiomas)	172		490
abertura			342
Chefes de delegações, reunião			96,342
limitação das intervenções			400
medidas administrativas e financeiras			94
moções de ordem (veja também Moções e questões de ordem)			388
normas para as deliberações em sessão plenária			385
Ordem-de disposição			341
- das deliberações			386
organização de seus trabalhos	177
presidente e vice-presidentes
- atribuições			352
- nomeação			346
propostas (veja Propostas)
quorum			385
regulamento interno (veja também Regulamento)			340 a 467
repercussões financeiras	92,115,142,147
reservas (veja Reservas)
responsabilidades financeiras			488
resumo dos debates, atas e relatórios			447,452
- aprovação			456
reunião sem governo anfitrião			311
secretaria - das conferências			95,97
- de todas as reuniões relativas às telecomunicações			97
voto (veja Votação)

Nota - Protocolo facultativo (PF); Resolução (Res); Recomendação (Rec)

Termos *)	Constituição + seu Anexo (A)	Convenção + seu Anexo (A)		Ver Nota
Conferências de Plenipotenciários	40,47	1
admissão		267
comissões (veja Comissões)
convocação	47	75
duração				Res 11
financiamento	158
convite		256
local e datas		2
Conferências de Radiocomunicações	43,81,89
cancelamento da segunda conferência		29,299
conferência mundial de 1993				Res 9
convocação	90	24
decisões	92
funções	89	112,138
convites e admissões		271,276
ordem do dia		113
regionais	43	138
Conferências Mundiais de Normalização das Telecomunicações	107,113
adicional	114	30,299
convocação	114	25,75
decisões	115
funções	113	184
Conferências Mundiais de Telecomunicações Internacionais	42,146
convocação		48
decisões	147
funções	146
ordem do dia, participação		49
Conferências Mundiais e Regionais de Desenvolvimento das Telecomunicações	45,131,137
conclusões	142
convocação		26,75

Nota - Protocolo facultativo (PF); Resolução (Res); Recomendação (Rec)

Termos *)	Constituição + seu Anexo (A)	Convenção + seu Anexo (A)		Ver Nota
funções	137	208
ordem do dia		213
Conferências regionais	194
Conselho	41
acordos provisórios		80
atribuições	69	61
casos não previstos na Constituição, na Convenção e nos Regulamentos Administrativos		79
composição, Membros	65	50
- assessores	66
- qualificações		56
- distribuição eqüitativa dos cargos	61
- eleição	54,61	7
- elegibilidade, reelegibilidade		7
- gastos de viagem, diárias e seguros		57
- vagas		8
controle financeiro da Secretaria-Geral e dos Setores	71
convocação das conferências		75
coordenação com as organizações internacionais		80
decisões tomadas por correspondência		54
exame das decisões tomadas pelo Secretário-Geral sem o apoio do Comitê de Coordenação		109
finanças	156
relatórios de suas atividades		81
presidente e vice-presidente		55
regulamento interno	67
reunião
- extraordinária		52
- ordinária		51
secretário		59
Constituição, Convenção adesão (veja também Adesão)	22

Nota - Protocolo facultativo (PF); Resolução (Res); Recomendação (Rec)

Termos *)	Constituição + seu Anexo (A)	Convenção + seu Anexo (A)		Ver Nota
anexos	34, Anexo	Anexo
aplicação provisória de certas partes				Res 1
casos não previstos		79
contravenções	190
cópias autenticadas, originais	241
definições	33
denúncia (veja também Denúncia)	236
derrogação da Convenção anterior	238
disposições finais	208
divergências entre as diferentes versões	32,242
divergências lingüísticas	173,242
execução dos instrumentos	37,69
emendas (veja também Emenda)	224	519
entrada em vigor	238			Rec 1
ratificação, aceitação e aprovação (veja Ratificação, aceitação, aprovação)
registro	240
regulamentos administrativos (veja Regulamentos Administrativos)
Consultas	28
admissão de novos Membros	23
casos não previstos na Constituição e na Convenção	79
conferências, local e data, ordem do dia	28	42,46,118, 123,138,302,304,305, 307,312
Contravenções, notificações	190
Contribuições	159
aplicabilidade	163
- novos Membros da União		472
atrasos	169
aumento, escolha de uma classe contributiva superior		471
escolha da classe contributiva	160
entidades e organizações	159,168,170	475

Nota - Protocolo facultativo (PF); Resolução (Res); Recomendação (Rec)

Termos *)	Constituição + seu Anexo (A)	Convenção + seu Anexo (A)		Ver Nota
escala de classes contributivas		468
- emenda	162
gastos das conferências		476,478,481
países menos desenvolvidos		468
redução da classe contributiva	165
- entidades e organizações		482
- Membros	165
unidade contributiva		468
voluntários		486
Controvérsias (Veja Solução de Controvérsias)
Convenção (Veja Constituição, Convenção)
Cooperação internacional no campo das telecomunicações	3
Cooperação e assistência Técnica (veja também Países em desenvolvimento)
objeto da União	3,4,14,19
Setor de Desenvolvimento das Telecomunicações	118	208
Correspondência pública	A1004
Credenciais		324
comissão de verificação		334,361
delegação de poderes		335
representantes de entidades e organizações		339
Crédito, linhas de crédito preferenciais	19
Contas (Veja Finanças da União)
Contas Internacionais, administração e liquidação		497
Questões de ordem (veja Moções e questões de ordem)
D Defesa nacional, instalações dos serviços de	202
Definições	33,Anexo	Anexo
Delegação	47,A1005	268,277,296,324

Nota - Protocolo facultativo (PF); Resolução (Res); Recomendação (Rec)

Termos *)	Constituição + seu Anexo (A)	Convenção + seu Anexo (A)		Ver Nota
Credenciais (veja também Credenciais)		324
ordem de colocação		341
Delegação de poderes (veja Credenciais e Votação)
Delegado	A1006
Denúncia da Constituição e do Convenção pelos Membros	236
da participação nos trabalhos pelos "membros" dos Setores		240
repercussões financeiras		473,483
Direito de Voto (veja Votação)
Direito do público de utilizar os serviços internacionais de telecomunicações	179
Direito soberano	1
Direito e obrigações dos Membros (veja também Membros)	24
Derrogação e substituição da Convenção anterior	239
Detenção de telecomunicações	180
Diretores distribuição geográfica eqüitativa	62
eleição	55,62	13
Escritório de Normalização das Telecomunicações	133
- funções	145	216
Escritório de Normalização das Telecomunicações	109
- funções	117	198
Escritório de Radiocomunicações	85
- funções	103	161
participação
- assembléias de radiocomunicações		294
- conferências de desenvolvimento		294
- conferências de normalização		294
- Conferências de Plenipotenciários		266
- conferências de radiocomunicações		281
- deliberações do Conselho		60
- trabalhos de outros Setores		253

Nota - Protocolo facultativo (PF); Resolução (Res); Recomendação (Rec)

Termos *)	Constituição + seu Anexo (A)	Convenção + seu Anexo (A)		Ver Nota
posse de seus cargos e duração		13
reelegibilidade		13
vagas	64	17
Disposições básicas	2
Distribuição geográgica eqüitativa	62,154	69
Documentos e publicações
acesso eletrônico				Res 14
idiomas	172	495
preço das publicações vendidas		484
publicações da Secretaria-Geral		98
E Eleições
princípios e assuntos conexos	60	7
Empresa de exploração	A1007	229
reconhecida	A1008
Emenda	224	519
adoção, maioria requerida	227	522
definição		432
exame e adoção	57
instrumento único de emenda	229	524
- entrada em vigor	229	524
- ratificação, aceitação, aprovação ou adesão	229	524
- registro	232	528
omitidas ou prorrogadas		384
prazos e modalidades para a apresentação de propostas	224	519
apresentadas durante a conferência		374
quorum	226	521
requisitos para a discussão, decisão ou votação		382
voto		435
Entidades e organizações
contribuições financeiras	159,168,170	475
listas de "membros"		237

Nota - Protocolo facultativo (PF); Resolução (Res); Recomendação (Rec)

Termos *)	Constituição + seu Anexo (A)	Convenção + seu Anexo (A)		Ver Nota
participação nas atividades dos Setores		228
Entrada em vigor (veja também Aplicação provisória de certas partes da Constituição da Convenção) Constituição, Convenção	238
Instrumento de emenda (veja Emenda)
Protocolo Facultativo				PF
Espectro de freqüências radioelétricas (veja Freqüência do espectro radioelétrico)
Estabelecimento, exploração e proteção dos canais e instalações de telecomunicações	186
Estado	1,21
composição da União	20
relações com os Estados Membros	207
telecomunicações de Estado	192,A1014
Estrutura da União	39
Perito		A1001
F Data de entrada em vigor dos instrumentos da União (veja Entrada em vigor)
Finanças da União	155	468
atrasos	169
auditoria das contas		74
contribuições (veja-se também Contribuições)	159
conta de provisão		485
contas
- aprovação pela Conferência de Plenipotenciários	53	74
- auditoria anual e aprovação pelo Conselho		74
denúnica (veja Denúncia)
gastos	155
- da Secretaria-Geral e dos Setores	157
- do Conselho	156
- ocasionados pelas conferências	158	476

Nota - Protocolo facultativo (PF); Resolução (Res); Recomendação (Rec)

Termos *)	Constituição + seu Anexo (A)	Convenção + seu Anexo (A)		Ver Nota
- regionais	167
- repercussões financeiras das decisões adotadas pelas conferências	92,115,142,147
- limite dos gastos	51
juros da somas devidas		474
orçamento	51
- base, limite dos gastos	51
- bienal	168	73,100
- estimativa para os Setores		181,205,223
- preparação pelo Secretário-Geral		100
- provisória		73
responsabilidades financeiras das conferências		488
Assinatura dos textos definitivamente aprovados pelas conferências (veja Atos Finais)
Fundo Monetário Internacional		500
Franquia		467
Freqüências do espectro radioelétrico	11,195	177
atribuição, adjudicação, registro e inscrição de atribuições	11,95	172
Grupo Voluntário de Peritos para o exame da atribuição e utilização mais eficaz do espectro de freqüências radioelétricas e a simplificação do Regulamento de Radiocomunicações				Res 8
Registro Internacional de Freqüências		172
Funcionários nomeados	55, 150
direito dos Membros de apresentar candidatos	26
Diretor (veja Diretores)
distribuição geográfica eqüitativa	62,154
nomeações	55	13
estatuto e conduta	150
proibição de apresentação de propostas Secretário-Geral, Vice-Secretário-Geral (veja Secretário-Geral, Vice-Secretário-Geral)

Nota - Protocolo facultativo (PF); Resolução (Res); Recomendação (Rec)

Termos *)	Constituição + seu Anexo (A)	Convenção + seu Anexo (A)			Ver Nota
G Gastos (veja Finanças da União)
Gestão da União		84			Res 5
Grupo Voluntário de Peritos (veja Freqüência do espectro radioelétrico)
Grupo Assessores dos Setores de Radiocomunicação e de Normalização das Telecomunicações					Res 3
I Idiomas	171
documentos e textos da união	172
o texto em francês terá fé	173
tradução simultânea	172
limitações na utilização dos idiomas	174
oficiais e de trabalho	171
original dos instrumentos	241
outros idiomas distintos dos idiomas oficiais e de trabalho		490
I Relatórios
de gestão financeira		73,101,487
da assembléia de radiocomunicações		136
das conferências mundiais e regionais de desenvolvimento		212
evolução do setor das telecomunicações		86,108
finais das Comissões de Estudo		131,157,194,249
prazos e modalidades de apresentação às conferências		321
sobre as atividades da União, política e planificação estratégicas	50	61,82,86,102
sobre as atividades dos Setores, relatórios dos Diretores dos Escritórios sobre as atividades do Comitê de Coordenação		125,180,204,222,111
Iniciativas (veja Acordos, iniciativas)

Nota - Protocolo facultativo (PF); Resolução (Res); Recomendação (Rec)

Termos *)	Constituição + seu Anexo (A)	Convenção + seu Anexo (A)		Ver Nota
Instrumento fundamental da União	1,30
Instrumentos da União	29
Execução	37,69
Intercomunicação		501
Interferências prejudiciais	197,A1003
execução, e observância das disposições dos instrumentos	37
eliminação	12
desculpas	11,193,197	177
exame pela Junta		140
relatório do Diretor do Escritório de Radiocomunicações		173
Tradução simultânea (veja Idiomas)
J Junta Assessora de Desenvolvimento das Telecomunicações		227
Junta de Regulamentação das Radiocomunicações	43,82	139
composição	93	139
Eleições e assuntos conexos	56,62,63	20
funções	94	140
gastos de viagem, diárias e seguros		142
métodos de trabalho	101	143
participação
- Conferências de Plenipotenciários		141
- conferências de radiocomunicações e assembléias de radiocomunicações		141,281
secretário-executivo		174
vagas		21
L Linguagem secreta		504
Liquidação de contas internacionais		497
Chamadas e mensagens de socorro	200
M Maioria

Nota - Protocolo facultativo (PF); Resolução (Res); Recomendação (Rec)

Termos *)	Constituição + seu Anexo (A)		Convenção + seu Anexo (A)			Ver Nota
admissão de novos Membros, maioria especial	23		415
votação em conferências, definição			410
Membros Membros da União	20
- admissão de novos Membros	23		415
- maioria especial			415
- composição da União	20
- direitos e obrigações	24,209
- responsabilidade em relação com os usuários	183
"membros" dos Setores (veja também Setores)	86,110,134		238
Moções e questões de ordem			388
convocação do debate			398
encerramento da lista de oradores			403
encerramento do debate			399
questões de competência			405
limitação de intervenções			400
prioridade			390
retirada e reposição			406
suspensão ou cancelamento de sessão			397
N Nações Unidas
acordo com a União	205
adesão dos Membros das Nações Unidas à Constituição e à Convenção	22
convite e admissão às conferências da União			259,278,291
programas internacionais dos registros dos instrumentos pelo Secretário-Geral das Nações Unidas	14,72,232,240		221,528
relações com a União	205
sistema comum			63,89,92
Normalização das telecomunicações (veja também Telecomunicações)	13
Notificação das contravenções	190

Nota - Protocolo facultativo (PF); Resolução (Res); Recomendação (Rec)

Termos *)	Constituição + seu Anexo (A)	Convenção + seu Anexo (A)		Ver Nota
O Objeto da União	2,49,78,104,118
Obrigações dos Membros	24
Observador		A1002
assembléias de radiocomunicações, conferências de normalização e conferências de desenvolvimento		290,297
Conferências de Plenipotenciários		258,269
conferências de radiocomunicações		273,278, 282
Escritório de Desenvolvimento das Telecomunicações	133,145	216
atuação imediata do Escritório				Res 7
Diretor (veja também Diretores)	55,133,145
funções do Diretor	145	216
Junta Assessora		227
pessoal técnico e administrativo		226
tarefas prioritárias				Res 6
Escritório de Normalização das Telecomunicações	109,117	198
Diretor (veja também Diretores)	55,109
funções do Diretor	117	198
pessoal técnico e administrativo		206
Escritório de Radiocomunicações	85	161
dados				Res 13
Diretor (veja também Diretores)	55,85
funções do Diretor	103	161
- conferências de radiocomunicações		163
- Junta de regulamentação das radiocomunicações		167
pessoal técnico e administrativo		182
O Órbita dos satélites geoestacionários	11,196	177
Organismo Internacional de Energia Atômica (veja também Observador)		262,292, A1002
Organismo científico ou industrial		229,A1004

Nota - Protocolo facultativo (PF); Resolução (Res); Recomendação (Rec)

Termos *)	Constituição + seu Anexo (A)	Convenção + seu Anexo (A)		Ver Nota
Organismos financeiros e de desenvolvimento Internacionais	19,123	229
Organizações Internacionais
acordos celebrados pelo Conselho		80
contribuição para pagamento dos gastos (veja Contribuições)
participação nos trabalhos dos Setores		228
relações com a União	206
Organizações regionais	194
Organizações regionais de Telecomunicações	123
intensificação das relações com a União				Res 16
P Países em desenvolvimento (veja também Cooperação e assistência técnica)
assistência técnica	4
desenvolvimento das instalações e redes de telecomunicações	14
Escritório de desenvolvimento das Telecomunicações (veja Setor de Desenvolvimento das Telecomunicações)
países menos adiantados (veja-se Contribuição)
Participação de entidades e organizações nas atividades da União		228		Res 4
em conferências		267,276,295		Res 4
financeira (veja Contribuições)
Pensões Caixa Comum de Pensões	52	72,89, 72
Pessoal da União Atribuições	150 52	67,72,89
Caixa de Seguros do Pessoal da União		72
qualificações	154
caráter internacional das funções	151
condições de serviço		89

Nota - Protocolo facultativo (PF); Resolução (Res); Recomendação (Rec)

Termos *)	Constituição + seu Anexo (A)	Convenção + seu Anexo (A)			Ver Nota
distribuição geográfica eqüitativa	154	69
efetivos	52
funcionários nomeados (veja Funcionários nomeados)
interesses financeiros	152
pensões (veja também Pensões)	52
pessoal técnico e administrativo dos Escritórios		182,206,226
planos plurianuais		71
Regulamento do Pessoal		63
sistema comum		63,89,92
salários, tabelas de salários-base	52	65
supervisão administrativa de pessoal		92
transferências temporárias		93
Planificação estratégica, política e Imprensa, público	50	6186,108,464			Res 15
Orçamento (veja também Finanças da União)	51
Prioridade das telecomunicações de Estado	192
epidemiológicas da OMS	191
chamadas e mensagens de socorro	200
relativas à segurança da vida humana	191
Propostas emendas (veja Emenda)
omitidas ou prorrogadas		384
ordem de votação sobre propostas concorrentes		430
prazos e modalidades para a apresentação		315
apresentadas com antecipação à conferência		373
apresentadas durante a conferência		374
requisitos para a discussão, decisão ou votação		382
votação por partes		428

Nota - Protocolo facultativo (PF); Resolução (Res); Recomendação (Rec)

Termos *)	Constituição + seu Anexo (A)	Convenção + seu Anexo (A)		Ver Nota
Protocolo Facultativo sobre a solução obrigatória de controvérsias relacionadas com a Constituição, a Convenção e os Regulamentos Administrativos	235			PF
projetos sociais	19
Publicações acesso eletrônico				Res 14
banco de dados dos Setores		178,203,220
boletim de informações e documentação geral sobre telecomunicações		99
documentos de serviço, boletins de informações		98
Público, direito de utilizar o serviço internacional de telecomunicações	5,179
Público, imprensa		464
Q Quorum (veja também Emenda)		385
R Radiocomunicações	A1009	A1005
disposições especiais	195
interferências prejudiciais (veja também Interferências prejudiciais)	197,A1003
Regulamento de Radiocomunicações (veja Regulamento de Radiocomunicações)
Setor de Radiocomunicações (veja Setor de Radiocomunicações)
Ratificação, aceitação, aprovação Constituição, Convenção, um único instrumento	208,231
Instrumento de emenda	229
Protocolo Facultativo				PF
Regulamentos Administrativos	216
Recomendações de uma conferência a outra		250
sobre normalização de telecomunicações	104

Nota - Protocolo facultativo (PF); Resolução (Res); Recomendação (Rec)

Termos *)	Constituição + seu Anexo (A)	Convenção + seu Anexo (A)		Ver Nota
- aprovação		192,247,249		Res 10
sobre radiocomunicações	78
- aprovação		149,247,249		Res 10
Registro da Constituição e da Convenção	240
Regulamento (s) administrativos (veja Regulamentos Administrativos)
adotados pelo Conselho		90
financeiro		63,101,485
interno, regras de procedimento
- da Junta de Regulamentação das Radiocomunicações		147
- das conferências e outras reuniões	177	340 a 467		Res 12
- do Conselho	67
- regras complementares	178
Regulamento das Telecomunicações Internacionais (veja também Regulamentos Administrativos)	31
Regulamento de Radiocomunicações (veja também Regulamentos Administrativos)	31
Regulamentação do Pessoal Regulamentos Administrativos	29,215	63
casos não previstos		79
consentimento em obrigar-se	216
contravenções	190
definições dos termos	36
execução	37,69
revisões - aplicação provisória	217
- parciais ou totais	89,146	114
- prazos e modalidades de apresentação de propostas às conferências		317

Nota - Protocolo facultativo (PF); Resolução (Res); Recomendação (Rec)

Termos *)	Constituição + seu Anexo (A)	Convenção + seu Anexo (A)		Ver Nota
Relações exteriores	149
Reservas
Atos Finais		445
Regulamentos Administrativos	216
Responsabilidade dos Membros em relação aos usuários	183
Responsabilidades financeiras (veja Conferências)
Reuniões (veja Comissões de Estudo, Conferências, Setores, Setor de Desenvolvimento das Telecomunicações, Setor de Normalização das Telecomunicações, Setor de Radiocomunicações)
S Satélites (veja Órbita dos satélites geoestacionários)
Secretaria das conferências e reuniões da União		95,97
de outras reuniões relativas às telecomunicações		97
Secretaria-Geral (veja também Secretário-Geral, Vice-Secretário-Geral),	46,73	83
Secretário-Geral, Vice-Secretário-Geral (veja também Funcionários nomeados)	73	83
depositário	208,211, 213,216,229
distribuição geográfica equitativa	62
eleição	55,62	13
funções - do Secretário-Geral	74	59,83
- do Vice Secretário-Geral
- assembléia de radiocomunicações		294
- conferência de desenvolvimento		294
- conferência de normalização		294
- Conferência de Plenipotenciários		266

Nota - Protocolo facultativo (PF); Resolução (Res); Recomendação (Rec)

Termos *)	Constituição + seu Anexo (A)	Convenção + seu Anexo (A)		Ver Nota
- conferência de radiocomunicações		281
- conferências e reuniões de um Setor		105,253
- deliberações do Conselho		60
posse de seus cargos		13
reelegibilidade	64	13
representante legal da União	76
responsabilidade	75
vagas	64	14
Segredo das telecomunicações	184
Setor de desenvolvimento das Telecomunicações	45,118	208
assistência técnica aos Diretores de outros Escritórios		183,207
comissões de estudo (veja também comissões de Estudo)	132,144	214
conferências mundiais e regionais de desenvolvimento (veja também Conferências Mundiais e Regionais de Desenvolvimento das Telecomunicações)	131	208
Diretor do Escritório	133
estimativa orçamentária		223
funcionamento	130
funções e estrutura	118
"membros"	134
Escritório de Desenvolvimento (veja também Escritório de Desenvolvimento das Telecomunicações)	133	216
Setor de Normalização das Telecomunicações	44,104	184
comissões de estudo de normalização (veja-se, também Comissões de Estudo)	108,116	192
conferências mundiais de normalização (veja também Conferências Mundiais de Normalização das Telecomunicações)	107,113	184
Diretor do Escritório (veja também Diretores)	109
estimativa orçamentária		205

Nota - Protocolo facultativo (PF); Resolução (Res); Recomendação (Rec)

Termos *)	Constituição + seu Anexo (A)	Convenção + seu Anexo (A)		Ver Nota
funcionamento	106
funções e estrutura	104
grupos assessores				Res 3
"membros"	110
Escritório de Normalização (veja também Escritório de Normalização das Telecomunicações)	109	198
Setor de Radiocomunicações	43,78	112
assembléia de radiocomunicações (veja também Assembléia de Radiocomunicações)	83
comissões de estudo (veja também Comissões de Estudo)	84,102	148
conferências mundiais e regionais (veja também Conferências de Radiocomunicações)	81	112, 138
Diretor do Escritório (veja também Diretores)	85
estimativa orçamentária		181
funcionamento	80
funções e estrutura	78
grupos assessores				Res 3
Junta de Regulamentação das Radiocomunicações (veja também Junta de Regulamentação das Radiocomunicações)	82
"membros"	86
Escritório de Radiocomunicações (veja também Escritório de Radiocomunicações)	85, 103	161
Setores
cooperação, coordenação entre os Setores	79, 105, 119	158, 160, 195, 197, 215,
disposições comuns aos três Setores		228
distribuições de trabalho entre os Setores, revisão	79, 105, 119	158, 195, 215		Res 2
gastos	157	477, 480
"membros"	86, 110, 134	238
- denúncia		240, 483

Nota - Protocolo facultativo (PF); Resolução (Res); Recomendação (Rec)

Termos *)	Constituição + seu Anexo (A)	Convenção + seu Anexo (A)		Ver Nota
- entidades que se ocupam de telecomunicações		230		Res 4
- admissão		234		Res 4
- ER, OSI, instituições de financiamento ou desenvolvimento		229		Res 4
- admissão		233		Res 4
- listas de "membros"		237
- organismos especializados das Nações Unidas e Organismo Internacional de Energia Atômica		236, 262
- organizações intergovernamentais que exploram sistemas de satélite		236, 261		Res 4
- organizações regionais de telecomunicações		236, 60		Res 4
- organizações regionais e outras organizações internacionais de telecomunicações, normalização, financiamento ou desenvolvimento		231		Res 4
- admissão		235		Res4
participação do representante de um Membro do Conselho nas reuniões dos Setores		58
relações entre os Setores e com as organizações internacionais		252, 254
Sede da União	175
Sinais de socorro, urgência, segurança ou identificação falsas ou enganosas	201
Serviço de radiodifusão	A1010
Serviço internacional de telecomunicações	A1011
direito do público de utilizar o serviço	179
suspensão	182
Serviço móvel
Sistema comum das Nações Unidas		A1003
Socorro chamadas e mensagens	200	63, 89, 92
sinais falsos ou enganosos	201
Solução de controvérsias	233

Nota - Protocolo facultativo (PF); Resolução (Res); Recomendação (Rec)

Termos *)	Constituição + seu Anexo (A)	Convenção + seu Anexo (A)		Ver Nota
arbitragem	234	507
negociação via diplomática	233
notificação de contravenções	190
obrigatória	235
Protocolo Facultativo	235			PF
Salários e indenizações (ver Pessoal)
Montantes devidos, juros		474
Suspensão do serviço de telecomunicações	182
T Tarefas prioritárias do Escritório de Desenvolvimento das Telecomunicações				Res 6
Taxas, tarifas	16, 104	193, 496
Telecomunicações	A1012
canais e instalações, estabelecimento, explorações e proteção das contas internacionais	186	497
de Estado, prioridade de serviço	192, A1014	A1006
detenção, suspensão	180, 182
disposições gerais relativas às estações	179, 37
informação	18
Intercomunicação		501
normalização mundial	13, 104
Regulamento das Telecomunicações Internacionais (veja Regulamento das Telecomunicações Internacionais)
Regulamentos	18
resoluções, decisões recomendações,
pedidos	18, 142	185, 192
responsabilidade dos Membros	183
segredo	184
segurança da vida humana	191
tarifas	16, 104	193, 496

Nota - Protocolo facultativo (PF); Resolução (Res); Recomendação (Rec)

Termos *)	Constituição + seu Anexo (A)	Convenção + seu Anexo (A)		Ver Nota
Telefonia	A1017
Telegrafia	A1016
Telegramas	A1013
privados	A1015
Termos, Definições	34, Anexo	Anexo
U Unidade Contributiva (veja-se Contribuições)
Unidade Monetária		500
Universalidade	20
V Vagas (veja Eleições)
Vice-Secretário-Geral (veja também Secretário-Geral, Vice-Secretário-Geral)	73, 77
Votação
abstenções		411, 416
comissões e subcomissões		444
direito de voto	27	407
- empresa de exploração reconhecida		409
- perda de direitos	169, 210
fundamentos do voto		427
interrupção		426
maioria		410
ausência de participação		414
por poderes		335
procedimentos		417
propostas concorrentes, ordem de votação,		430
quorum, em sessão plenária		385
repetição		438
requisitos para a votação		382
votação de emendas		435
votação por partes de uma proposta		428

Nota - Protocolo facultativo (PF); Resolução (Res); Recomendação (Rec)

Atos Finais da Conferência de Plenipotenciários da União Internacional de Telecomunicações (Quioto, 1994)

UIT

Instrumento de emenda à Constituição da União Internacional de Telecomunicações

Instrumento de emenda à Convenção da União Internacional de Telecomunicações

Nota Explicativa das Anotações À Margem dos Atos Finais

Declarações e reservas

As anotações, à margem, explicam as alterações introduzidas com relação aos textos da Constituição e da Convenção de Genebra (1992), de acordo com os seguintes símbolos:

ADD	disposição adicionada
MOD	disposição modificada
(MOD)	disposição que foi objeto de modificação apenas na forma
NOC	disposição não modificada

Estes símbolos vão seguidos do número da disposição atual. Quando se trate de adicionar uma nova disposição (símbolo ADD), ela será inserida no seu local correspondente, recebendo o número e a letra seguintes.

UIT 1995

É propriedade. Nenhuma parte desta publicação pode ser reproduzida ou utilizada, de nenhuma forma nem por nenhum meio, seja este eletrônico ou mecânico, de fotocópia ou de microfilmagem, sem prévia autorização, por escrito, da UIT.

Índice

Instrumento de emenda à Constituição da União Internacional de Telecomunicações (Genebra, 1992)

Emendas adotadas pela Conferência de Plenipotenciários

Art. 8 A Conferência de Plenipotenciários

parte i Prefácio

Art. 9 Princípios aplicáveis às eleições e assuntos conexos

Art. 28 Finanças da União

parte ii Data de entrada em vigor

Fómula Final

Assinaturas

Instrumento de emenda à Convenção da União Internacional de Telecomunicações

(Emendas adotadas pela Conferência de Plenipotenciários

Art. 7 As Conferências Mundiais de Radiocomunicações

parte i Prefácio

Art. 4 O Conselho

Art. 19 Participação de entidades e organizações distintas das administrações nas atividades da União

Art. 23 Convite às Conferências de Plenipotenciários e admissão às mesmas quando houver Governo anfitrião

Art. 24 Convite às Conferências de Radiocomunicações e admissão às mesmas quando houver Governo anfitrião

Art. 32 Regulamento interno das conferências e de outras reuniões

Art. 33 Finanças

Anexo Definição de alguns termos empregados na presente Convenção e nos Regulamentos Administrativos da União Internacional de Telecomunicações

parte ii Data de entrada em vigor

Fórmula Final

Assinaturas

Declarações e Reservas

Alemanha (República Federal da - (74, 92, 93, 94)

Angola (República de) - (51)

Arábia Saudita (Reino da) - (26, 65, 80)

Argélia (República Argelina Democrática e Popular - (15, 26, 80)

Austrália - (92, 95)

Áustria - (48, 92)

Bahamas (Comunidade das) - (29, 80)

Bahrein (Estado do) - (26, 65, 80)

Bangladesh (República Popular de) - (91)

Barbados - (34, 80)

Belarus (República de) - (70)

Bélgica - (48, 92, 94)

Benin (República do) - (35)

Butão (Reino do) - (8)

Brunei Darussalam - (14)

Bulgária (República da) - (60)

Burkina Faso - (19)

Burundi (República do - (3)

Cabo Verde (República do) - (50)

Camboja (Reino do) - (39)

Cameroun (República do) - (2, 80)

Canadá - (61, 92)

Chade (República do) - (16)

China (República Popular da) - (23)

Chipre (República de) - (86, 92, 94)

Colômbia (República da) - (37)

Comores (República Federal Islâmica das) - (26)

Coréia (República da) - (43)

Costa Rica - (1)

Côte d'Ivoire (República de) - (59, 80)

Cuba - (40)

Dinamarca - (68, 92, 94)

Djibouti (República de) - (26)

Equador - (4)

Egito (República Árabe do) - (88)

Emirados Árabes Unidos - (26, 65, 80)

Espanha - (13)

Estados Unidos da América - (84, 92, 97, 98)

Estônia (República da) - (68, 92, 94)

Etiópia - (20)

Fiji (República de) - (62)

Filipinas (República das) - (64)

Finlândia - (68, 92, 93, 94)

França - (85, 92, 93, 94)

Gabão (República Gabonesa) - (9)

Gana - (101)

Grécia - (73, 92, 94)

Guiné (República da) - (27)

Guiana - (36, 80)

Hungria (República da) - (66, 92)

Índia (República da) - (78, 80)

Indonésia (República da) - (11)

Irã (República Islâmica do) - (5, 26, 80)

Irlanda - (89, 92, 94)

Islândia - (68, 93, 94)

Israel (Estado de) - (90, 92)

Itália - (63, 92, 93, 94)

Japão - (82, 92)

Jordânia - (Reino Hachemita da) - (80)

Quênia (República do) - (72, 80)

Kuaite (Estado do) - (26, 65, 80)

A ex-República Yugoslava da Macedônia - (100)

Laos (República Democrática Popular do) - (67)

Letônia (República da) - (68, 92, 93, 94)

Líbano - (26, 80)

Líbia (República Árabe Popular e Socialista da) - (96)

Liechtenstein (Principado de) - (49, 92, 94)

Luxemburgo - (48, 92, 94)

Malásia - (12)

Maláui - (21)

Mali (República do) - (30)

Malta - (92)

Marrocos (Reino do) - (80)

Mauritânia (República Islâmica da) - (26, 38)

México - (42)

Mônaco (Principado do) - (58, 92, 93, 94)

Mongólia - (70)

Namíbia (República da) - (76)

Níger (República do) - (45)

Nigéria (República Federal da) - (83)

Noruega - (68, 92, 94)

Nova Zelândia (79, 92)

Omã (Sultanato de) - (26, 65, 80)

Países Baixos (Reino dos) - (87, 92, 93, 94)

Paquistão (República Islâmica do) - (26, 31, 80)

Papua Nova Guiné - (57, 80)

Peru (46)

Polônia (República da) - (54, 92, 94)

Portugal - (81, 92)

Catar (Estado do) - (26, 65, 80)

Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte - (69, 92, 93, 94)

República Árabe Síria - (26, 32, 80)

República Tcheca - (55)

República Eslovaca - (56)

Romênia - (93, 94)

Rússia (Federação da) - (70)

São Marinho (República de) - (28)

São Vicente e Granadinas - (33, 80)

Senegal (República do) - (47, 80)

Cingapura (República de) - (52)

Sul-Africana (República) - (53)

Sudão (República do) - (18, 26)

Suécia - (68, 92, 94)

Suíça (Confederação) - (49, 92, 94)

Suazilândia (Reino da) - (17)

Tailândia - (44, 80)

Tanzânia (República Unida da) - (25)

Tonga (Reino de) - (99)

Tunísia - (26, 75)

Turquia (71, 92, 93, 94)

Ucrânia - (70)

Uganda - (24)

Uruguai (República Oriental do) - (22)

Venezuela (República da) - (6)

Vietnã (República Socialista do) - (41)

Yemen (República do) - (26)

Zâmbia (República da) - (10)

Zimbábue (República do) - (7, 80)

Decisões

1. Gastos da União para o período de 1995 a 1999

2. Procedimento de escolha da classe contributiva

Resoluções

Políticas e planos estratégicos:

1. Plano Estratégico da União 1995-1999

2. Estabelecimento de um Foro para discutir as estratégias e políticas no ambiente em transformação das telecomunicações

Conferências e reuniões:

3. Futuras conferências da União

4. Duração das Conferências de Plenipotenciários da União

5. Convites para realizar conferências ou reuniões fora de Genebra

6. Participação de organizações de libertação reconhecidas pelas Nações Unidas nas conferências e reuniões da União Internacional de Telecomunicações, como observadores

7. Procedimentos para definir uma região para fins de convocação de uma conferência regional de radiocomunicações

8. Instruções para o prosseguimento dos trabalhos sobre o Regulamento interno das conferências e reuniões da União Internacional de Telecomunicações

9. Reunião inaugural do novo Conselho e reunião do conselho em 1995

10. Estatuto de observador nas reuniões do Conselho aos Membros que dele não fazem parte

11. Exposições e foros mundiais e regionais de telecomunicações

12. Readmissão da plena participação do Governo da República Sul Africana na Conferência de Plenipontenciários e demais conferências, reuniões e atividades da União

13. Aprovação do Memorando de acordo entre o representante do Governo do Japão e o Secretário-Geral da União Internacional de Telecomunicações sobre a Conferência de Plenipotenciários (Quioto, 1994)

Atividades dos Setores da União

Geral

14. Reconhecimento dos direitos e obrigações de todos os membros dos Setores da União

15. Exame dos direitos e obrigações de todos os membros dos Setores da União UIT-R e UIT-T

16. Aperfeiçoamento dos Setores de Radiocomunicações e de Normalização das Telecomunicações da UIT

17. Grupos Assessores dos Setores de Radiocomunicações e de Normalização das Telecomunicações UIT-R

18. Exame dos procedimentos de coordenação e do quadro geral da planificação de frequências aplicáveis às redes de satélite na UIT

19. Melhorias da utilização dos meios técnicos, de armazenamento e difusão de dados do Escritório de Radiocomunicações

20. Utilização pelo serviço de radiodifusão das bandas atribuídas adicionalmente a este serviço UIT-T

21. Medidas especiais sobre procedimentos alternativos de chamada nas redes internacionais de telecomunicações

22. Distribuição das receitas derivadas da prestação de serviços internacionais de telecomunicações UIT-D

23. Execução do Plano de Ação de Buenos Aires

24. Funcão da União Internacional de Telecomunicações no desenvolvimento das telecomunicações mundiais

25. presença regional

26. Melhoria dos meios de que dispõe a União para prestar assistência técnica e assessoramento aos países em desenvolvimento

27. Participação da União no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, em outros programas do sistema das nações Unidas e em outros acordos de financiamento

28. Programa voluntário especial de cooperação técnica

29. Programa Internacional para o Desenvolvimento da Comunicação

30. Medidas especiais, em favor dos países menos desenvolvidos

31. Infra-estrutura das telecomunicações e desenvolvimento sócio-econômico e cultural

32. Assistência técnica à Autoridade Palestina para o desenvolvimento das telecomunicações

33. Assistência e apoio à República da Bósnia e Herzegovina para a reconstrução de sua rede de telecomunicações

34. Assistência e apoio à Libéria, Somália e Ruanda, para a reconstrução de suas redes de telecomunicações

35. Contribuição das telecomunicações para a proteção do meio ambiente

36. Telecomunicações para minimizar os efeitos das catástrofes e para operações de socorro, em caso de catástrofe

37. Capacitação profissional de refugiados

Finanças:

38. Partes contributivas para o pagamento dos gastos da União

39. Fortalecimento das bases financeiras da União Internacional de Telecomunicações

40. Modalidades de financiamento para os programas de telecomunicações

41. Liquidação de atrasos e contas especiais de atrasados

42. Contas especiais de atrasados e contas a juros

43. Aprovação das contas da União correspondentes aos anos de 1989 a 1993

44. Auditoria das contas das União

45. Ajuda do Governo da Confederação Suíça em matéria de finanças da União Pessoal e Pensões:

46. Remuneração e gastos de representação dos funcionários nomeados

47. Retribuições

48. Gestão e desenvolvimento dos recursos humanos

49. Estrutura orgânica e classificação de cargos da UIT

50. Contratação do pessoal da UIT e de peritos para missões de assistência técnica

51. Participação do Pessoal nas Conferências da União

52. Saneamento do Fundo de Pensões da Caixa de Seguros do pessoal da UIT Nações Unidas, organismos especializados e organizações regionais de telecomunicações:

53. Medidas destinadas a permitir que as Nações Unidas cumpram plenamente qualquer mandato em virtude do Artigo 75 da Carta das Nações Unidas

54. Apoio aos Membros que acolhem as Forças de Manutenção da Paz das Nações Unidas

55. Utilização da rede de telecomunicações das Nações Unidas para o tráfego de telecomunicações dos organismos especializados

56. Revisão eventual do artigo IV, sessão 11 da Convenção sobre privilégios e imunidades dos organismos especializados

57. Dependência Comum de Inspeção

58. Intensificação das relações com as organizações regionais de telecomunicações

59. Solicitação de opiniões consultivas à Corte Internacional de Justiça

Diversos:

60. Estatuto jurídico

61. Locais na Sede da União: Construção do "Edifício Montbillant"

62. Limitações provisórias da utilização dos idiomas oficiais e de trabalho da União

63. Exame dos idiomas na União

64. Acesso não discriminatório aos modernos meios e serviços de telecomunicações

65. Teleacesso aos serviços de informações da UIT

66. Acesso aos documentos e publicações da União

67. Atualização das definições

68. Dia Mundial das Telecomunicações

69. Aplicação provisória da Constituição e da Convenção da União Internacional de Telecomunicações (Genebra, 1992) pelos Membros da União que não tenham adquirido ainda a condição de Estados

Partes nesses tratados

Recomendações

1. Depósito dos instrumentos relacionados com a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações (Genebra, 1992)

2. Livre difusão das informações e direito à comunicação

3. Tratamento favorável aos países em desenvolvimento

União Internacional de Telecomunicações

Atos Finais da Conferência de Plenipotenciários da União Internacional de Telecomunicações

Instrumento de emenda à Constituição da União Internacional de Telecomunicações (Genebra, 1992)

Instrumento de emenda à Convenção da União Internacional de Telecomunicações (Genebra, 1992)

Declarações e reservas

Instrumento de Emenda À Constituição da União Internacional de Telecomunicações

(Emendas adotadas pela Conferência de Plenipotenciários (Quioto, 1994)

parte I

Prefácio

Em decorrência e aplicação das disposições da Constituição, da União Internacional de Telecomunicações (Genebra, 1992) e, em particular, de seu artigo 55, a Conferência de Plenipotenciários da União Internacional de Telecomunicações adotou as seguintes emendas à referida Constituição:

Artigo 8

A Conferência de Plenipotenciários

MOD 50 b) examinará os Relatórios do Conselho sobre as atividades da União desde a última Conferência de Plenipotenciários e sobre a política e planificação estratégicas da União;

MOD 57 i) examinará e, neste caso, aprovará as emendas propostas à presente Constituição e à Convenção, formuladas pelos Membros da União, de conformidade, respectivamente, com o artigo 55 da presente Constituição e as disposições aplicáveis da Convenção;

ADD 59A 3. No intervalo entre duas Conferências de Plenipotenciários ordinárias, poderá ser convocada, excepcionalmente, uma Conferência de Plenipotenciários extraordinária, com uma ordem do dia restrita para tratar de temas concretos:

ADD 59B a) por decisões da Conferência de Plenipotenciários ordinária precedente;

ADD 59C b) a pedido, formulado, individualmente, por 2/3 dos Membros da União e dirigido ao Secretário-Geral;

ADD 59D c) por proposta do Conselho, com aprovação de, pelo menos, 2/3 dos Membros da União.

Artigo 9 (CS)

Princípios aplicáveis às eleições e assuntos conexos

MOD 62 b) O Secretário-Geral, o Vice-Secretário-Geral, os Diretores dos Escritórios e os membros da Junta de Regulamentação das Radiocomunicações sejam eleitos entre os candidatos propostos pelos Membros, quer sejam seus nacionais, quer sejam nacionais de Membros diferentes e de que, ao se proceder à sua eleição, se tenha em conta uma distribuição geográfica eqüitativa entre as diversas regiões do mundo; no tocante aos funcionários nomeados, que também se tenha em conta os princípios expostos no número 154 da presente Constituição;

MOD 63 c) os membros da Junta de Regulamentação das Radiocomunicações sejam eleitos, a título individual, e de que cada Membro possa propor um único candidato.

Artigo 28

Finanças da União

MOD 163 (4) A classe contributiva escolhida por cada Membro, em conformidade com os números 161 e 162 anteriores, será aplicável ao primeiro orçamento bienal, a contar do prazo de expiração de seis meses, a que se faz referência nos números 161 e 162 anteriores.

parte ii Data de entrada em vigor

As emendas constantes do presente instrumento entrarão em vigor, conjuntamente, e na forma de um único instrumento, em 1º de janeiro de 1996, entre os Membros que sejam parte na Constituição e na Convenção da União Internacional de Telecomunicações (Genebra, 1992) e que tenham depositado, antes dessa data, seu intrumento de ratificação, aceitação ou aprovação do presente instrumento ou de adesão ao mesmo.

Em testemunho do qual, os Plenipotenciários respectivos assinam o original do presente instrumento de emenda à Constituição da União Internacional de Telecomunicações (Genebra, 1992).

Quioto, em 14 de outubro de 1994.

Pela República Argelina Democrática e Popular:	Vignon Honore
Ali Hamza	Pelo Reino do Butão:
Pela República Federal da Alemanha:	Tshering Dorji
Ulrich Mohr	Pela República da Bolívia:
Eberhard George	Raúl J. Campero Paz
Pelo Principado de Andorra:	Pela República da Bósnia e Herszegovina:
Ricard Rodrigo Monsonis	Osman Music
Pela República de Angola:	Pela República do Botsuana:
Virgílio Marques de Faria	Armando V. Lionjanga
Pelo Reino da Arábia Saudita:	Olebile Gaborone
Sami S. AI-Basheer	Pela República Federativa do Brasil:
Pela República da Argentina:	Jorge de Moraes Jardim Filho
Oscar Martín González	Lourenço Nassib Chehab
Eduardo Angel Katsuda	Por Brunei Darussalam:
Guillermo E. Nazar	Hj. Marsad Bin Hj. lsmail
Pela Austrália:	Pg. Hj. Mohd Zain Pg. Hj. Abd Razak
W.J. Henderson	Pela República da Bulgária:
C.L. Oliver	K. Mirski
Pela Áustria:	N. Dicov
Alfredo Stratil	Por Burkina Fasso:
Walter Kudrna	Zouli Bonkoungou
Josef Bayer	Brahima Sanou
Pela Comunidade das Bahamas:	Pela República do Burundi:
Barrett A. Russell	Ngendabanka Ferdinand
Leander A. Bethel	Niyokindi Fiacre
John A. M. Halkitis	Pelo Reino do Camboja:
Pelo Estado de Bahrein:	So Khun
Abdul Shaheed AI-Sateeh	Pela República de Cameroun:
Pela República Popular de Bangladesh:	Dakole Daissla
Fazlur Rahman	Bisseck Herve Guillaume
Mazhar-UI-Hannan	Angoula Dieudonne
Por Barbados:	Tallah William
Jacqueline Wiltshire-Forde	Maga Richard
Pela República de Belarus:	Wanmi François
Valashchuk Vasil	Kamdem-Kamga Emmanuel
Pela Bélgica:	Djouaka Henri
Eric Van Heesvelde	Pelo Canadá:
Pela República do Benin:	Pierre Gagne
Seidou Amadou	Pela República de Cabo Verde:
Bachabi Flavien	Antônio Pedro de Sousa Lobo
Pela República Centro-Africana:	Pela Etiópia:
Joseph-Vermond Tchendo	Fikru Asfaw
Joseph Boykota Zouketia	Gelaneh Taye
Philippe Manga-Mabada	Pela República de Fiji:
Pelo Chile:	Turaganivalu Josua
Maria Eliana Cuevas	Vada Marika
Pela República Popular da China:	Pela Finlândia:
Wu Jichuan	Reijo Svensson
Zhao Xintong	Pela França:
Pela República do Chipre:	Jean Bressot
Lazaros S. Savvides	Dominique Garnier
Pelo Estado da Cidade do Vaticano:	Lucien Bourgeat
Pier Vicenzo Giudici	Pela República Gabonesa:
Pela República da Colômbia:	Jocktane Christian Daniel
Hector Arenas Neira	Massima Landji Jean Jacques
Pela República Federal Islâmica das Comoras:	Essonghe Ewamdongo Serge
Ahmed Yahaya	Ogandaga Jean
Pela República da Coréia:	Pela República da Gâmbia:
Dong-Yoon Yoon	Bakary K. Njie
Sung-Dcuk Park	Momodou Mamour Jagne
Jong-Soon Lee	Pela República da Geórgia:
Sung-Hae Lee	K. Mirski
Young-Kil Suh	Por Gana:
Chang-Hwan Park	Dzang C. K.
Myung-Sun Choi	Pela Grécia:
Pela Costa Rica:	Vassilios Costis
Oscar E. Rodrigues	Anastase Nodaros
Pela República de Côte d'lvoire:	Pela República da Guiné:
Akossi Akossi	Mamadou Malal Diallo
Yao Kouakou Jean-Baptiste	Souare Souleymane
Pela República da Croácia:	Sow Mamadou Dioulde
Dominik Filipovic	Barry Mamadou Pathe
Por Cuba:	Pela Guiana:
Fernandez Mac-Beath Hugo	Roderick Sanatan
Rodriguez Acosta Francisco	Pela República da Hungria:
Pela Dinamarca:	Kálman Kovács
Erik Mollmann	Pela República da Índia:
Mette J. Konner	Mg Kulkarni
Hans Eriksen	A. M. Joshi
Pela República de Djibuti:	R. J. S. Kushvaha
Abdourazak Ali Abaneh	Pela República da Indonésia:
Pela República Árabe do Egito:	Jonathan L. Parapak
Mahmoud El-Nemr	Djakaria Purawidjaja
Pela República de El Salvador:	Pela República Islâmica do Irã:
Jefrrey H. Smulyan	Hossein Mahyar
Pelos Emirados Árabes Unidos:	Pela Irlanda:
Abdulla AI Mehrezi	S. Fitzgerald
Pelo Equador:	S. Mac Mahon
Adolfo Loza Argüello	Pela Islândia:
Pela Espanha:	Thorvardur Jonsson
Javier Nadal Arinõ	Pelo Estado de Israel:
Pela República da Estônia:	R. H. Menachem Oholy
Juri Joema	Pela Itália:
Pelos Estados Unidos da América:	Antonello Pietromarchi
Jeffrey H. Smulyan	Pela Jamaica:
Roy R. Humes	Pelo Maláui:
Pelo Japão:	Steven Jiles Foster Smith Mijiga
Yohei Kono	Manson Mike Makawa
Pelo Reino Hachemita da Jordânia:	Ewen Sangster Hiwa
Humoud Jabali	Pela República das Maldivas:
Pela República do Cazaquistão:	Hussain Shareef
Aligoujinov Serik	Pela República do Malí:
Pela República do Quênia:	Idrissa Samake
Dalmas Otieno Anyango	Por Malta:
Samson K. Chemai	Joseph Bartolo
Muriuki Mureithi	George J. Spiteri
Alice Koech	Ronald Azzopardi Caffari
Daniel K. Githua	Pelo Reino do Marrocos:
Reuben M. J. Shingirah	Wakrim Mohamed
Samwel Ouma Otieno	Pela República de Maurício:
Wilson Ndungu Wainaina	Ramesh C. Gopee
Pelo Estado do Kuaite:	Pela República Islâmica da Mauritânia
Adel AI-Ibrahim	Sidi Ould Mohamed Lemine
Sami Khaled AI-Amer	Pelo México:
Mustafá H. Hashem	Luis Manuel Brown Hernandez
Abdul-Rahman A. Al-Shatti	Pela República da Moldávia:
Abdulwahab A. H. Al-Saneen	Ion Casian
Abdulkarim H. Saleem	Ion Coshuleanu
Yacoub AI-Sabti	Pelo Principado de Mônaco:
Hameed AI-Qattan	E. Franzi
Sameera Mohamd	Pela Mongólia:
Pela República Democrática Popular do Laos:	Tserendash Damiran
Khamsing Sayakone	Pela República de Moçambique:
Pelo Reino do Lesoto:	Rui Jorge Gomes Lousa
Sello Molupe	Rui Jorge Lourenço Fernandes
Pela República da Letônia:	João Jorge
Guntis Berzins	Pela República da Namíbia:
Janis Lelis	Marco Mukoso Hausiku
Pela ex-República lugoslava da Macedônia:	Sacy Amunyela
Maksim Angelevski	Pelo Reino do Nepal:
Pelo Líbano:	Purushottam Lal Shrestha
Samir Chamma	Pela República do Niger:
Maurice Ghazal	Maliki Amadou
Pela República Árabe Popular e	Tinni Ate
Socialista da Líbia:	Sadou Moussa
Hoda Bukhari	Pela República Federal de Nigéria:
Gherwi Ali Mohamed	Titolola Adewale Odegbile
Zakaria El-Hammali	E. B. Ojeba
Amer Salem Oun	Pela Noruega:
EI-Mahjoub Ammar	Jens C. Koch
Pelo Principado de Liechtenstein:	Pela Nova Zelândia:
Frederic Riehl	Ian R. Hutchings
Por Luxemburgo:	Mark E. Holman
Paul Schuh	Alan C. J. Hamilton
Charles Dondelinger	Pelo Sultanato de Omã:
Pela República de Madagascar:	Noor Bin Mohamed Abdul Rehman
Andriamanjato Ny Hasina	Pela República de Uganda:
Pela Malásia:	Francis Patrick Masambu
Hod Parman	Wilson Otonyo Wanyama
Zakaria Che Noor	Pela República do Uzbequistão:
Rakbimov K. R.	Pela República do Senegal:
Pela República Islâmica do Paquistão:	Abdoulaye Elimane Kane
Nazir Ahmed	Aladji Amadou Thiam
Pela Papua-Nova Guiné:	Cheikh A. Tidiane Ndiongue
Aiwa Olmi	Souleymane Mbaye
David Kariko	Pela República de Cingapura:
Robert Tovi	Lim Choon Sai
Annesley de Soyza	Loo Hui Su
Pela República do Paraguai:	Valerie D'costa
Federico M: Mandelburger	Pela República da Eslovênia:
Pelo Reino dos Países Baixos:	Erih-Janez Gril
A. De Ruiter	Pela República do Sudão:
Pelo Peru:	Mustafa Ibrahim Mohamed
Chian Chong Carlos	Abdel Wahab Gamal Mohamed
Pela República das Filipinas:	Pela República Sul Africana:
Josefina T. Lichauco	Pallo Jordan
Kathleen G. Heceta	Pela Suécia:
Pela República da Polônia:	Curt Anderson
Wojciech Marian Halka	Pela Confederação Suíça:
Por Portugal:	Frederic Riehl
Fernando Abílio Rodrigues Mendes	Pela República do Suriname:
Luís M. P. Garcia Pereira	L. C. Johanns
Luciano S. Pereira da Costa	R. G. Adama
Paulo J. Pontes T. de Oliveira	Regemi F. Ch. Fraser
José A. Silva Gomes	M. Erwin Emanuels
Carlos Alberto Roldao Lopes	Pelo Reino da Suazilândia:
Pelo Estado do Catar:	Ephraim S. F. Magagula Ma
Hashem A. AI-Hashemi	Buekilangua S. Malinga
Abdulwahed Fakhroo	Alfred Sipho Dlamini
Pela República Árabe da Síria:	Basilio Fanukwente Manana
Suliman Mando	Pela República do Tadjiquistão:
Pela República Quirguisia:	Rakhimov K. R.
Bektenov E.	Pela República Unida da Tanzânia:
Pela República Eslovaca:	Adolar Barnabas Mapunda
Vanek Stanislav	Emmanuel Nathaniel Olekam Bainei
Pela República Tcheca:	Pela República do Chade:
Marcela Gurlichova	Hadjaro Barkaye
Pela Romênia:	Djassibe Tingabaye
Turicu Adrian	Haroun Mahamat
Pelo Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do	Pela Tailândia:
Norte:	Aswin Saovaros
Michael Goddard	Kitti Yupho
Neil Mcmillan	Pela República Togolesa:
Malcolm Johnson	Ayikoe Paul Kossivi
Susan Bishop	Ably-Bidamon Dederiwe
Pela Federação da Rússia:	Pelo Reino de Tonga:
Vladimir Boulgak	Sione Kite
Pela República de São Marinho:	Pela Tunísia:
Luciano Capicchioni	Ridha Azaiez
lvo Grandoni	Pelo Turcomenistão:
Michele Giri	Valashchuk Vasil
Por São Vicente e Granadinas:	Pela Turquia:
Jeremiah C. Scott	Veli Bettemir
Pelo Estado Independente da Samoa Ocidental:	Cengiz Anik
Sapa' u Ruperake Petaia	Pela Ucrânia:
Klikich Anatoly	Pela República do Yemen:
Reshetnyak Volodymyr	Abdelgader A. Ibrahim
Pela República Oriental do Uruguai:	Pela República da Zâmbia:
Juan De La Cruz Silveira Zavala	Syamuntu Mukuli Martin
Juan José Camelo Abeceira	Pela República do Zimbábue:
Pela República da Venezuela:	Lamech T. D. Marume
Jose Antonio Rodriguez Rodriguez	Joshua Chideme
Pela República Socialista do Vietnã:	Dzimbanhete Fredson Matavire
Mai Liem Truc

Instrumento de Emenda à Convenção da União Internacional

de Telecomunicações (Genebra, 1992)

(Emendas adotadas pela Conferência de

Plenipotenciários (Quioto, 1994)

Parte I. Prefácio

Em decorrência e aplicação das disposições da Convenção da União Internacional de

Telecomunicações (Genebra, 1992) e, em particular, de seu artigo 42, a Conferência de

Plenipotenciários da União Internacional de Telecomunicações adotou as seguintes emendas à referida Convenção:

Artigo 4 (CV).

O Conselho

MOD 50 1. O número de Membros do Conselho será determinado pela Conferência de Plenipotenciários, que se reunirá a cada quatro anos.

ADD 50A 2. Este número não poderá exceder 25% do número total de Membros da União.

MOD 80 (14) efetuará a coordenação com as organizações internacionais, a que se referem os artigos 49 e 50 da Constituição e, para tal fim, firmará, em nome da União, acordos provisórios com as organizações internacionais, a que se referem o artigo 50 da Constituição e os números 260 e 261 da Convenção e com as Nações Unidas, em aplicação do acordo entre esta última e a União Internacional de Telecomunicações; esses acordos provisórios serão submetidos à Conferência de Plenipotenciários seguinte, de conformidade com o artigo 8 da Constituição;

Artigo 7 (CV)

As Conferências Mundiais de Radiocomunicações

MOD 118 2) O âmbito geral da referida ordem do dia deveria ser estabelecido com quatro anos de antecedência e a ordem do dia definitiva será fixada pelo Conselho, preferencialmente, dois anos antes da Conferência, com o acordo da maioria dos Membros da União, sem prejuízo do estabelecido no número 47 da presente Convenção. Ambas as versões da ordem do dia serão estabelecidas com base nas recomendações da Conferência Mundial de Radiocomunicações, de acordo com o número 126 da presente Convenção.

Artigo 19 (CV)

Participação de Entidades e Organizações distintas das Administrações nas Atividades da União

MOD 239 9. As entidades ou organizações citadas nos números 229 ou 230 anteriores poderão atuar em nome do Membro que as tenha aprovado, sempre que esse Membro comunique ao Diretor do Escritório do Setor interessado a correspondente autorização.

Artigo 23 (CV)

Convite às Conferências de Plenipotenciários e Admissão

às mesmas quando houver Governo anfitrião

MOD 258 3. O Secretário-Geral convidará, na qualidade de observadores:

ADD 262A e) as entidades e organizações mencionadas no número 229 desta Convenção e as organizações de caráter internacional, que representem essas entidades e organizações.

(MOD) 269 b) os observadores das organizações e dos organismos convidados, em conformidade com os números 259 a 262A.

24 (CV)

Convite às Conferências de Radiocomunicações e Admissão

às mesmas quando houver Governo anfitrião

MOD 271 2. (1) O disposto nos números 256 a 265 da presente Convenção, com exceção do número 262A, se aplicará às Conferências de Radiocomunicações.

Artigo 32 (CV)

Regulamento Interno das Conferências e de outras Reuniões

MOD 379(2) O texto de toda proposta importante, que deva ser submetida a votação, deverá

ser distribuída nos idiomas de trabalho da conferência, com suficiente antecedência, para facilitar seu estudo antes da discussão.

Artigo 33 (CV)

Finanças

NOC 475 4 Aplicar-se-ão as disposições seguintes às contribuições das organizações indicadas nos números 259 a 262 e das entidades autorizadas a participar. das atividades da União, conforme as disposições do artigo 19 da presente Convenção.

(MOD) 476 (1) As organizações indicadas nos números 259 a 262 da presente Convenção e outras organizações internacionais, que participem de uma Conferência de Plenipotenciários, de um Setor da União ou de uma Conferência Mundial das Telecomunicações Internacionais, contribuirão para os gastos dessa conferência ou desse Setor, de conformidade com os números 479 a 481 seguintes, conforme o caso, salvo se forem isentas pelo Conselho, em regime de reciprocidade.

(MOD) 477(2) As entidades e organizações relacionadas nas listas mencionadas do número 237 da presente Convenção contribuirão para o pagamento dos gastos do Setor, de conformidade com os números 479 e 480 seguintes.

(MOD) 478 (3) As entidades e organizações relacionadas nas listas mencionadas nos números 237 da presente Convenção, que participem de uma Conferência de Radiocomunicações, de uma Conferência Mundial das Telecomunicações Internacionais ou de uma conferência ou assembléia de um Setor, do qual não sejam membros, contribuirão para o pagamento dos gastos dessa conferência ou assembléia, de conformidade com os números 479 e 481 seguintes.

(MOD) 479(4) As contribuições mencionadas nos números 476, 477 e 478 se basearão na livre escolha de uma classe contributiva da escala que consta do número 468 anterior, com a exclusão das classes de 1\4, de 1\8 e de 1\16 da unidade, reservadas aos Membros da União (esta exclusão não se aplica ao Setor de Desenvolvimento das Telecomunicações); a classe escolhida será comunicada ao Secretário-Geral; a entidade ou organização interessada poderá, a qualquer momento, escolher uma classe contributiva superior à adotada anteriormente.

(MOD) 480(5) A importância da unidade contributiva para os gastos de cada Setor interessado é fixada em 1\5 da unidade contributiva dos Membros da União. Estas contribuições serão consideradas como receitas da União e acarretarão juros, conforme o disposto no número 474.

(MOD) 481(6) A importância da unidade contributiva para os gastos de uma conferência ou assembléia é fixada, dividindo o montante total do orçamento da conferência ou assembléia considerada, pelo número total de unidades pagas pelos Membros no contexto de sua contribuição para os gastos da União. As contribuições serão consideradas como receitas da União e acarretarão juros nos percentuais fixados no número 474 anterior, a partir do sexagésimo dia subseqüente ao envio das faturas correspondentes.

(MOD) 482 (7) Só poderá ser concedida uma redução da classe contributiva, de conformidade com os princípios estipulados no artigo 28 da Constituição.

* Foi modificada apenas a numeração dos parágrafos dos números 476 a 486 da Convenção.

(MOD) 483 (8) No caso de denúncia da participação nos trabalhos do Setor ou da conclusão da referida participação (veja o número 240 da presente Convenção), é devida a contribuição até ao último dia do mês em que surta efeito a denúncia ou ocorra a conclusão da mencionada participação.

(MOD) 484 5. O Secretário-Geral fixará o preço das publicações, fazendo com que os gastos da reprodução e distribuição fiquem cobertos, em geral, com a venda das mesmas.

(MOD) 485 6. A União manterá uma conta de provisão a fim de dispor de capital de giro para cobrir os gastos essenciais e manter suficiente liquidez para evitar, na medida do possível, ter de recorrer a empréstimos. O saldo da conta de provisão será fixado anualmente pelo Conselho, com base nas necessidades previstas. Ao final de cada período orçamentário bienal, todos os recursos orçamentários, não utilizados ou comprometidos, darão entrada na conta de provisão. Esta conta é descrita, detalhadamente, no Regulamento Financeiro.

(MOD) 486 7. (1) O Secretário-Geral, de acordo com o Comitê de Coordenação, poderá aceitar contribuições voluntárias, em efetivo ou em espécie, sempre que as condições dessas contribuições sejam compatíveis, em cada caso, com o objeto, os programas da União e os programas aprovados por uma conferência, conforme o Regulamento Financeiro, que conterá disposições especiais para aceitação e uso dessas contribuições.

(NOC) 487 (2) Essas contribuições serão notificadas pelo Secretário-Geral ao Conselho no Relatório de gestão financeira, assim como num resumo que indique, para cada caso, a origem, a utilização proposta e as medidas adotadas referentes a cada contribuição.

Anexo (CV)

MOD 1002

Observador:

Pessoa enviada:

- por uma organização internacional para participar, em caráter consultivo, de uma conferência ou de uma reunião de um Setor;

- pelo Governo de um Membro da União para participar, sem direito de voto, de uma Conferência Regional;

- por uma entidade ou organização das mencionadas no número 229 da Convenção ou por uma organização, de caráter internacional, que represente estas entidades ou organizações, de conformidade com as disposições aplicáveis da presente Convenção.

Parte II - Data de Entrada em Vigor

As emendas contidas no presente instrumento entrarão em vigor, conjuntamente, e na forma de um único instrumento, em 01 de janeiro de 1996, entre os Membros que sejam partes na Constituição e na Convenção da União Internacional de Telecomunicações (Genebra, 1992) e que tenham depositado, antes dessa data, seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação do presente instrumento, ou de adesão ao mesmo.

Em testemunho do qual, os Plenipotenciários respectivos assinam o original do presente instrumento de emenda à Convenção da União Internacional de Telecomunicações (Genebra, 1992).

Quioto, em 14 de outubro de 1994.

(Seguem as assinaturas)

(As assinaturas que seguem após o Instrumento de emenda à Convenção (1992) são as mesmas mencionadas nas páginas 6 a 25)

Declarações e Reservas

Declarações e Reservas*

formuladas no final da Conferência de Plenipotenciários da

União Internacional de Telecomunicações

No ato de proceder à assinatura deste Documento que forma parte dos Atos Finais da Conferência de Plenipotenciários (Quioto, 1994), os Plenipotenciários que o subscrevem, confirmam ter tomado nota das seguintes declarações e reservas feitas ao final dessa Conferência.

Da Costa Rica:

Original: espanhol

A Delegação da Costa Rica à Conferência de Plenipotenciários da União Internacional de Telecomunicações (Quioto, 1994):

1. manifesta que reserva a seu Governo o direito de:

a) adotar as medidas que considere necessárias para proteger seus interesses nacionais e seus serviços de telecomunicações, no caso de outros membros não cumprirem as disposições dos Atos Finais desta Conferência (Quioto, 1994);

b) formular as reservas que considere necessárias, até o momento de ratificação dos Atos Finais desta Conferência (Quioto, 1994), em relação às disposições das mesmas que contrariem a Constituição da Costa Rica;

2) declara que a Costa Rica somente se vincula aos instrumentos da União Internacional de Telecomunicações compreendidos, como a Constituição, a Convenção, os Regulamentos Administrativos, suas emendas ou modificações, quando manifestar, de forma expressa, o seu consentimento em obrigar-se a respeito de cada um dos citados instrumentos e após prévio cumprimento dos procedimentos constitucionais correspondentes.

* Nota da Secretaria-Geral: Os textos das declarações e reservas são apresentados por ordem cronológica de seu depósito.

No índice estão classificados, por ordem alfabética, os nomes dos Membros que as formularam.

Da República de Cameroun:

Original: francês

1. A Delegação da República de Cameroun à Conferência de Plenipotenciários da UIT (Quioto, 1994) reserva a seu Governo o direito de tomar todas as medidas que julgue necessárias para proteger seus legítimos interesses, caso um Membro da União não observe as disposições destes Atos Finais, dos anexos e Protocolos adjuntos ou se outros países fizerem reservas que comprometam o bom funcionamento de seus serviços de telecomunicações.

2. A Delegação da República de Cameroun reserva a seu governo o direito de efetuar outras reservas aos Atos Finais presentes, nos casos em que considerar necessárias.

Da República do Burundi:

Original: francês

A Delegação da República do Burundi reserva a seu Governo o direito de:

1. adotar todas as medidas que julgue necessárias para proteger seus interesses, caso outros Membros não cumpram as disposições da Constituição e da Convenção da União Internacional de Telecomunicações (Quioto, 1994), de seus anexos e Protocolos ou se as reservas formuladas por outros países comprometerem o bom funcionamento de seus serviços de telecomunicações.

2. aceitar, ou não, toda medida que possa acarretar um aumento de sua parte contributiva.

Do Equador:

Original: espanhol

A Delegação do Equador, ao assinar os Atos Finais da Conferência de Plenipotenciários, Quioto, 1994, reserva a seu Governo o direito de adotar as medidas que considere necessárias, conforme seu Direito Soberano, seu ordenamento jurídico interno e o Direito Internacional, no caso de seus interesses serem prejudicados, de qualquer forma, por qualquer ato de outros países.

Da República Islâmica do Irã:

Original:inglês

Em nome de Deus clemente e misericordioso.

Ao assinar os Atos Finais da Conferência de Plenipotenciários (Quioto, 1994), a Delegação da República Islâmica do Irã reserva a seu Governo o direito de:

1. tomar todas as medidas que considere necessárias, para proteger seus direitos e interesses, caso outros países Membros deixem de cumprir, de alguma maneira, as disposições dos instrumentos de emenda à Constituição e à Convenção da União Internacional de Telecomunicações (Genebra 1992), adotadas pela Conferência de Plenipotenciários (Quioto, 1994), seus anexos e o Protocolo à mesma ou os Regulamentos anexos;

2. proteger seus interesses, no caso de que alguns países Membros não participarem do pagamento dos gastos da União ou se as reservas formuladas por outros Membros comprometerem os serviços de telecomunicações da República lslâmica do Irã;

3. não sentir-se obrigado por nenhuma disposição da Constituição ou da Convenção da União Internacional de Telecomunicações (Genebra, 1992), nem pelos instrumentos de emenda adotados pela Conferência de Plenipotenciários (Quioto, 1994), que possam afetar, direta ou indiretamente, sua soberania e estar em contradição com a Constituição, as leis e Regulamentos da República Islâmica do Irã;

4. formular outras reservas ou declarações, até o momento da ratificação da Constituição, da Convenção da União Internacional de Telecomunicações (Genebra, 1992) e de suas emendas.

Da Venezuela:

Original: espanhol

A Delegação da República da Venezuela reserva a seu Governo o direito de adotar as medidas que considere necessárias para proteger seus interesses, caso outros Membros, atuais ou futuros, não cumpram as disposições da Constituição, da Convenção Internacional de Telecomunicações (Quioto, 1994), de seus anexos ou Protocolos adjuntos ou quando as reservas formuladas por outros Membros causarem prejuízo ao funcionamento eficaz de seus serviços de telecomunicações.

Também formula reservas, no caso de qualquer aplicação, por parte de outros Membros, das disposições da Constituição e da Convenção Internacional de Telecomunicações (Quioto, 1994) afetar negativamente a utilização da órbita de satélite geoestacionário e do espectro radioelétrico para transmissão de seus serviços de telecomunicações, dificultar ou atrasar os procedimentos de notificação, coordenação e registro.

Do mesmo modo, formula suas reservas a respeito dos artigos da Constituição e da Convenção Internacional de Telecomunicações (Quioto, 1994), referentes à arbitragem como meio de solução de controvérsias, tudo isso, de conformidade com a política internacional do Governo da Venezuela nesta matéria.

Da República do Zimbábue:

Original: inglês

Ao assinar os Atos Finais da Conferência de Plenipotenciários da União Internacional de Telecomunicações (Quioto, 1994), a Delegação da República do Zimbábue declara que reserva a seu Governo o direito de tomar todas as medidas que considere necessárias para proteger seus interesses, caso algum Membro não cumpra as disposições da Constituição, da Convenção da União Internacional de Telecomunicações (Quioto, 1994) os Protocolos, anexos ou Regulamentos adjuntos a mesma ou se as reservas formuladas por outros países afetarem seu setor de telecomunicações.

Do Reino do Butão:

Original: inglês

A Delegação do Reino do Butão à Conferência de Plenipotenciários (Quioto, 1994) reserva a seu Governo o direito de tomar todas as medidas que considere necessárias para salvaguardar seus interesses, caso outros Membros não cumpram, de qualquer maneira, as disposições da Constituição, da Convenção da União Internacional de Telecomunicações (Genebra, 1992), seus anexos ou Protocolos adjuntos ou se as reservas formuladas por outros Membros prejudicarem o funcionamento adequado de seus serviços de telecomunicações.

Da República Gabonesa:

Original: francês

A Delegaçâo da República Gabonesa reserva a seu Governo o direito de:

1. adotar todas as medidas necessárias para proteger seus interesses, no caso de outros Membros não cumprirem as disposições da Constituição e da Convenção da União Internacional de Telecomunicações (Quioto, 1994) ou se as reservas formuladas por outros Membros puderem comprometer o funcionamento de seus serviços de telecomunicações;

2. aceitar ou rejeitar as conseqüências financeiras que possam advir destas reservas.

Da República da Zâmbia:

Original: inglês

A Delegação da República da Zâmbia à Conferência de Plenipotenciários da União Internacional de Telecomunicações (Quioto, 1994), reserva a seu Governo o direito de tomar todas as medidas que considere necessárias para proteger seus interesses, caso outros Membros deixem de cumprir, de qualquer forma, as disposições dos instrumentos de emenda da Constituição e da Convenção da União Internacional de Telecomunicações (Genebra, 1992), adotados pela Conferência de Plenipotenciários (Quioto, 1994), se as reservas desses Membros comprometerem, direta ou indiretamente, o bom funcionamento de seus serviços de telecomunicações ou infringirem, direta ou indiretamente, sua soberania.

A Delegação da República da Zâmbia reserva, do mesmo modo, a seu Governo, o direito de formular as reservas que considere oportunas, até o momento da ratificação pela República da Zâmbia das emendas à Constituição e à Convenção adotadas pela Conferência de Plenipotenciários (Quioto, 1994).

Da República da lndonésia:

Original: inglês

Em nome da República da Indonésia, a Delegação da Indonésia à Conferência de Plenipotenciários da União Internacional de Telecomunicações (Quioto, 1994):

1. reserva a seu Governo o direito de adotar todas as medidas que considere necessárias para proteger seus interesses nacionais, caso qualquer disposição da Constituição, da Convenção e das Resoluções, assim como quaisquer decisões da Conferência de Plenipotenciários da União Internacional de Telecomunicações (Quioto, 1994), afetem, direta ou indiretamente, sua soberania ou contrariem a Constituição, a legislação e os regulamentos da República da Indonésia, como Parte em outros tratados e convenções e aqueles que possam resultar de quaisquer princípios do direito internacional;

2. reserva, ademais, ao seu Governo o direito de adotar qualquer medida que considere necessária para proteger seus interesses nacionais, caso outros Membros não cumpram, de qualquer maneira, as disposições dos instrumentos de emenda à Constituição e à Convenção da União Internacional de Telecomunicações (Genebra, 1992) adotados pela Conferência de Plenipotenciários (Quioto, 1994), se as conseqüências das reservas formuladas por outros Membros comprometerem seus serviços de telecomunicações ou acarretarem um aumento de sua contribuição para custear os gastos da União.

Da Malásia:

Original: inglês

Ao assinar os Atos Finais da Conferência de Plenipotenciários da União Internacional de Telecomunicações (Quioto, 1994), a Delegação da Malásia reserva a seu Governo o direito de tomar todas as medidas que considere necessárias para proteger seus interesses, caso outros países Membros não participem do pagamento dos gastos da União ou deixem de cumprir, de qualquer forma, as disposições da Constituição e da Convenção da União Intemacional de Telecomunicações (Quioto, 1994), seus anexos adjuntos à mesma ou se as observações formuladas por outros Membros comprometerem seus serviços de telecomunicações.

Da Espanha:

Original: espanhol

A Delegação espanhola, em virtude do disposto na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 23 de maio de 1969, reserva ao Reino da Espanha o direito de formular reservas aos Atos Finais adotadas pela presente Conferência, até ao momento do depósito do oportuno instrumento de ratificação.

De Brunei Darussalam:

Original: inglês

A Delegação de Brunei Darussalam reserva a seu Governo o direito de adotar todas as medidas que considere necessárias para proteger seus interesses, caso algum país não cumpra, de qualquer maneira, as disposições da Constituição e da Convenção da União Internacional de Telecomunicações (Genebra, 1992), com as modificações que constam dos Atos Finais da Conferência de Plenipotenciários (Quioto, 1994), dos seus anexos ou Protocolos ou se as reservas formuladas por outros países prejudicarem os interesses de Brunei Darussalam ou acarretarem um aumento de sua contribuição para custear os gastos da União.

A Delegação de Brunei Darussalam reserva, do mesmo modo, a seu Governo o direito de formular as reservas adicionais que julgar oportunas, até o momento da ratificação pelo Brunei Darussalam da Constituição e da Convenção da União Internacional de Telecomunicações (Genebra, 1992) e de suas emendas (Quioto, 1994).

Da República Argelina Democrática e Popular:

Original: francês

A Delegação da República Argelina Democrática e Popular à Conferência de Plenipotenciários da União Internacional de Telecomunicações (Quioto, 1994) reserva a seu Governo o direito de tomar todas as medidas que considere, necessárias para proteger seus interesses, caso outros países Membros deixem de cumprir as disposições da Constituição e da Convenção da União Internacional de Telecomunicações (Quioto, 1994), se as reservas formuladas por outros Membros comprometerem seus serviços de telecomunicações ou acarretarem um aumento de sua parte contributiva nos gastos da União.

Da República do Chade:

Original: francês

Ao assinar os instrumentos de emendas à Constituição e à Convenção (Genebra, 1992), a Delegação da República do Chade à Conferência de Plenipotenciários (Quioto, 1994) reserva a seu Governo o direito de tomar todas as medidas que julgue necessárias:

1. se um Membro não cumprir, de qualquer maneira, as disposições da Constituição e da Convenção (Quioto, 1994) ou seus anexos respectivos;

2. se as reservas formuladas por outros Membros puderem comprometer o bom funcionamento e a exploração técnica adequada dos serviços de telecomunicações da República do Chade.

Do mesmo modo, a Delegacão da República do Chade reserva, a seu Governo, o direito de formular qualquer declaração ou reserva, no momento da ratificação da Constituição e da Convenção da União Internacional de Telecomunicações.

Do Reino da Suazilândia:

Original: inglês

Ao assinar os Atos Finais, a Delegação do Reino de Suazilândia reserva a seu Governo o direito de tomar todas as medidas que considere necessárias para proteger seus interesses, no caso de outros países Membros deixarem de cumprir, de qualquer forma, as disposições da Constituição ou da Convenção da União Internacional de Telecomunicações (Genebra, 1992), seus anexos ou Regulamentos adjuntos à mesma ou se as reservas formuladas por outros países comprometerem os serviços de telecomunicações da Suazilândia.

Da República do Sudão:

Original: inglês

A Delegação da República do Sudão reserva a seu Governo o direito de tomar todas as medidas que considere necessárias para proteger seus interesses, caso outros Membros não cumpram as disposições da Constituição e da Convenção da União Internacional de Telecomunicações (Genebra, 1992) com as emendas efetuadas pela Conferência de Plenipotenciários (Quioto, 1994), se as reservas formuladas por outros Membros comprometerem seus serviços de telecomunicações ou acarretarem um aumento da parte contributiva do Sudão nos gastos da União.

De Burkina Faso:

Original: francês

Ao assinar os Atos Finais da Conferência de Plenipotenciários (Quioto, 1994), a Delegação de Burkina Faso reserva a seu Governo o direito de tomar as medidas que julgue necessárias para proteger os interesses de Burkina Faso.

1. se um Membro não cumprir, de qualquer maneira, as disposições dos Atos Finais da Conferência de Plenipotenciários (Quioto, 1994) ou seus anexos respectivos;

2. se outros Membros não participarem do pagamento dos gastos da União;

3. se as reservas formuladas por outros Membros puderem comprometer o bom funcionamento e a exploração técnica ou comercial adequada dos serviços de telecomunicações de Burkina Faso.

A Delegação de Burkina Faso reserva, do mesmo modo, a seu Governo o direito de formular qualquer declaração ou reserva, no momento da ratificação dos Atos Finais da Conferência de Plenipotenciários (Quioto, 1994).

Da Etiópia:

Original: inglês

Ao assinar os Atos Finais da Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações (Quioto, 1994), a Delegação de Etiópia reserva a seu Governo o direito de:

1. formular as reservas que considere apropriadas com relação a qualquer texto, Resolução, Recomendação e Petição da Constituição e da Convenção da União Internacional de Telecomunicações (Quioto, 1994), que possam afetar, direta ou indiretamente, seus interesses e o funcionamento de seus serviços de telecomunicações;

2. tomar todas as medidas que considere necessárias para proteger seus interesses, caso outros países Membros deixem de cumprir as disposições da Constituição e da Convenção;

3. formular outras declarações ou reservas, até o momento em que ratifique estas Constituição e Convenção.

Do Maláui:

Original: inglês

A Delegação de Maláui à Conferência de Plenipotenciários da União Internacional de Telecomunicações (Quioto, 1994), reserva a seu Governo o direito de tomar todas as medidas que considere necessárias para proteger seus interesses, caso outros países Membros deixem de cumprir, de qualquer forma, as disposições da presente Constituição e da Convenção da União Internacional de Telecomunicações (Genebra, 1992), os anexos ou Protocolos adjuntos ou se as reservas formuladas por outros países Membros da União comprometerem o funcionamento de seus serviços de telecomunicações.

Da República Oriental do Uruguai:

Original: espanhol

A Delegação da República Oriental do Uruguai declara, em nome de seu Governo, que reserva o direito de adotar as medidas que considere necessárias para proteger seus interesses, caso outros Membros não cumpram as disposições da Constituição e da Convenção da União Internacional de Telecomunicações (Genebra, 1992), do Protocolo Facultativo ou quando as reservas formuladas por outros Membros comprometerem o bom funcionamento de seus serviços de telecomunicações.

Da República Popular da China:

Original: inglês

Ao assinar os Atos Finais, a Delegação da República Popular da China declara que reserva a seu Governo o direito de tomar quantas medidas julgue necessárias para proteger seus interesses, caso algum Membro não cumpra, de alguma maneira, as disposições da Constituição e da Convenção da União Internacional de Telecomunicações (Quioto, 1994), os Anexos à mesma ou se as reservas de outros países afetarem seus interesses.

Da República de Uganda:

Original: inglês

Ao assinar os Atos Finais, a Delegação da República de Uganda reserva a seu Governo o direito de tomar quantas medidas considere necessárias para proteger seus interesses, caso outros países Membros deixem de cumprir, de alguma forma, as disposições dos Atos Finais da Conferência de Plenipotenciários (Quioto, 1994), os anexos à mesma, ou se as reservas formuladas por outros países comprometerem os interesses da República de Uganda.

Da República Unida da Tanzânia:

Original: inglês

A Delegação da República Unida da Tanzânia à Conferência de Plenipotenciários da União Internacional de Telecomunicações (Quioto, 1994) reserva a seu Governo do direito de tomar todas as medidas que considere necessárias para proteger seus interesses, caso outros países Membros deixem de cumprir, de alguma forma, as disposições da Constituição e da Convenção da União Internacional de Telecomunicações (Quioto, 1994), se as reservas formuladas por outros países Membros comprometerem seus serviços de telecomunicações ou acarretarem um aumento de sua participação no pagamento dos gastos da União.

Da República Argelina Democrática e Popular, do Estado do Bahrein, da República Federal Islâmica das Comoras, da República de Djibouti, da República Islâmica do Irã, do Estado de Kuaite, do Libano da República da Mauritânia, do Sultanato de Omã, da República Islâmica do Paquistão, do Estado do Catar, do Reino da Arábia Saudita, da República Árabes Unidos e da República Yemen. Original: inglês

As Delegações dos mencionados países à Conferência de Plenipotenciários (Quioto, 1994) declaram que a assinatura e a possível ratificação por seus respectivos Governos dos Atos Finais da Conferência, carecem de validade em relação ao Estado Membro da UIT que recebe o nome de "Israel" e não implicam, de modo algum, o seu reconhecimento.

Da República de Guiné:

Original: francês

A Delegação da República de Guiné à Conferência de Plenipotenciários da União Internacional de Telecomunicações (Quioto, 1994) reserva a seu Governo o direito de tomar todas as medidas que considere necessárias para proteger seus interesses, caso outros países Membros deixem de cumprir as disposições da Constituição e da Convenção da União Internacional de Telecomunicações (Quioto, 1994), se as reservas formuladas por outros países comprometerem o bom funcionamento de seus serviços de telecomunicações ou acarretarem um aumento de sua parte contributiva nos gastos da União.

Da República de São Marinho:

Original: inglês

Ao assinar o Protocolo Final da Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações (Quioto, 1994), a Delegação da República de São Marinho reserva a seu Governo o direito de tomar todas as medidas que considere necessárias para proteger seus interesses, caso outros Membros da União não cumpram as disposições da Constituição e da Convenção ou seus Anexos, Protocolos Adicionais e Regulamentos Administrativos.

O Governo da República de São Marinho reserva, do mesmo modo, seus direitos diante de eventuais reservas de outros Membros que possam interferir, limitar ou comprometer o correto funcionamento dos serviços de telecomunicações da República de São Marinho.

Da Comunidade das Bahamas:

Original: inglês

A Delegação da Comunidade das Bahamas reserva, em nome de seu Governo, o direito de tomar as medidas que considere necessárias para salvaguardar seus interesses, no caso de outros Membros não cumprirem as disposições dos instrumentos de emenda à Constituição e à Convenção (Genebra, 1992), adotados pela Conferência de Plenipotenciários de Quioto (1994), dos instrumentos anexos ou se as reservas formuladas por outros países comprometerem seus serviços de telecomunicações.

Da República do Malí:

Original: francês

Ao assinar os Atos Finais da presente Conferência, a Delegação da República do Mali reserva seu Governo o direito de tomar todas as medidas e disposições necessárias para proteger seus direitos e interesses nacionais, caso outros Membros da União não cumpram, de alguma forma, as disposições dos mencionados Atos Finais e comprometam, direta ou indiretamente, os interesses dos serviços de telecomunicações da República do Malí ou ponham em perigo a segurança ou a soberania nacional.

Da República Islâmica do Paquistão:

Original: inglês

A Delegação da República lslâmica do Paquistão reserva a seu Governo o direito de tomar as medidas que considere necessárias para salvaguardar seus interesses, caso outros Membros não cumpram as disposições dos instrumentos de emenda à Constituição e à Convenção (Genebra-1992), adotados pela Conferência de Plenipotenciários de Quioto (1994), ou de seus anexos, se as reservas formuladas por outros Membros comprometerem os serviços de telecomunicações da República do Paquistão ou se traduzirem em um aumento de sua parte contributiva para o pagamento dos gastos da União.

Da República Árabe da Síria:

Original: inglês

A Delegação da República Árabe da Síria declara que reserva a seu Governo o direito de tomar todas as medidas que considere necessárias para proteger seus interesses, caso outros Países Membros deixem de cumprir, de alguma forma, as disposições da Constituição e da Convenção Internacional de Telecomunicações (Genebra-1992) e dos Atos Finais da Conferência de Quioto (1994), se as reservas por eles formuladas comprometerem seus serviços de telecomunicações ou acarretarem um eventual aumento de sua contribuição nos gastos da União.

De São Vicente e Granadinas:

Original: Inglês

A Delegação de São Vicente e Granadinas reserva a seu Governo o direito de tomar as medidas que considere necessárias para proteger seus interesses, caso outros Membros não cumpram as disposições dos instrumentos de emenda à Constituição e à Convenção (Genebra-1992), adotados pela Conferência de Plenipotenciários de Quioto (1994), de seus instrumentos anexos ou se as reservas formuladas por outros peses comprometerem seus serviços de telecomunicações.

De Barbados:

Original: inglês

A Delegação de Barbados reserva a seu Governo o direito de adotar as medidas que considere necessárias para proteger seus interesses, caso outros Membros não cumpram as disposições dos instrumentos de emenda à Constituição e à Convenção (Genebra-1992), adotados pela Conferência de Plenipotenciários de Quioto (1994), dos instrumentos anexos ou se as reservas formuladas por outros países comprometerem seus serviços de telecomunicações.

Da República do Benin:

Original: francês

A Delegação da República do Benin à Conferência de Plenipotenciários da União Internacional de Telecomunicações (Quioto, 1994), reserva a seu Governo o direito de tomar todas as medidas que considere necessárias para proteger seus interesses, caso outros Membros deixem de cumprir as disposições da Constituição e da Convenção vigentes da União Internacional de Telecomunicações, se as reservas formuladas por outros Membros comprometerem o bom funcionamento de seus serviços de telecomunicações ou acarretarem um aumento de sua contribuição nos gastos da União.

Da Guiana:

Original: inglês

A Delegação da Guiana reserva, em nome de seu Governo o direito de adotar as medidas que considere necessárias para proteger seus interesses, caso outros Membros não cumpram as disposições dos instrumentos de emenda à Constituição e à Convenção (Genebra, 1992) adotados pela Conferência de Plenipotenciários de Quioto (1994), dos instrumentos anexos ou se as reservas formuladas por outros países comprometerem seus serviços de telecomunicações.

Da República da Colômbia:

Original: espanhol

Ao assinar os Atos Finais da Conferência de Plenipotenciários da União Internacional de Telecomunicações (Quioto, 19 de setembro - 14 de outubro de 1994), a Delegação da República da Colômbia:

1. reitera e incorpora, mediante referência, todas as reservas e declarações formuladas nas Conferências Administrativas Mundiais.

2. reafirma, em sua essência, a reserva Nº 48, efetuada na Conferência de Plenipotenciários Adicional da União Internacional de Telecomunicações (Genebra, 1992).

Da República lslâmica da Mauritânia:

Original: francês

Ao assinar os Atos Finais da Conferência de Plenipotenciários (Quioto, 1994), a Delegação da República Islâmica da Mauritânia declara que seu Governo se reserva o direto:

1. de tomar quantas medidas considere necessárias para proteger seus interesses nacionais, caso outros Membros deixem de cumprir, de qualquer forma, as disposições da Constituição e da Convenção da União Internacional de Telecomunicações (Genebra, 1992), emendadas pela Conferência de Plenipotenciários (Quioto, 1994) ou se as reservas formuladas por outros Membros comprometerem o bom funcionamento de seus serviços de telecomunicações;

2. de aceitar, ou não, as conseqüências financeiras que possam derivar-se dos Atos Finais da Conferência de Plenipotenciários (Quioto, 1994) ou das reservas formuladas pelos Membros da União.

A Delegação da Mauritânia declara, igualmente, que a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações (Genebra, 1992), bem como a emendas efetuadas pela Conferência de Plenipotenciários (Quioto-1994) a estes instrumentos, estão sujeitas à ratificação pelas instituições nacionais competentes.

Do Reino do Camboja:

Original: francês

Ao assinar os Atos Finais da Conferência de Plenipotenciários (Quioto, 1994), a Delegação do Reino do Camboja reserva a seu Governo:

1. o direito de tomar todas as medidas que julgue necessárias para proteger os interesses do Reino do Camboja:

a) se um Membro não cumprir as disposições da Constituição, da Convenção da União Internacional de Telecomunicações (Genebra, 1992), seus correspondentes anexos ou os textos emendados e adotados pela Conferência de Plenipotenciários de Quioto, 1994;

b) se as reservas formuladas por outros Membros puderem comprometer o bom funcionamento dos serviços de telecomunicações do Reino de Camboja;

2. a Delegação do Reino de Camboja reserva, ademais, a seu Governo o direito de tomar as medidas necessárias com a finalidade de pagar as contribuições, em atraso, devidas à UIT, desde os eventos de 1970 até a presente data.

De Cuba:

Original: espanhol

Ao assinar os Atos Finais da Conferência de Plenipotenciários (Quioto, 1994), a Delegação da República de Cuba declara que:

- Diante da contínua prática intervencionista do Governo dos Estados Unidos de América, de impor emissoras de rádio e televisão dirigidas ao território cubano, com fins políticos e desestabilizadores, em franca violação das disposições e princípios que regem as telecomunicações no mundo, especialmente o de facilitar a cooperação internacional e o desenvolvimento econômico e social entre os povos, em detrimento do normal funcionamento e desenvolvimento dos próprios serviços de radiocomunicações cubanos, a Administração de Cuba se reserva o direito de adotar todas as medidas que considere adequadas.

As conseqüências das ações que a Administração Cubana se veja obrigada a adotar, pela atuação dolosa do Governo dos Estados Unidos da América, serão de única responsabilidade desse Governo.

- De nenhuma maneira, reconhece a notificação, inscrição e utilização de freqüências pelo Governo dos Estados Unidos da América, na parte do Território Cubano da província de Guantánamo, que ocupam pela força e contra a vontade expressa do povo e do Governo cubanos.

- Não aceita o Protocolo Facultativo sobre a solução de controvérsias relacionadas com a presente Constituição, a Convenção e os Regulamentos Administrativos.

- Reserva, a seu Governo, o direito de tomar as medidas que considere necessárias para proteger seus interesses, caso outros países Membros deixem de cumprir, de alguma forma, as disposições da Constituição e da Convenção da União Internacional de Telecomunicações, (Genebra 1992), dos Regulamentos Administrativos e das emendas à Constituição e à Convenção constantes dos Atos Finais da Conferência de Plenipotenciários (Quioto, 1994), quando as reservas formuladas por outros Membros prejudicarem, de alguma maneira, os serviços de telecomunicações de Cuba ou puderem acarretar um aumento de sua contribuição nos gastos da União. Igualmente, a Delegação de Cuba reserva, a seu Governo, o direito de formular qualquer declaração ou reserva adicional, que possa ser necessária no momento de depositar seu instrumento de ratificação da Constituição e da Convenção, assim como das emendas introduzidas nos referidos instrumentos pela Conferência de Plenipotenciários de Quioto (1994).

Da República Socialista do Vietnã:

Original: inglês

Ao assinar os Atos Finais da Conferência de Plenipotenciários da União Internacional de Telecomunicações, (Quioto, 1994), a Delegação da República Socialista do Vietnâ declara, em nome de seu Governo, que mantém as reservas formuladas na Conferência de Plenipotenciários de Nairobi (1982) e reafirmadas nas Conferências de Plenipotenciários de Nice, 1989 e de Genebra, 1992, da União Internacional de Telecomunicações.

Do México:

Original: espanhol

A Delegação do México reitera e incorpora, mediante referência, as reservas formuladas nas Conferências Administrativas Mundiais e na Conferência de Plenipotenciários Adicional (Genebra, 1992) e declara, do mesmo modo, que se reserva o direito de tomar todas as medidas que estime pertinentes para proteger seus interesses, caso outros Membros deixem de cumprir, de qualquer forma, as modificações à Constituição e à Convenção, já acordadas ou qualquer outra decisão adotada pela Conferência, se as reservas, por eles formuladas, prejudicarem seus serviços de telecomunicações ou acarretarem um aumento da contribuição do México para o pagamento dos gastos da União.

Da República da Coréia:

Original: inglês

A Delegação da República da Coréia reserva, a seu Governo, o direito de tomar todas as medidas que considere necessárias para proteger seus interesses, caso outros países Membros deixem de cumprir, de qualquer maneira, as disposições dos instrumentos de emenda à Constituição e à Convenção (Genebra, 1992) adotadas pela Conferência de Plenipotenciários de Quioto (1994), de seus anexos ou se as reservas formuladas por outros países comprometerem seus interesses.

Da Tailândia:

Original: inglês

A Delegação da Tailândia reserva, a seu Governo, o direito de adotar todas as medidas que considere necessárias para salvaguardar seus interesses, caso outros Membros não cumpram, de qualquer maneira, os requisitos dos instrumentos que emendam a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações adotados em Quioto, 1994, se as reservas formuladas por outros países membros prejudicarem seus serviços de telecomunicações ou acarretarem um aumento da sua contribuição para custear os gastos da União.

Da República do Níger:

Original: francês

A Delegação do Níger à Conferência de Plenipotenciários da União Internacional de Telecomunicações, (Quioto, 1994) reserva a seu Governo o direito:

1. de tomar as medidas que considere necessárias, caso outros Membros não cumpram, de qualquer maneira, os instrumentos da União Internacional de Telecomunicações, adotados em Quioto (setembro, outubro 1994) ou se as reservas formuladas por outros Membros comprometerem o bom funcionamento de seus serviços de telecomunicações;

2. de não aceitar nenhuma conseqüência resultante das reservas que possam acarretar um aumento de sua parte contributiva nos gastos da União.

Do Peru:

Original: espanhol

A Delegação do Peru reserva a seu Governo o direito de:

1. adotar todas as medidas que julgue necessárias para proteger seus interesses, caso outros Membros da União deixem de cumprir, de algum modo, as disposições adotadas na presente Conferência de Plenipotenciários, se as reservas formuladas por esses Membros causarem prejuízo ou colocarem em perigo os serviços de telecomunicações do Peru;

2. aceitar, ou não, as conseqüências das reservas de outros Estados Membros que possam acarretar um aumento de sua cota contributiva nos gastos da União; e

3. formular qualquer outra reserva que considere necessária no momento da ratificação.

Da República do Senegal:

Original: francês

Ao assinar os Atos Finais da Conferência de Plenipotenciários, realizada em Quioto de 19 de setembro a 14 de outubro de 1994, a delegação da República do Senegal declara, em nome de seu Governo, que não aceita nenhuma conseqüência das reservas formuladas por outros governos que tenham como resultado o aumento de sua parte contributiva nos gastos da União.

Ademais, a República do Senegal se reserva o direito de tomar quantas medidas considere necessárias para proteger seus interesses, caso outros Membros deixem de cumprir as disposições contidas nos instrumentos da emenda da Constituição e da Convenção (Genebra, 1992), adotados pela Conferência ou se as reservas formuladas por outros países comprometerem o bom funcionamento de seus serviços de telecomunicações.

Da Áustria, Bélgica e Luxemburgo:

Original: francês

1. As Delegações dos países acima mencionados, declaram que mantêm as declarações e reservas formuladas no final da Conferência de Plenipotenciários Adicional da União Internacional de Telecomunicações (Genebra, 1992) e que estas declarações e reservas se aplicam, do mesmo modo, aos instrumentos de emenda da Constituição e da Convenção, adotados pela Conferência de Plenipotenciários (Quioto, 1994).

2. Declaram, também, que, se outros Membros da União formularem outras reservas posteriores à assinatura dos Atos Finais, reservam para seus Governos o direito de não reconhecer tais reservas ou declarações.

Da Confederação Suíça e do Principado de Liechtenstein:

Original: francês

1. As Delegações dos países acima mencionados declaram que mantêm as declarações e reservas formuladas ao final da Conferência de Plenipotenciários Adicional - da União Internacional de Telecomunicações (Genebra 1992) e que estas declarações e reservas se aplicam, do mesmo modo, aos instrumentos de emenda da Constituição e da Convenção adotados pela Conferência de Plenipotenciários (Quioto, 1994).

2. Declaram, ademais, que, se outros Membros da União formularem reservas ou declarações posteriores à assinatura dos Atos Finais, reservam a seus Governos o direito de não reconhecerem tais reservas ou declarações.

Da República de Cabo Verde:

Original: francês

Ao assinar os Atos Finais da Conferência de Plenipotenciários da União Internacional de Telecomunicações, (Quioto, 1994), a Delegação de Cabo Verde declara, em nome de seu Governo:

a) que não aceita nenhuma conseqüência das reservas formuladas por outros Governos que possam acarretar um aumento de sua contribuição nos gastos da União;

b) que reserva a seu Governo o direito de adotar todas as medidas que julgue necessárias para proteger seus interesses, caso outros Membros não paguem sua contribuição para os gastos da União ou deixem de cumprir, de outra forma, as disposições da Constituição e da Convenção da União Internacional de Telecomunicações, modificadas pelos Atos Finais desta Conferência ou se as reservas formuladas por outros países comprometerem o bom funcionamento de seus serviços de telecomunicações;

c) que reserva, ademais, a seu Governo, o direito de formular reservas específicas adicionais aos referidos Atos Finais e a qualquer outro instrumento que emane de outras Conferências pertinentes da UIT que não tenha sido ainda ratificado, até o momento do depósito de seu instrumento de ratificacão.

Da República de Angola:

Original: francês

Ao assinar os Atos Finais da Conferência de Plenipotenciários da União Internacional de Telecomunicações (Quioto, 1994), a Delegação de Angola declara, em nome de seu Governo;

a) que não aceita nenhuma conseqüência das reservas formuladas por outros Governos que possam acarretar um aumento de sua contribuição nos gastos da União;

b) que reserva, a seu Governo, o direito de adotar todas as medidas que julgue necessárias para proteger seus interesses, caso outros Membros não paguem sua contribuição para os gastos da União ou deixem de cumprir, de outra forma, as disposições da Constituição e da Convenção da União Internacional de Telecomunicações, modificadas pelos Atos Finais desta Conferência ou se as reservas formuladas por outros países comprometerem o bom funcionamento de seus serviços de telecomunicações;

c) que reserva, ademais, a seu Governo, o direito de formular reservas específicas adicionais aos referidos Atos Finais e a qualquer outro instrumento que emane de outras Conferências pertinentes da UIT, que não tenha sido ainda ratificado, até o momento do depósito de seu instrumento de ratificação.

Da República de Cingapura:

Original: inglês

A Delegação da República de Cingapura reserva, a seu Governo, o direito de tomar as medidas que considere necessárias para proteger seus interesses, caso outros Membros da União não cumpram, de qualquer maneira, as disposições da Constituição e da Convenção da União Internacional de Telecomunicações (Genebra, 1992), emendadas pelos Atos Finais da Conferência de Plenipotenciários (Quioto, 1994), os anexos e Protocolos adjuntos à mesma, se as reservas formuladas por outros Membros da União comprometerem os serviços de telecomunicações da República de Cingapura, afetarem sua soberania ou acarretarem um aumento de sua contribuição nos gastos da União.

A Delegação da República de Cingapura reserva, ademais, a seu Governo, o direito de fazer quaisquer reservas adicionais que considere necessárias, até o momento da ratificação, inclusive, pela República de Cingapura, da Constituição e da Convenção da União Internacional de Telecomunicações (Genebra, 1992).

Da República Sul-Africana:

Original: inglês

A Delegação da República Sul-Africana declara que reserva, a seu Governo, o direito, de tomar as medidas que considere necessárias para proteger seus interesses, caso outros Membros deixem de cumprir as disposições da Constituição e da Convenção da União Internacional de Telecomunicacões (Genebra, 1992), seus anexos ou Protocolos adjuntos à mesma, modificados pelos Atos Finais da Conferência de Plenipotenciários de Quioto 1994 ou se os atos ou as reservas de outros países comprometerem seus serviços de telecomunicações.

Da República da Polónia:

Original: francês

Ao assinar os Atos Finais da Conferência de Plenipotenciários da União Intemacional de Telecomunicações (Quioto, 1994), a Delegação da República da Polônia declara, em nome de seu Governo, que:

1. não aceita nenhuma conseqüência das reservas efetuadas por outros Governos que possam, acarretar um aumento de sua parte contributiva nos gastos da União;

2. reserva a seu Governo o direito de proteger seus interesses, caso certos Membros não assumam sua parte nos gastos da União ou não cumpram, de qualquer maneira, as disposições da Constituição e da Convenção da União Internacional de Telecomunicações, modificadas pelos Atos Finais da presente Conferência ou se as reservas formuladas por outros Membros cornprometerem o bom funcionamento de seus serviços de telecomunicações;

3. reserva, ademais, a seu Governo, o direito de formular reservas concretas e adicionais aos mencionados Atos Finais, assim como a todo instrumento que emane de outras conferências da UIT, ainda não ratificado, até ao momento do depósito de seu respectivo instrumento de ratificação.

Da República Checa:

Original: inglês

A Delegação da República Checa reserva, a seu Governo, o direito de tomar todas as medidas que considere necessárias para proteger seus interesses, caso outros países Membros não participem do pagamento dos gastos da União ou deixem de cumprir as disposições da Constituição e da Convenção da UIT, seus anexos ou Protocolos ou os Atos Finais da Conferência de Plenipotenciários (Quioto, 1994), adjuntas a esses instrumentos.

Da República Eslovaca:

Original: inglês

A Delegação da República Eslovaca reserva, a seu Governo, o direito de tomar todas as medidas que considere necessárias para salvaguardar seus interesses, caso outros Membros não contribuam para custear os gastos da União, não cumpram, de qualquer maneira, as disposições da Constituição e da Convenção da União Internacional de Telecomunicações, seus anexos ou Protocolos, os Atos Finais de Conferência de Plenipotenciários (Quioto, 1994) ou se as reservas, formuladas por outros Membros comprometerem seus serviços de telecomunicações.

Da Papua Nova Guiné:

Original: ingIês

A Delegação da Papua Nova Guiné reserva, a seu Governo, o direito de tomar quantas medidas sejam necessárias para proteger seus interesses, caso outros Membros não contribuíam para o pagamento dos gastos da União ou não cumpram, de qualquer outra forma, as disposições da Constituição e da Convenção da União Internacional de Telecomunicações (Genebra, 1992) emendadas pela Conferência de Plenipotenciários de Quioto, 1994, seus anexos ou Protocolos adjuntos à mesma ou se as reservas formuladas por outros países comprometerem os serviços de telecomunicações da Papua Nova Guiné.

Do Principado de Mônaco:

Original: francês

A Delegação do Principado de Mônaco reserva, a seu Governo, o direito de tomar todas as medidas e disposições que julgue necessárias para proteger seus interesses nacionais, caso certos Membros não contribuam para o pagamento dos gastos da União, ou de qualquer outra forma que seja não respeitem as disposições de emendas da Constituição e da Convenção da União Internacional de Telecomunicações (Quioto, 1994) ou se as reservas formuladas por outros países puderem comprometer o bom funcionamento de seus serviços de telecomunicações ou aumentar sua contribuição nos gastos da União.

Da República de Côte d'Ivoire:

Original: francês

A República de Côte d'lvoire reserva a seu Governo o direito de:

a) tomar todas as medidas que considere necessárias para proteger seus interesses, caso outros Membros deixem de cumprir, de qualquer forma, as disposições da Constituição e da Convenção da União Intemacional de Telecomunicações (Genebra, 1992) emendadas pela presente Conferência de Plenipotenciários (Quioto, 1994);

b) recusar as conseqüências das reservas formuladas nos Atos Finais da presente Conferência de Plenipotenciários (Quioto, 1994) por outros Membros, que possam acarretar um aumento de sua contribuição nos gastos da União ou comprometer o bom funcionamento de seus serviços de telecomunicações;

c) formular reservas ou recusar toda modificação feita à presente Conferência da Constituição, e à Convenção da União que possa comprometer o bom funcionamento de seus serviços e telecomunicações ou afetar, direta ou indiretamente, sua soberania.

Da República da Bulgária:

Original: inglês

A Delegação da República da Bulgária à Conferência de Plenipotenciários da União Intemacional de Telecomunicações (Quioto, 1994) reserva, a seu Governo, o direito:

1. de tomar todas as medidas que considere necessárias para proteger seus interesses, caso outros Membros da União não cumpram as disposições da Constituição e da Convenção da União Internacional de Telecomunicações (Genebra, 1992), emendadas pela Conferência de Plenipotenciários da União Internacional de Telecomunicações (Quioto, 1994) ou se as conseqüências das reservas formuladas por outros países comprometerem os serviços de telecomunicações da Bulgária;

2. de não apoiar nenhuma medida financeira que possa acarretar um aumento injustificado de sua parte contributiva nos gastos da União;

3. de fazer qualquer declaração ou reserva no momento de ratificar as emendas à Constituição e à Convenção da UIT (Genebra, 1992) adotadas pela Conferência de Plenipotenciários da União (Quioto, 1994).

Do Canadá:

Original: inglês

A Delegação do Canadá declara que reserva, a seu Governo, o direito de fazer declarações ou reservas ao depositar seus instrumentos de ratificação dos Atos Finais da Conferência de Plenipotenciários da União Internacional de Telecomunicações (Quioto, 1994).

Da República de Fiji:

Original: inglês

Ao assinar os Atos Finais da Conferência de Plenipotenciários da União Internacional de Telecomunicações (Quioto, 1994) e tomando nota das disposições do número 16 do artigo 32 da Convenção, o delegado da República de Fiji reserva a seu Governo o direito de adotar as medidas que considere necessárias para proteger seus interesses, caso outros Membros deixem de cumprir, de qualquer maneira, as obrigações resultantes da Constituição e da Convenção da União Internacional de Telecomunicações (Genebra 1992), de seus anexos e Protocolos, se as reservas formuladas por outros países comprometerem os serviços de telecomunicações de Fiji ou acarretarem um aumento de sua parte contributiva nos gastos da União.

Da Itália:

Original: inglês

A Delegação da Itália reserva a seu Governo o direito de tomar quantas medidas julgue necessárias para proteger seus interesses, caso certos países não contribuam para o pagamento dos gastos da União ou não cumpram, de qualquer forma, as disposições da Constituição e da Convenção da União Internacional de Telecomunicações (Genebra, 1992) emendadas pelos Atos Finais da Conferência de Plenipotenciários (Quioto, 1994), seus anexos ou Protocolos, se as reservas formuladas por outros países puderem ter como conseqüência um aumento de sua contribuição para o pagamento dos gastos da União ou por último, quando as reservas de outros países comprometerem o bom funcionamento de seus serviços de telecomunicações.

Da República das Filipinas:

Original: inglês

A Delegação da República das Filipinas reserva a seu Governo o direito de tomar todas as medidas que considere necessárias e suficientes, de conformidade com as leis constitucionais de seu país, para proteger seus interesses, caso as reservas formuladas por representantes de outros Estados comprometam o funcionamento de seus serviços de telecomunicações ou prejudiquem seus direitos como país soberano.

A Delegação de Filipinas reserva, também, a seu Governo, o direito de submeter declarações ou reservas, até ao momento de depositar o instrumento de ratificação da Constituição e da Convenção da União Internacional de Telecomunicações (Genebra, 1992), e das emendas a estes instrumentos, aprovadas pela Conferência de Plenipotenciários de Quioto, 1994.

Do Reino da Arábia Saudita, do Estado de Bahrein, dos Emirados Árabes Unidos, do Estado do Kuaite, do Sultanato de Omã e do Estado do Catar. Original: inglês

Estas Delegações à Conferência de Plenipotenciários (Quioto, 1994), declaram que reservam a seus Governos o direito de tomar todas as medidas que considerem necessárias para proteger seus interesses, caso outros Membros não participem do pagamento dos gastos da União e deixem de cumprir, de qualquer forma, os Atos Finais da Conferência de Plenipotenciários (Quioto, 1994), as Resoluções adjuntas às mesmas ou se as reservas formuladas por outros Membros comprometerem seus serviços de telecomunicações.

Da República da Hungria:

Original: inglês

A Delegação da República da Hungria reserva, a seu Governo, o direito de não aceitar nenhuma medida financeira, que possa supor aumentos injustificados de sua contribuição para o pagamento dos gastos da União e o direito de tomar todas as medidas que considere necessárias para proteger seus interesses, caso outros Membros deixem de cumprir as disposições da Constituição e da Convenção da União Internacional de Telecomunicações, que comprometem o devido funcionamento de seus serviços de telecomunicações, assim como o direito de formular reservas e declarações concretas antes da ratificação dos Atos Finais da Conferência de Plenipotenciários da União Internacional de Telecomunicações (Quioto, 1994).

Da República Democrática Popular do Laos:

Original: francês

Ao assinar os Atos Finais da Conferência de Plenipotenciários da União Internacional de Telecomunicações (Quioto, 1994), a Delegação da República Democrática Popular do Laos reserva, a seu Governo, o direito de tomar todas as medidas que julgue necessárias para proteger seus interesses, caso certos Membros da União não cumpram as disposições dos Atos Finais, da Constituição ou da Convenção da União Internacional de Telecomunicações, de seus anexos, Protocolos ou se as reservas formuladas por outros países comprometerem o bom funcionamento de seus serviços de telecomunicações.

Da Dinamarca, República da Estônia, Finlãndia, Islândia, República da Letônia, Noruega e Suécia:

Original: inglês

Ao assinar os Atos Finais da Conferência de Plenipotenciários de Quioto, as delegações dos mencionados países declaram, oficialmente, que mantêm as declarações e reservas (nº 46) formuladas por seus países ao assinarem os Atos Finais da Conferência de Plenipotenciários, Adicional da União Internacional de Telecomunicações (Genebra, 1992).

Do Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte:

Original: Inglês

A Delegação do Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte reserva a seu Governo o direito de tomar todas as medidas que considere necessárias para proteger seus interesses, caso outros países Membros deixem de cumprir, de alguma forma, a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações (Genebra, 1992), emendadas pela Conferência de Plenipotenciários, (Quioto, 1994), seus anexos ou se as reservas formuladas por outros países comprometerem seus interesses.

Da República de Belarus, Mongólia, Federação da Rússia e Ucrânia:

Original russo

As Delegações dos mencionados países reservam a seus respectivos Governos o direito de efetuarem qualquer declaração ou reserva, ao ratificar as emendas da Constituição e da Convenção da União Internacional de Telecomunicações (Genebra, 1992), assim como o direito de tomarem todas as medidas que considerem necessárias para proteger seus interesses, caso outros Membros da União deixem de cumprir as disposições da Constituição e da Convenção da União Internacional de Telecomunicações (Quioto, 1994), se as reservas formuladas por outros Membros comprometerem o funcionamento dos serviços de telecomunicações dos mencionados países ou acarretarem um aumento de sua contribuição anual para custear os gastos da União.

Da Turquia:

Original: inglês

Ao assinar os Atos Finais da Conferência de Plenipotenciários (Quioto, 1994), a Delegação da República da Turquia reserva, a seu Governo, o direito de tomar todas as medidas que considere necessárias para proteger seus interesses, caso outros Membros deixem de cumprir, de qualquer forma, as disposições dos instrumentos de emenda à Constituição e à Convenção (Genebra, 1992), adotados pela Conferência de Plenipotenciários de Quioto, seus anexos e Protocolos adjuntos à mesma, se as reservas formuladas por outros Membros comprometerem o bom funcionamento de seus serviços de telecomunicações ou acarretarem um aumento de sua parte contributiva nos gastos da União.

Da República do Quênia:

Original: inglês

A Delegação da República do Quênia reserva a seu Governo o direito de tomar todas as medidas que considere necessárias ou apropriadas para salvaguardar e proteger seus interesses, caso outros Membros deixem de cumprir as disposições da Constituição e da Convenção da União Internacional de Telecomunicações (Genebra, 1992), das emendas introduzidas nestes instrumentos pela Conferência de Plenipotenciários (Quioto, 1994) e de quaisquer outros instrumentos a eles associados.

Esta Delegação afirma, também, que o Governo da República do Quênia não aceita responsabilidade alguma pelas conseqüências que possam derivar de qualquer reserva formulada por outros Membros da União.

A Delegação da República do Quênia recorda a reserva número 90 da Convenção de Nairobi de 1982 e reafirma, em nome de seu Governo, a letra e o espírito da mesma.

Da Grécia:

Original: francês

Ao assinar os Atos Finais da Conferência de Plenipotenciários Adicional da União Internacional de Telecomunicações (Quioto, 1994), a Delegação da Grécia declara:

1. que reserva a seu Governo o direito de:

a) tomar todas as medidas de acordo com seu direito interno e o direito internacional, que possa julgar ou considerar necessárias ou úteis para proteger e salvaguardar seus direitos soberanos e inalienáveis e seus interesses legítimos, caso outros Estados Membros da União Internacional de Telecomunicações deixem de respeitar ou aplicar, de qualquer forma, as disposições da Constituição e da Convenção da União Internacional de Telecomunicações (Genebra, 1992), de seus Anexos e Protocolos, emendados pelos Atos Finais da presente Conferência (Quioto, 1994), bem como dos Regulamentos Administrativos que as completam, ou quando os atos de outras entidades ou terceiros puderem afetar sua soberania nacional ou atentar contra ela;

b) formular, em virtude da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, reservas aos referidos Atos Finais, a qualquer momento que julgue oportuno, entre a data de sua assinatura e da sua ratificação, assim como à qualquer outro instrumento derivado de outras conferências pertinentes da UIT, ainda não ratificado e não se considera, ainda, obrigada por nenhuma disposição dos mencionados instrumentos que limitem seu direito soberano de formular reservas.

c) não aceitar nenhuma conseqüência de toda reserva formulada por outras Partes contratantes que, entre outras coisas, possa acarretar um aumento de sua própria parte contributiva nos gastos da União ou ter outras conseqüências financeiras e se tais reservas comprometerem o bom e eficaz funcionamento dos serviços de telecomunicações da República da Grécia.

2. que está perfeitamente ciente de que o termo "país", utilizado nas disposições dos presentes Atos Finais, bem como em qualquer outro instrumento ou Ata da União Internacional de Telecomunicações, em relação a seus Membros, seus direitos e obrigações, é considerado, em todos os sentidos, como sinônimo do termo "Estado Soberano", constituído legalmente e reconhecido internacionalmente.

Da República Federal da Alemanha:

Original: inglês

1. A Delegação da República Federal da Alemanha reserva a seu Governo o direito de tomar todas as medidas que considere necessárias para proteger seus interesses, caso outros Membros não participem do pagamento dos gastos da União ou deixem de cumprir, de qualquer forma, os instrumentos de Quioto, 1994, pelos quais são emendadas as disposições legais da Constituição e da Convenção da União Internacional de Telecomunicações (Genebra, 1992), se as reservas formuladas por outros países acarretarem um de aumento de sua contribuição nos gastos da União ou comprometerem seus serviços de telecomunicações.

2. A Delegação da República Federal da Alemanha declara, com respeito ao artigo 4 da Constituição da União Internacional de Telecomunicações (Genebra, 1992), que mantém as reservas formuladas, em nome da República Federal da Alemanha, ao assinar os Regulamentos mencionados no artigo 4.

Da Tunísia:

Original: francês

A Delegação da Tunísia à Conferência de Plenipotenciários (Quioto, 1994) reserva a seu Governo o direito:

1. de tomar todas as medidas que julgue necessárias para proteger seus interesses, caso um Membro não participe do pagamento dos gastos da União ou não cumpra, de qualquer maneira que seja, as disposições dos instrumentos de emenda à Constituição e à Convenção (Genebra, 1992), adotados pela Conferência de Plenipotenciários de Quioto, dos anexos, Protocolos e Resoluções adjuntos a esses instrumentos ou se as reservas formuladas por outros Membros comprometerem o bom funcionamento de seus serviços de telecomunicações.

2. de formular declarações ou reservas até momento da ratificação dos instrumentos das emendas à Constituição e à Convenção da União Internacional de Telecomunicações (Genebra, 1992) adotados pela Conferência de Plenipotenciários de Quioto.

Da República da Namíbia:

Original: inglês

Ao assinar os Atos Finais da Conferência de Plenipotenciários (Quioto, 1994), sujeitas à retificação oficial, a Delegação da Namíbia reserva a seu Governo o direito de tomar todas as medidas que considere necessárias para proteger seus interesses, caso outros Membros deixem de cumprir, de qualquer forma, as disposições da Constituição e da Convenção, de seus anexos ou Protocolos, se as reservas formuladas por outros países comprometerem o funcionamento dos serviços de telecomunicações da Namíbia ou acarretarem um aumento de sua contribuição nos gastos da União.

77 (este número não foi utilizado)

Da República da Índia:

Original: inglês

1. Ao assinar os Atos Finais da Conferência de Plenipotenciários da União Internacional de Telecomunicações (Quioto, 1994), a Delegação da República da Índia não aceita, para seu Governo, nenhuma das repercussões financeiras que possam derivar das reservas formuladas pelos Membros, no que concerne às finanças da União.

2. A Delegação da República da Índia reserva, do mesmo modo, a seu Governo, o direito de tomar as medidas que considere necessárias para proteger seus interesses, caso outros países Membros deixem de cumprir, de alguma forma, uma ou mais disposições da Constituição e da Convenção da União Internacional de Telecomunicações (Genebra, 1992), das emendas introduzidas nestes instrumentos pela Conferência de Plenipotenciários (Quioto 1994) ou dos Regulamentos Administrativos.

Da Nova Zelândia:

Original: inglês

Ao assinar os Atos Finais da Conferência de Plenipotenciários da União Internacional de Telecomunicações (Quioto, 1994), a Delegação da Nova Zelândia reitera a Declaração e Reserva nº 29 feita ao assinar os Atos Finais da Conferência de Plenipotenciários (Genebra 1992) em relação a qualquer emenda efetuada à Constituição e à Convenção de Genebra pelos instrumentos de Quioto.

Da República Argelina Democrática e Popular, do Reino da Arábia Saudita, da Comunidade das Bahamas, do Estado de Bahrein, de Barbados, da República de Cameroun, da República de Côte d'lvoire, dos Emirados Árabes Unidos, da Guiana, da República da Índia, da República lslâmica do Irã, do Reino Hachemita da Jordânia, da República do Quênia, do Estado do Kuaite, do Líbano, do Reino do Marrocos, do Sultanato de Omã, da República lslâmica do Paquistão, da Papua Nova Guiné, do Estado do Catar, da República Árabe Síria, de São Vicente e Granadinas, da República do Senegal, da Tailândia e da República do Zimbábue: Original: francês

As Delegações acima citadas consideram que os Regulamentos Administrativos, a que se faz referência no número 31 da Constituição, são o Regulamento de Radiocomunicações e o Regulamento das Telecomunicações Internacionais, com as modificações introduzidas pelas conferências competentes, reunidas após a Conferência de Plenipotenciários Adicional (Genebra, 1992). Foram submetidas à presente Conferência propostas orientadas para afirmar o caráter obrigatório dos textos revisados dos Regulamentos Administrativos, propostas que não prosperaram, na Comissão competente, devido apenas ao desejo manifesto de reduzirem-se, ao mínimo, as emendas introduzidas na Constituição pela presente Conferência. No decorrer dos debates acerca destas propostas, ninguém colocou em dúvida o caráter de "tratado internacional" que liga todos os Membros signatários aos sucessivos textos revisados.

Admite-se, deste modo, que toda reserva formulada por parte de um Membro, que não aplicará, em sua totalidade ou em parte, o texto revisado de um Regulamento, assim como toda declaração nesse mesmo sentido, durante o período posterior à conferência em que se tenha revisado um Regulamento, não se ajustam à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, cujo artigo 27 reza que, "uma parte não poderá invocar as disposições de seu direito interno como justificativa para o descumprimento de um tratado".

A Conferência reconheceu que existe um vazio jurídico em relação aos Membros que, no período posterior à Conferência competente em que tenha sido revisado um Regulamento, declarem que não concordam em obrigar-se pelos textos revisados dos Regulamentos Administrativos.

À luz do que antecede, e considerando que a Conferência Mundial de Radiocomunicações, que terá lugar em 1995, procederá à revisão, na sua totalidade, do Regulamento de Radiocomunicações, os abaixo-assinados reiteram seu direito soberano, que é também o de todos os Membros da UIT, sobre os recursos comuns constituídos pelo espectro de freqüências radioelétricas e pela órbita dos satélites geoestacionários. Sua participação na Conferência Mundial de Radiocomunicações de 1995 e a aceitação, por sua parte, das decisões da mesma estarão fundamentadas no princípio do que o Regulamento internacional revisado pela mencionada Conferência é um tratado que vincula todos os Membros signatários do mesmo, de conformidade com o disposto nos números 30 e 31 da Constituição.

De Portugal:

Original: francês

Ao assinar os Atos Finais da Conferência de Plenipotenciários da União Internacional de Telecomunicações (Quioto, 1994), a Delegação de Portugal declara, em nome de seu Governo que:

a) não aceita nenhuma conseqüência das reservas formuladas por outros Governos que possam acarretar um aumento de sua contribuição nos gastos da União.

b) reserva, a seu Governo, o direito de adotar todas as medidas que estime necessárias para proteger seus interesses, caso outros Membros não paguem sua contribuição para os gastos da União ou deixem de cumprir, de outra forma, as disposições da Constituição e da Convenção da União Internacional de Telecomunicações, modificadas pelos Atos Finais desta Conferência ou se as reservas formuladas por outros países comprometerem o bom funcionamento de seus serviços de telecomunicações.

c) reserva, ademais, a seu Governo, o direito de formular reservas específicas adicionais aos mencionados Atos Finais e a qualquer outro instrumento, que emane de outras Conferências pertinentes da UIT, que não tenha sido ainda ratificado até o momento do depósito do seu respectivo instrumento de ratificação.

Do Japão:

Original: inglês

A Delegação do Japão reserva a seu Governo o direito de tomar quantas medidas considere necessárias para proteger seus interesses, caso outros Membros não participem dos gastos da União, deixem de cumprir, de alguma forma, as emendas à Constituição e à Convenção da União Internacional de Telecomunicações adotadas pela Conferência de Plenipotenciários (Quioto, 1994) ou se as reservas formuladas por outros países prejudicarem, de qualquer maneira, seus interesses.

Da República Federal de Nigéria:

Original: inglês

A Delegação da República Federal de Nigéria à Conferência de Plenipotenciários (Quioto, 1994) declara que reserva a seu Governo o direito de:

1. tomar todas as medidas que considere necessárias para proteger seus interesses, caso outros países Membros não participem do pagamento dos gastos da União ou deixem de cumprir, de qualquer forma, as disposições dos instrumentos de emenda à Constituição e à Convenção da União lnternacional de Telecomunicações (Genebra, 1992), adotados pela Conferência de Plenipotenciários (Quioto, 1994), seus anexos e Protocolos à mesma ou se as reservas formuladas por outros países comprometerem, de alguma forma, os serviços de telecomunicações da República Federal da Nigéria.

2. formular declarações ou reservas, em qualquer momento, até à ratificação da Constituição e da Convenção da União Internacional de Telecomunicações (Quioto, 1994).

Dos Estados Unidos da América:

Original: inglês

Os Estados Unidos da América referem-se aos números 445 e 446 da Convenção (Genebra, 1992) e observa que, ao examinar os Atos Finais da Conferência de Plenipotenciários (Quioto, 1994), os Estados Unidos podem julgar necessário formular declarações adicionais ou reservas. Em conseqüência, os Estados Unidos da América se reservam o direito de formular declarações ou reservas concretas adicionais, no momento de depositar seu instrumento de ratificação das emendas à Constituição e à Convenção (Genebra, 1992).

Os Estados Unidos da América reiteram e incorporam, por referência, todas as reservas ou declarações formuladas nas conferências administrativas mundiais e nas conferências mundiais de radiocomunicações antes da assinatura dos presentes Atos Finais.

O ato da assinatura ou a eventual ratificação posterior das emendas da Constituição e da Convenção, adotadas pela Conferência de Plenipotenciários de Quioto, 1994, não significa que os Estados Unidos da América consintam em obrigar-se pelos regulamentos administrativos adotados antes da data da assinatura dos presentes Atos Finais. Os Estados Unidos da América não considerarão, tampouco, que consintam em obrigar-se pelas revisões dos regulamentos administrativos, parciais ou totais, adotadas após à data de assinatura dos presentes Atos Finais, sem notificação concreta à União Internacional de Telecomunicações de seu consentimento em obrigar-se.

Da França:

Original: francês

A Delegação Francesa reserva a seu Governo o direito de tomar todas as medidas que considere necessárias para proteger seus interesses, caso outros Membros não contribuam para o pagamento dos gastos da União ou deixem de cumprir, de qualquer modo, as disposições das emendas à Constituição e à Convenção da União Internacional de Telecomunicações (Genebra, 1992), adotadas pela presente Conferência (Quioto, 1994), quando as reservas formuladas por outros países comprometerem o bom funcionamento de seus serviços de telecomunicações ou acarretarem um aumento de sua parte contributiva nos gastos da União.

Da República do Chipre:

Original: inglês

A Delegação da República do Chipre reserva a seu Governo o direito de adotar todas as medidas que considere necessárias para proteger seus interesses, caso outros Membros da União não contribuam para o pagamento dos gastos da União ou não cumpram, de outra maneira, as disposições da Constituição e da Convenção da União Internacional de Telecomunicações (Genebra, 1992), os anexos ou os Protocolos adjuntos, modificados pelos instrumentos de Quioto de 1994, se as reservas formuladas por outros países puderem acarretar um aumento de sua parte contributiva nos gastos da União, comprometerem seus serviços de telecomunicações ou quando qualquer outra medida tomada, ou que se possa tomar, por qualquer pessoa, física ou jurídica, afetar direta ou indiretamente sua soberania.

A Delegação da República do Chipre reserva, ademais, a seu Governo, o direito de formular qualquer outra declaração ou reserva, até o momento em que o instrumento de Quioto, 1994, pelo qual se emenda a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações (Genebra, 1992), seja ratificado pela República do Chipre.

Do Reino dos Países Baixos:

Original: inglês

A Delegação dos Países Baixos reserva a seu Governo o direito de tomar todas as medidas que considere necessárias para proteger seus interesses, caso outros países Membros não participem dos gastos da União ou deixem de cumprir, de alguma forma, as disposições da Constituição e da Convenção da União Internacional de Telecomunicações (Genebra, 1992) emendadas pelos instrumentos de Quioto, 1994, seus anexos e o Protocolo Facultativo à mesma ou se as reservas formuladas por outros países puderem acarretar um aumento de sua contribuição dos gastos da União ou comprometer seus serviços de telecomunicações.

A Delegação dos Países Baixos declara oficialmente que, com respeito ao artigo 54 da Constituição da União Internacional de Telecomunicações (Genebra, 1992) emendada pelos instrumentos de Quioto (1994), mantém as reservas formuladas, em nome de seu Governo, por ocasião da assinatura dos Regulamentos Administrativos mencionados no artigo 4.

Da República Árabe do Egito:

Original: inglês

A Delegação da República Árabe do Egito reserva a seu Governo o direito de tomar todas as medidas que considere necessárias para proteger seus interesses, caso outros Membros, atuais ou futuros, deixem de cumprir as disposições da Constituição e da Convenção da União Internacional de Telecomunicações (Genebra, 1992), de seus anexos ou Protocolos adjuntos, emendados pelo instrumento de Quioto (1994) ou se as reservas formuladas por outros Membros comprometerem o funcionamento eficaz dos seus serviços de telecomunicações.

Da Irlanda:

Original: inglês

Tendo tomado nota das declarações e reservas formuladas por certos Membros, o Governo de Irlanda reitera as reservas que formulou ao assinar os Atos Finais da Conferência de Plenipotenciários Adicional da União Internacional de Telecomunicações (Genebra, 1992) e se reserva, ademais, o direito de tomar as medidas que considere necessárias para proteger seus interesses, caso outros Membros não cumpram, de algum modo, as obrigações resultantes da Constituição e da Convenção da União Internacional de Telecomunicações (Genebra, 1992), com as emendas introduzidas pela Conferência de Plenipotenciários de Quioto, 1994 ou seus anexos.

Do Estado de Israel:

Original: Inglês

1. A Declaração 26 formulada por certas Delegações nos Atos Finais encontra-se em flagrante contradição com os princípios e fins da União Internacional de Telecomunicações e carece, portanto, de toda validade jurídica.

O Governo de Israel deseja fazer constar que rechaça, veementemente, esta Declaração que politiza e sabota os trabalhos da UIT. A Delegação de Israel afirma que ela não poderá ter efeito nos direitos e obrigações de nenhum Estado Membro da União Internacional de Telecomunicações.

Ademais, tendo em conta que Israel e numerosos Estados Árabes se encontram atualmente em plenas negociações, com o objetivo de resolver o conflito Árabe-Israel, a Delegação de Israel considera que as declarações Árabes são contraproducentes e atuam em detrimento da causa da paz no Oriente Médio.

No que respeita à essência do assunto, a Delegação de Israel adotará uma atitude de total reciprocidade aos Membros cujas delegações fizeram a mencionada Declaração, a qual contradiz, também, o espírito da Resolução 32, adotada por unanimidade na presente Conferência de Plenipotenciários de Quioto, em 13 de outubro de 1994.

Do mesmo modo, a Delegação de Israel observa que a Declaração 26 não se refere ao Estado de Israel por seu nome completo, contra a prática da UIT. Ela introduz no âmbito profissional da Conferência elementos inaceitáveis de discórdia e inimizade e que devem ser interpretados como uma violação grave dos princípios e normas reconhecidas de conduta internacional.

2. Ademais, após tomar nota das diversas Declarações já depositadas, a Delegação de Israel reserva a seu Governo o direito de tomar quantas medidas considere necessárias para proteger seus interesses e salvaguardar o funcionamento de seus serviços de telecomunicações, caso sejam afetados pelas decisões desta Conferência ou pelas reservas formuladas por outras delegações.

De Bangladesh:

Original: inglês

Após examinar as Declarações contidas no Documento 299, a Delegação de Bangladesh reserva, a seu Governo, o direito de tomar as medidas que considere necessárias para proteger seus interesses, caso algum Membro ou membro não cumpra, de algum modo, as disposições do instrumento de emenda à Constituição e à Convenção da União Internacional de Telecomunicações, adotado na Conferência de Plenipotenciários de Quioto, (1994), se as reservas formuladas pelos Membros ou membros comprometerem o funcionamento técnico ou comercial dos serviços de telecomunicações de Bangladesh ou tiverem, como resultado, um aumento da sua contribuição para o pagamento dos gastos da União.

Da República Federal da Alemanha, da Austrália, da Áustria, da Bélgica, do Canadá, da República do Chipre, da Dinamarca, da República da Estônia, dos Estados Unidos de América, da Finlândia, da França, da Grécia, da República da Hungria, da Irlanda, do Estado de Israel, da Itália, do Japão, da República da Letônia, do Principado de Liechtenstein, de Luxemburgo, de Malta, do Principado de Mônaco, da Noruega, da Nova Zelândia, do Reino dos Países Baixos, da República de Polônia, de Portugal, do Reino Unido da Grã Bretanha e

Irlanda do Norte, da Suécia, da Confederação Suíça e da Turquia.

Original: francês

As Delegações mencionadas, com referência às Declarações feitas pela República da Colômbia (Nº 37) e República do Quênia (Nº 72) consideram que, na medida em que estas Declarações e quaisquer outras, de teor análogo, se referem à Declaração feita em Bogotá em 3 de dezembro de 1976 pelos países equatoriais e ao direito soberano reivindicado por esses países sobre segmentos da órbita dos satélites geoestacionários, as referidas reivindicações não podem ser reconhecidas pela presente Conferência.

As Delegações acima mencionadas desejam, do mesmo modo, afirmar e reiterar a Declaração nº (73) feita por certo número de Delegações na Conferência de Plenipotenciários Adicional (Genebra 1992), com o mesmo efeito, como se seu texto se reproduzisse, literalmente, na presente Declaração.

As Delegações acima mencionadas desejam também declarar que a referência no artigo 44 da Constituição à "localização geográfica de determinados países" não implica o reconhecimento de nenhum direito preferencial à órbita dos satélites geoestacionários.

Da República Federal da Alemanha, da Finlândia, da França, da Islândia, da Itália, da República da Letônia, do Principado de Mônaco, do Reino dos Países Baixos, da Romênia, do Reino Unido da Grã Bretanha e Irlânda do Norte e da Turquia: Original: inglês

No que se refere às Declarações de diversas delegações acerca da formulação de reservas aos Atos Finais da presente Conferência, no momento de proceder ao depósito de seus instrumentos de ratificação ou antes dessa providência, as Delegações acima citadas reservam, a seus Governos respectivos, o direito de não reconhecer as reservas ou declarações formuladas por outros Membros da União, após a assinatura dos Atos Finais da presente Conferência.

Da República Federal da Alemanha, da Bélgica, da República do Chipre, da Dinamarca, da República da Estônia, da Finlândia, da França, da Grécia, da Irlanda, da Islândia, da Itália, da República da Letônia, do Principado de Liechtenstein, de Luxemburgo, do Principado de Mônaco, da Noruega, do Reino dos Países Baixos, da República da Polônia, da Romênia, do Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte, da Suécia, da Confederação Suíça e da

Turquia:

Original: inglês

As Delegações acima mencionadas, com referência à Declaração número 80 formulada pela República Popular da Argélia, Comunidade das Bahamas, Estado de Bahrein, Barbados, República de Cameroun, República de Côte d'lvoire, Guiana, República da Índia, República lslâmica do Irã, Reino Hachemita da Jordânia, República do Quênia, Cuba, Líbano, Reino do Marrocos, Sultanato de Omã, República lslâmica do Paquistão, Papua Nova Guiné, Estado do Catar, São Vicente e Granadinas, Reino da Arábia Saudita, República do Senegal, República Árabe Síria, Tailândia, Emirados Árabes Unidos e República de Zimbábue, observam que a referida Declaração não foi formulada no momento da assinatura da Constituição e da Convenção da União Internacional de Telecomunicações (Genebra, 1992) e não tem nenhum efeito no tocante à aplicação do artigo 54 da Constituição às Delegações que formulam a presente Declaração.

Da Austrália:

Original: inglês

Examinadas as declarações e reservas constantes do Documento 299 da Conferência, a Delegação de Austrália, reserva a seu Governo o direito de formular declarações ou reservas no momento de proceder ao depósito dos instrumentos de ratificação dos Atos Finais da Conferência de Plenipotenciários da União Internacional de Telecomunicações (Quioto, 1994).

Da República Árabe Popular e Socialista da Líbia:

Original: inglês

Examinadas as declarações e reservas mencionadas no Documento 299, a Delegação da República Árabe Popular e Socialista da Líbia à Conferência de Plenipotenciários da União Internacional de Telecomunicações (Quioto, 1994), reserva a seu Governo o direito de adotar as medidas que considere necessárias para proteger seus interesses nacionais e seus serviços de telecomunicações, caso algum Membro não cumpra as disposições dos Atos Finais da Conferência de Quioto (1994). Do mesmo modo, reserva a seu Governo o direito de formular as reservas que estime necessárias antes da ratificação dos mencionados Atos Finais ou se alguma disposição for contrária à Constituição da República Árabe Popular e Socialista da Líbia.

Dos Estados Unidos da América:

Original: inglês

Com referência à Declaração nº 80, assinada por numerosas delegações, os Estados Unidos da América não estão de acordo com diversos pontos expressos na mesma, a qual, por estar orientada para o futuro e por não ter sido formulada no momento da assinatura da Constituição e do Convenção da União Internacional de Telecomunicações (Genebra, 1992), não afeta a aplicação do artigo 54 da Constituição (Genebra, 1992) aos Estados Unidos da América.

Dos Estados Unidos da América:

Original: inglês

Com referência à Declaração número 40 formulada pela Delegação de Cuba, os Estados Unidos da América reiteram seu direito de transmitir, em direção a Cuba, em freqüências apropriadas, não sujeitas à interferências deliberadas ou à outro tipo de interferência prejudicial e reservam seus direitos no que diz respeito à atual interferência, assim como a qualquer interferência futura, por parte de Cuba, na radiodifusão a partir dos Estados Unidos. Do mesmo modo, os Estados Unidos da América assinalam que sua presença em Guantánamo está baseada em um acordo internacional em vigor. Os Estados Unidos da América se reservam o direito de atender, como tem feito até a presente data, às suas necessidades de radiocomunicações naquela localidade.

Do Reino de Tonga:

Original: inglês

Com referência às declarações e reservas mencionadas no Documento 299, de 13 de outubro de 1994, a Delegação do Reino de Tonga reserva, a seu Governo, o direito de adotar as medidas que considere necessárias para proteger seus interesses, caso algum Membro não cumpra as disposições do instrumento de emenda à Constituição e à Convenção (Genebra, 1992) adotado pela Conferência de Plenipotenciários (Quioto, 1994) ou quando as reservas formuladas por outras administrações comprometerem o bom funcionamento dos serviços de telecomunicações de Tonga.

100

Da Ex-República Yugoslava da Macedônia:

Original: inglês

Examinadas as declarações e reservas citadas no Documento 299 da Conferência, a Delegação da República da Macedônia reserva a seu Governo o direito de tomar as medidas que considere necessárias para proteger seus interesses, caso algum Membro, presente ou futuro, não contribua para o pagamento dos gastos da União ou deixe de cumprir, de qualquer forma, as disposições dos instrumentos de emenda à Constituição e à Convenção da UIT (Genebra, 1992) adotados em Quioto em 1994, se as reservas formuladas por outros países puderem aumentar a parte contributiva da República da Macedônia para pagamento dos gastos da União ou puserem em perigo seus serviços de telecomunicações.

101

Da República de Gana:

Original: inglês

À luz das declarações mencionadas no Documento 299 da Conferência, a Delegação da República de Gana, ao proceder à assinatura dos Atos Finais da Conferência de Plenipotenciários da União Internacional de Telecomunicações (Quioto, 1994), reserva a seu Governo o direito de tomar as medidas que considere apropriadas para proteger seus interesses.

A Delegação de Gana reserva, do mesmo modo, a seu Governo, o direito de formular declaração e reservas ao proceder ao depósito de seu instrumento de ratificação dos Atos Finais da Conferência de Plenipotenciários da União Internacional de Telecomunicações (Quioto, 1994).

As assinaturas que seguem são as mesmas para os Instrumentos de emenda à Constituição e à Convenção da UIT (Genebra, 1992).

Gastos da União para o período 1995 a 1999*

A Conferência de Plenipotenciários da União Internacional de Telecomunicações (Quioto, 1994).

a Resolução 5 da Conferência de Plenipotenciários Adicional (Genebra, 1992),

os planos e objetivos estratégicos fixados para a União e seus Setores no período 1995 a 1999,

1.1 autorizar o Conselho a estabelecer os orçamentos ordinários da União, de tal maneira, que os gastos totais da Secretaria-Geral e dos três Setores da União não extrapolem:

150,6 milhões de francos suíços no ano de 1995;

296,8 milhões de francos suíços nos anos de 1996 e 1997;

302,6 milhões de francos suíços nos anos de 1998 e 1999;

1.2 que as importâncias especificadas no parágrafo 1.1 não incluem os gastos de execução dos projetos de cooperação técnica pelo Escritório de Desenvolvimento das Telecomunicações;

1.3 que as importâncias especificadas no item 1.1 incluam gastos relacionados com idiomas de trabalho adicionais (árabe, chinês e russo) num montante não superior a 22,5 milhões de francos suíços nos anos de 1995 a 1999;

*Todas as quantidades indicadas nesta Decisão são expressas em francos suíços, valor de 1 de janeiro de 1994.

2. que, se a Conferência de Plenipotenciários não se reunir em 1998, o Conselho estabelecerá os orçamentos bienais da União para o ano 2000 em diante, após obter da maioria dos Membros da União a aprovação dos gastos orçamentários correspondentes;

3. que o Conselho poderá autorizar que sejam extrapolados os limites fixados para as conferências, reuniões e seminários, desde que o excesso possa ser coberto por saldos disponíveis, em decorrência de gastos menores de anos anteriores ou sejam repassados para o ano seguinte;

4. que para cada período orçamentário, o Conselho avaliará, retrospectivamente, as variações que tenham ocorrido e aquelas que provavelmente ocorrerão, no ano em curso e nos exercícios orçamentários vindouros, pelos seguintes conceitos:

4.1 as tabelas de salários, contribuições para pensões e subsídios, incluídas as gratificações por local de trabalho, estabelecidos pelo regime comum das Nações Unidas, aplicáveis ao pessoal empregado pela União;

4.2 o tipo de câmbio entre o franco suíço e o dólar dos Estados Unidos, na medida em que afete os gastos com o pessoal, de acordo com as tabelas das Nações Unidas;

4.3 o poder aquisitivo do franco suíço em relação às parcelas de gastos distintos do pessoal;

5. que, à luz desta informação, o Conselho poderá autorizar gastos que não extrapolem as importâncias indicadas no ponto 1.1, reajustados em função do estipulado nos pontos 4.1, 4.2 e 4.3, considerando-se a conveniência de efetuar economia na União, porém, reconhecendo, simultaneamente, que alguns gastos não podem adaptar-se rapidamente a mudanças alheias no controle da União. Todavia, o gasto real não poderá extrapolar a quantia resultante das variações reais a que se refere o ponto 4 anterior;

6. que o Conselho se encarregue de efetuar o máximo de economia. Para tal fim, estabelecerá o nível de gastos, o mais baixo possível, que seja compatível com as necessidades da União, dentro dos limites fixados no ponto 1, tendo em conta, caso proceda, as disposições do ponto 4;

7. que, se as consignações que o Conselho puder autorizar em virtude do disposto nos pontos, 1 a 4 precedentes - se revelarem insuficientes para cobrir os gastos de atividades não previstas, porém urgentes e de interesse da União, o Conselho poderá exceder, em menos de 1%, o teto fixado pela Conferência de Plenipotenciários. Caso as consignações propostas excedam o limite do teto em 1% ou mais, o Conselho somente poderá autorizá-las com a aprovação da maioria dos Membros da União, devidamente consultados, aos quais será feita uma exposição completa dos fatos que justifiquem tal solicitação;

8. que, ao determinar o valor da unidade contributiva para um determinado ano, o Conselho tenha em conta o programa de conferências e reuniões futuras e seus gastos conexos estimados, com o objetivo de evitarem-se grandes flutuações entre um ano e outro.

Decisão 2

Procedimentos de escolha da classe contributiva

A Conferência de Plenipotenciários da União Internacional de Telecomunicações (Quioto, 1994)

decide

1. que cada Membro e membro comunique ao Secretário-Geral, antes de 15 de abril de 1995, a classe contributiva que tenha escolhido da escala mencionada no artigo 33 da Convenção da União Internacional de Telecomunicações (Genebra, 1992);

2. que os Membros e membros que, em 15 de abril de 1995, não tiverem comunicado sua decisão, em aplicação ao disposto no ponto 1, continuem contribuindo segundo o número de unidades subscrito anteriormente;

3. que, na primeira reunião que realize o Conselho, após 1 de janeiro de 1997, os Membros e membros possam, com a aprovação do Conselho, reduzir o nível de sua classe contributiva determinada de conformidade com os pontos 1 e 2, caso sua posição relativa de contribuição, segundo a mencionada escala aplicável, seja sensivelmente mais desfavorável que a anterior;

4. que as disposições pertinentes dos instrumentos de emenda adotados em Quioto (1994), que modificam a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações (Genebra, 1992), sejam aplicadas a partir de 01 de janeiro de 1996.

Resolução 1

Plano Estratégico da União 1995-1999

A Conferência de Plenipotenciários da União Internacional de Telecomunicações (Quioto, 1994).

a) as disposições da Constituição e da Convenção da União Internacional de Telecomunicações (Genebra, 92) referentes às políticas e planos estratégicos;

b) o artigo 19 da Convenção da União Internacional de Telecomunicações (Genebra, 1992) e a Resolução 4 da Conferência de Plenipotenciários Adicional (Genebra, 1992) sobre a participação de entidades e organizações distintas das administrações nas atividades da União;

c) a Resolução 5 da Conferência de Plenipotenciários Adicional (Genebra, 1992), sobre a gestão da União;

d) a Resolução 15 da Conferência de Plenipotenciários Adicional (Genebra, 1992), sobre o exame da necessidade de se criar um foro para a discussão de estratégias e políticas no ambiente em transformação das telecomunicações,

tomando nota

dos desafios com que se defronta a União para atingir suas metas no ambiente em trasformação das telecomunicações, tanto no período coberto pelo Plano Estratégico da União para 1995-1999 como no período seguinte,

a) as decisões da Conferência Mundial de Normalização das Telecomunicações (Helsinque, 1993), a Assembléia de Radiocomunicações e a Conferência Mundial de Radiocomunicações (Genebra, 1993) e a Conferência Mundial de Desenvolvimento das Telecomunicações (Buenos Aires, 1994) sobre o programa de trabalho dos Setores;

b) as decisões da presente Conferência sobre os assuntos de política estratégicas, em particular;

i) a criação de um foro para discussão de políticas e estratégias de telecomunicações;

ii) os mecanismos para melhorar a participação de entidades e organizações distintas das administrações nas atividades da União, em um futuro imediato e a longo prazo, conforme indicado nas Resoluções 14 e 15,

a) a necessidade de facilitar um desenvolvimento ordenado das telecomunicações a fim de se obter o máximo de benefício social e econômico no futuro:

- promovendo uma distribuição mais equilibrada da tecnologia das telecomunicações, à nível mundial, graças ao acesso não discriminatório aos modernos meios e serviços de telecomunicações e às novas tecnologias de telecomunicações;

- introduzindo na tarifação reformas destinadas a promover a utilização racional das redes de telecomunicações e a provisão de um serviço eficaz e universal, que propicie investimentos e, ao mesmo tempo, que prepare os operadores para atuar num meio mais competitivo, levando em consideração que as tarifas devem ser fixadas em função dos custos, assim como a diversidade das características geográficas dos países;

- promovendo um entendimento comum da regulamentação das telecomunicações no plano nacional, sem prejuízo do direito soberano de cada país de regulamentar suas telecomunicações;

b) a permanente necessidade de melhorar a eficácia e eficiência dos métodos de trabalho da União;

c) a necessidade de adaptar os sistemas de gestão da UlT, em particular os sistemas de gestão dos recursos financeiros, humanos e de informação às necessidades operacionais do novo meio;

d) a necessidade de um esforço com outros organismos mundiais e regionais interessados no progresso das telecomunicações,

tendo preserte

as crescentes exigências a que estão submetidas as atividades da União, os limitados recursos disponíveis para custeá-las e a necessidade conseqüente de estabelecer prioridades entre essas atividades,

adotar o Plano Estratégico para o período 1995-1999 anexo a presente Resolução, baseado nos princípios seguintes:

1. o objetivo do Plano Estratégico consiste em que a União seja o ponto de convergência internacional de todos os assuntos relacionados com as telecomunicações na economia e na sociedade mundiais da informação do século XXI;

2. este objetivo é perseguido mediante a missão da UTI nos três campos seguintes:

2.1 um campo técnico - promover o desenvolvimento, a exploração eficaz, a utilidade e a disponibilidade geral dos meios e serviços de telecomunicações;

2.2 um campo de desenvolvimento - promover o desenvolvimento das telecomunicações nos países em desenvolvimento e a extensão dos benefícios das telecomunicações a todos os povos;

2.3 um campo de política - promover a adoção de um enfoque mais amplo das questões de telecomunicações no âmbito da economia e da sociedade mundiais da informação;

3. as estratégias gerais da União para o período 1995-1999 são:

3.1 fortalecer as bases da União;

i) aumentando a participação das entidades e organizações distintas das administrações e solicitando suas respectivas opiniões e contribuições sobre:

- a melhor maneira de lidar com as oportunidades e desafios do desenvolvimento das telecomunicações;

- as possibilidades de aumentar sua satisfação com os produtos e serviços da UIT;

ii) aumentando a sinergia entre as atividades dos Setores da União;

3.2 ampliar as atividades da União mediante:

- a criação de um foro para discussão de suas políticas e estratégias de telecomunicações (veja a Resolução 2).

- a utilização mais eficaz dos recursos e dos sistemas de informática da UIT;

3.3 aumentar a influência da União, a nível internacional, mediante:

- a negociação de alianças estratégicas com outras organizações internacionais ou regionais interessadas;

- a comunicação mais eficaz com o público, encarrega o Secretário-Geral

1. de, em seus relatórios anuais ao Conselho, apresentar planos detalhados para a aplicação do Plano Estratégico 1995-1999, com recomendações destinadas a ajustá-lo em função das mudanças ocorridas no âmbito das telecomunicações, das decisões das conferências dos Setores, da evolução das atividades e da situação financeira da União;

2. de distribuir seu relatório a todos os Membros da União, após seu exame pelo Conselho e de instá-los a transmiti-lo a seus membros, com "m" minúsculo, que tenham participado dos trabalhos dos Setores da União, bem como aos membros com "m" minúsculo mencionados no número 235 da Convenção (Genebra, 1992), que tenham contribuído para o estudo,

1. de supervisionar o desenvolvimento e aplicação do Plano Estratégico 1995-1999 mencionado no anexo, com base nos relatórios anuais do Secretário-Geral;

2. de apresentar, à próxima Conferência de Plenipotenciários, uma avaliação dos resultados do plano Estratégico 1995-1999, assim como uma proposta do Plano Estratégico para o período 2000-2003;

convida os Membros da União

a agregarem ao processo de planificação estratégica, a ser empreendido pela União antes da próxima Conferência de Plenipotenciários, os pontos de vista nacionais sobre os aspectos de política, de regulamentação e exploração, com o fim de:

- fortalecer a eficácia da União no cumprimento de seus objetivos estipulados nos instrumentos da União, colaborando na execução do Plano Estratégico;

- ajudar a União atender às novas aspirações de todos os seus Membros e membros, à medida que sigam evoluindo as estruturas nacionais dos serviços de telecomunicações,

convida, ademais, as organizações e entidades distintas das administrações

a comunicarem ao Secretário-Geral sua opinião sobre o Plano Estratégico da União.

Anexo: Plano Estratégico 1995-1999

Anexo à Resolução 1

Índice

I Introdução

II Estratégia geral e prioridades da União

A Missão da UIT

B Evolução do setor das telecomunicações

C Planejamento estratégico geral

D Política geral e prioridades do programa

III Estratégias e prioridades setoriais

IV Estratégias e prioridades em matéria de gestão e pessoal

V Considerações financeiras

Plano Estratégico 1995-1999

Da União Internacional de Telecomunicações

I Introdução

1 Este Plano Estratégico para o período 1995-1999 acolhe as decisões da Conferência de Plenipotenciários de Quioto sobre as políticas e os planos estratégicos da UIT.

2·Tem por objeto traçar o âmbito estratégico do conjunto de atividades e orçamentos da União para 1995-1999. O Conselho poderia ajustar o plano, caso seja necessário, após examinar o relatório do Secretário-Geral.

3 A Conferência de Plenipotenciários Adicional (APP), realizada em dezembro de 1992, reestruturou a União a fim de dotá-la de recursos para responder ao novo meio. Ainda que as estruturas e métodos de trabalhos melhorados sejam condições necessárias para o êxito, não são suficientes. Como já foram estabelecidas as novas estruturas e iniciada a aplicação dos novos métodos de trabalho, no próximo período entre as Conferências de Plenipotenciários, deverá centralizar sua atenção estratégica nas atividades da União. Para cumprir seus fins, as atividades da UIT devem satisfazer, da maneira mais eficaz e efetiva possível, as necessidades em constante evolução de seus membros, isto é, tanto as administrações Membros como os membros que participam dos trabalhos da União. A UIT poderia considerar necessário introduzir mais mudanças em suas estruturas e métodos de trabalho na Conferência de Plenipotenciários de 1988. Contudo, o tema estratégico dominante no período 1995-1999 será a melhoria do serviço que presta a suas diversas partes constitutivas e a outros interessados no seu trabalho.

4 O Plano está organizado como segue:

- a seção II resume a missão da UIT, definida na Constituição e na Convenção de Genebra, expõe as principais tendências do setor das telecomunicações, que suscitarão problemas e oportunidades para a União no período 1995-1999, recomenda uma estratégia geral para a consecução do objeto da União durante esse período e apresenta políticas, planos e prioridades específicos para União em seu conjunto;

- a seção III trata dos desafios com que se defrontam os Setores de Radiocomunicações, de Normalização e de Desenvolvimento para levar a cabo a missão, que lhes foi confiada pela Constituição e pela Convenção de Genebra e expõe as estratégias elaboradas pelos Setores para responder a esses desafios;

- a seção IV examina as estratégias de organização, de gestão e pessoal que devem ser aplicadas para melhorar a eficiência e eficácia das atividades da UIT;

- a seção V apresenta considerações relativas ao financiamento das atividades da UIT no período 1995-1999.

II Estratégia geral e prioridades da União

A Missão da UIT

5·O objeto da UIT é exposto no artigo 1 da Constituição de Genebra. Em essência, a missão da União abrange as seguintes esferas:

- uma esfera técnica: promover o desenvolvimento e a exploração eficaz dos meios de telecomunicações, a fim de melhorar a eficácia dos serviços de telecomunicações, sua utilidade e sua disponibilidade geral para o público;

- uma esfera de desenvolvimento: promover a assistência técnica aos países em desenvolvimento no campo das telecomunicações, promover a mobilização dos recursos humanos e financeiros necessários para o desenvolvimento das telecomunicações e promover a extensão dos benefícios das novas tecnologias de telecomunicações a todos os povos;

- uma esfera política: promover, a nível internacional, a adoção de um enfoque mais amplo das questões de telecomunicações no âmbito da economia e sociedade mundiais da informação.

A UIT pode cumprir esta missão, em cooperação com outras organizações intergovemamentais mundiais e regionais e com organizações não governamentais interessadas nas telecomunicações.

6 No artigo 1 da Constituição de Genebra são indicados, também, os meios para se realizar esta missão, apoiados nos seguintes princípios:

- cooperação entre as administrações dos países Membros da UIT em assuntos de política, com vistas à maior harmonização possível de suas atividades;

- participação de entidades e organizações distintas das administrações nas atividades dos Setores da UIT;

- intercâmbio de informação entre todos os participantes da UIT e com o universo das telecomunicações, em geral.

B Evolução do setor das telecomunicações

7 Várias tendências importantes no setor das telecomunicações internacionais afetaram a UIT em seus esforços para realizar sua missão em 1995-1999.

8 Restruturação do setor de telecomunicações: O setor das telecomunicações continua sua reestruturação e sua liberalização. Com estas medidas, se pretende desassociar a exploração das telecomunicações das administrações públicas e introduzir um regime de concorrência para fornecimento de equipamentos e serviços de telecomunicações. Devido a estas mudanças, vai-se modificando o papel que cumprem as administrações de muitos países Membros da UIT. Algumas administrações, que antes eram operadoras, são agora apenas regulamentadoras. Ao mesmo tempo, vai-se mudando também o papel de muitos operadores e fabricantes, à medida que os monopólios vão abrindo espaço para regimes de concorrência nos segmentos liberalizados do mercado. Estas tendências estão modificando a composição da UIT e criando novas necessidades e expectativas, por parte dos Membros e dos participantes distintos das administrações. E indispensável, portanto, reexaminar as prioridades da União e ajustá-las para que reflitam o novo perfil das comunidades às quais há de prestar serviços.

9 Convergência tecnológica: A rápida evolução e convergência das tecnologias das telecomunicações, a informática, a radiodifusão e a informação estão redefinindo as fronteiras da indústria das telecomunicações; suscitam novas oportunidades em matéria de produtos e serviços e criam novos problemas aos estadistas e regulamentadores. O desenvolvimento de sistemas avançados de comunicações terrestres e móveis por satélite e o desenvolvimento paralelo de sistemas de comunicação multimídia acarretarão problemas relacionados com as prioridades dos três Setores da UIT, a forma de estender os benefícios destes sistemas aos países em desenvolvimento, o setor de regulamentação dos serviços convergentes nos planos nacional e internacional e com a composição da UIT. A resposta da União ao fenômeno da convergência tecnológica vai determinar se ela continuará, ou não, atendendo, no século XXI aos interesses do setor das telecomunicações em plena expansão.

10 Mundialização: Como resultado das alianças, fusões e aquisições entre empresas nacionais, e devido também à criação de sistemas totalmente novos, incluídas as redes móveis por satélite, que oferecem uma cobertura mundial mediante terminais portáteis e transportáveis, estão surgindo consórcios mundiais de telecomunicações. Estes consórcios e sistemas mundiais podem modificar fundamentalmente o perfil das telecomunicações internacionais. No passado, os serviços internacionais eram prestados conjuntamente por operadores nacionais, porém, no futuro, serão providos, cada vez mais, em regime transnacional. A UIT, como é natural, seguirá oferecendo a assistência necessária para elaborar normas técnicas de exploração e de serviços para os sistemas mundiais e para atribuir freqüências a estes serviços. A questão de como serão harmonizadas as políticas que regem os sistemas mundiais de telecomunicações será uma das mais importantes e difíceis com que se defrontará a UIT durante o próximo período entre as Conferências de Plenipotenciários. O intercâmbio de informação técnica e de experiência em regulamentação servirá de ajuda a todos os Membros para fazer uma escolha racional de políticas internas sobre as opções de infra-estrutura, a função da concorrência, a concessão de licenças e a reestruturação dos regimes regulamentares. Os regimes regulamentares que cada país adotar, em resposta aos sistemas mundiais de telecomunicações, revestem-se de particular interesse.

11 A economia e a sociedade mundiais da informação: O progresso tecnológico e a mundialização das telecomunicações estão estreitamente relacionados com a incipiente economia e sociedade mundiais de informação. Estes efeitos são particularmente tangíveis na evolução da economia mundial. O avanço das telecomunicações unificou os mercados financeiros, monetários e de bens e serviços, convertendo-os em sistemas de intercâmbio comercial "em tempo real", possibilitou a criação de empresas mundiais e modificou a distribuição do trabalho entre os países desenvolvidos e em desenvolvimento nos setores da industria e dos serviços. Além de contribuir para a mundialização da atividade econômica, agora se reconhece que as telecomunicações e os bens e serviços da informação constituem indústrias mundiais importantes, por direito próprio. Os participantes nas negociações da Rodada Uruguai do GATT concluídas recentemente, consideram que as telecomunicações são a chave para a expansão do comércio de serviços e para melhorar a eficácia comercial em outros setores. As telecomunicações exercem, também, uma influência importante na demanda dos consumidores de todas as partes do mundo em seus gastos e expectativas, devido à difusão de material publicitário e cultural. Estas tendências vão-se combinando e criam novas expectativas em relação às telecomunicações internacionais, por parte da comunidade internacional, e vão conduzindo à adoção de decisões relacionadas com as telecomunicações em outras organizações internacionais, sobretudo, no GATT e na nova Organização Mundial de Comércio (OMC). Para que a UIT possa desempenhar um "papel condutor" na economia e na sociedade da informação do século XXI, deve formular, em cooperação com organizações internacionais e regionais, uma idéia do papel que corresponde às telecomunicações no desenvolvimento econômico e social do mundo, comunicar essa idéia a outras organizações internacionais e coordenar suas atividades com estas em prol das aspirações comuns da humanidade.

12 Mudança geopolítica: O surgimento da economia e da sociedade mundiais da informação vem acompanhado por mudanças geopolíticas importantes, à medida que as estruturas, que repousavam sobre fundamentos políticos e militares, vão-se adaptando à nova situação econômica e social. A este respeito, uma das tendências mais importantes é a criação de fortes alianças econômicas e comerciais regionais, sobretudo, na Europa, América do Norte e Ásia-Pacífico. A finalidade destas alianças é integrar e reforçar as economias das regiões, para que possam competir melhor numa economia mundial. Em geral, as organizações regionais reconhecem que as telecomunicações cumprem um papel central para o desenvolvimento econômico e a competitividade, e por esta razão, a fim de acelerar ainda mais o desenvolvimento econômico e sócio-regional, algumas dessas organizações procuram estabelecer estratégias e políticas regionais favoráveis ao crescimento das telecomunicações. Em certos casos, tem-se criado instituições regionais que se assemelham, em grau elevado, à UIT. As estratégias e prioridades da União deveriam refletir as funções e responsabilidades da UIT, as de outras organizações internacionais e as de suas organizações homólogas regionais.

13 O fosso do desenvolvimento: Na economia e na sociedade da informação, é mister deixar de considerar o desenvolvimento das telecomunicações apenas em termos da assistência prestada pelos países desenvolvidos às nações em desenvolvimento. É preciso incluí-lo num contexto muito mais amplo do desenvolvimento mundial sustentável à partir desta perspectiva, o desenvolvimento das telecomunicações está ligado aos demais elementos do desenvolvimento econômico e social. Reforçam-se entre si e devem ser aplicados de modo a proteger e melhorar o meio ambiente natural e humano. Posto que se tem reconhecido que as telecomunicações são uma infra-estrutura essencial para o desenvommento da humanidade, o acesso universal, pelo menos, aos serviços básicos de telecomunicações, deve ser considerado pela comunidade internacional como um objetivo fundamental. Há uma década, a Comissão Maitland sugeriu à UIT que procurasse alcançar esse objetivo até ao ano 2000. Ainda que em alguns países em desenvolvimento tenham sido feitos grandes progressos, nos quase 50 países menos adiantados (PMA) isso não ocorreu. No conjunto, o fosso entre os mundos desenvolvido e em desenvolvimento aumentou. Agora mesmo, as novas tecnologias permitem atingir as metas de acesso universal ao serviço básico e tornar acessível aos países em desenvolvimento alguns dos benefícios dessas tecnologias. Para diminuir o fosso de desenvolvimento entre os PMA e os demais países em desenvolvimento e entre os mundos desenvolvido e em desenvolvimento, será necessário um esforço pactuado entre os Membros e os membros da UIT, entre seus Setores e entre a UIT e outras organizações internacionais e regionais.

C Um planejamento estratégico geral

14 Desde sua criação, a missão fundamental da UIT tem sido técnica. A maior parte de seus recursos estão destinados para esta missão, e nesta esfera, tem alcançado seus maiores êxitos. A UIT é a única organização internacional que possui um conhecimento técnico cabal das telecomunicações, não apenas porque seus países Membros estão representados pelas administrações de telecomunicações, como também porque de todas as atividades da UIT participam ativamente os principais provedores de bens e serviços de telecomunicações de todo o mundo. A estratégia da União está fundamentada na sua competência técnica de base, em matéria de telecomunicações.

15 Ao elaborar uma estratégia baseada neste fundamento, será necessário manter e reforçar o papel da UIT na normalização, na radiocomunicação e no desenvolvimento de redes de telecomunicações. Isto será feito por intermédio das atividades dos três Setores, estabelecendo-se vínculos mais estreitos entre eles.

16 Como resultado das mudanças que têm ocorrido na estrutura do setor mundial das telecomunicações, as políticas nacionais, as esferas legislativas e as instituições de regulamentação desempenham agora um papel mais decisivo no desenvolvimento das telecomunicações. Além disso, o surgimento de operadores mundiais de telecomunicações e o Acordo do GATT sobre um padrão mundial para a regulamentação do comércio de bens e serviços de telecomunicações indicam, claramente, que a revisão e a atualização da função da UIT na regulamentação das telecomunicações internacionais devem ser uma prioridade estratégica no período 1995-1999. É provável que isto implique uma adaptação das competências tradicionais da UlT. Em particular, deverá levar-se em conta a relação entre as atividades da UIT e da OMC, em matéria de telecomunicações. Talvez tenha que se fazer alguns ajustes relativos à jurisdição ou procedimentos. A União teria que estabelecer, de imediato, uma boa coordenação com a OMC para identificar, quanto antes, os problemas e evitar, assim, as atividades duplicadas ou contraditórias. Em termos genéricos, para manter a sua superioridade técnica mundial nas questões relacionadas com as telecomunicações, a União deveria continuar seguindo o ritmo da evolução nas esferas de política, direito, regulamentação e comércio das telecomunicações.

17 O desenvolvimento das telecomunicações é uma prioridade relativamente nova na missão da UIT. Tem-se progredido relativamente pouco, durante o decênio transcorrido, desde que o Relatório de Maitland recomendara a meta fundamental de acesso universal ao serviço básico de telecomunicações. As necessidades de telecomunicações dos países em desenvolvimento são grandes, ao passo que os recursos da UIT são limitados e vêm sendo reduzidos. Nesta situação, a estratégia da União deveria consistir em utilizar a força que possui, graças à sua competência técnica de base para cumprir sua missão de desenvolvimento. A maior cooperação e coordenação entre os Setores de Normalização, de Radiocomunicações e de Desenvolvimento é um dos elementos essenciais desta estratégia.

18 Caso seja assegurada a superioridade técnica da União, esta será considerada como um parceiro sério no campo de desenvolvimento pelos provedores de serviços e fabricantes de equipamentos que determinam o desenvolvimento das telecomunicações em todo o mundo, pelos investidores privados e pelas instituições públicas, que possuem os recursos financeiros de que necessitam os países em desenvolvimento e por outras organizações internacionais, cujos programas de desenvolvimento infraestrutural, econômico e social dependem cada vez mais das telecomunicações.

19 Com o tempo, é provável que o papel político da UIT aprovado pela Conferência de Plenipotenciários Adicional (Genebra, 1992) represente uma enorme importância estratégica para a União no período 1995-1999, a estratégia mais apropriada para desenvolver a função da UIT, em matéria de política geral, consistirá em atrair a atenção da comunidade internacional para os aspectos da economia e sociedade mundiais da informação relacionados com as telecomunicações.

20 A UIT é uma organização intergovernamental e seus Membros desejam claramente que continue sendo. Manter seu caráter intergovernamental é, portanto, uma premissa fundamental de sua planificação estratégica para 1995-1999. Todavia, uma maior participação do setor privado pode trazer grandes vantagens. O papel prominente da UIT como organização internacional e o logro de seu objetivo, tal como exposto na Constituição, dependem fundamentalmente do aumento da participação das entidades e organizações distintas das administrações. Isto, por sua vez, requer consultas permanentes com os participantes do setor industrial, para assegurar que suas contribuições produzam resultados efetivos. A necessidade de reforçar o caráter da UIT como traço de união entre os setores públicos e privado é, pois, outra premissa estratégica fundamental.

21 Quando a União aperfeiçoar sua estratégia no período 1995-1999, os Membros deverão estar muito conscientes da necessidade estratégica de manter e fortalecer a relação entre os setores públicos e privado, dentro da UIT.

22 A estratégia da União, no período 1995-1998, entre Conferência de Plenipotenciários, deveria consistir em abordar este assunto de uma maneira prática, tendo em conta:

- a evolução do papel, as necessidades e as funções das administrações Membros;

- as mudanças correspondentes na indústria das telecomunicações, em geral e a evolução das necessidades de todos os participantes das atividades da UIT. Nesta base, será possível examinar em que medida as estruturas e os métodos de trabalho existentes permitem atender à essas necessidades e determinar se necessitam de ajustes para satisfazer as necessidades específicas e transformadoras dos Membros e membros.

Os Membros deverão estar dispostos a adotar as estruturas e métodos de trabalho da UIT,

caso isto resulte, a longo prazo, em benefício da União.

D Prioridades da política geral e do programa

23 Recomenda-se prestar particular atenção durante o período 1995-1998, entre conferências de Plenipotenciários e dentro dos limites orçamentários, às prioridades da política e do programa seguintes:

1 Fortalecimento das bases da União

24 Para aumentar a eficácia da União, deveriam ser consideradas as seguintes medidas, para o período 1995-1999, entre Conferências de Plenipolenciários:

- As necessidades das administrações dos países Membros da UIT, dos participantes distintos das administrações e do setor mundial de telecomunicações, incluídos os grupos de usuários de telecomunicações e os associados em seu desenvolvimento, deveriam ser analisadas, sistematicamente, para determinar o que necessitam e o que esperam da União. Isto deveria ser feito, em princípio, em caráter urgente e de forma abrangente, antes do Conselho de 1995. Durante todo o período entre Conferências de Plenipotenciários, deveriam ser efetuadas análises mais detalhadas e talvez mais especializadas, a intervalos regulares.

- Deveria ser intensificada a participação das entidades e organizações distintas das administrações nas atividades da União. Para tal fim, como UIT é uma organização intergovernamental, conviria, em primeiro lugar, encorajar as entidades e organizações nacionais a participarem das delegações de seus países nos foros criados pelas administrações dos países Membros, para determinar as posições nacionais nas reuniões e conferências da UIT.

- Segundo se prevê nas Resoluções 14 e 15, conviria revisar e atualizar as condições de participação dos membros nas atividades da União, em função da evolução das necessidades desses membros e da UIT. Também deveria estabelecer-se um programa de estudo para determinar em que condições as organizações sem fins lucrativos e os membros menores poderiam tomar parte nas atividades da UIT. As repercussões destas mudanças no equilíbrio financeiro dos três Setores da UIT deveriam ser estudadas cuidadosamente.

Deveriam ser reforçados o relacionamento e o esforço entre as atividades dos três Setores da UIT.

2·Ampliação do campo das atividades da União

25 Ao mesmo tempo em que a União procura assegurar sua atual competência de base para garantir sua superioridade técnica no campo das telecomunicações internacionais, deve estar consciente das mudanças rápidas que se produzem na esfera das telecomunicações e nas necessidades de seus Membros:

- Um objetivo da União é promover, a nível internacional, a adoção de um enfoque mais geral das questões de telecomunicações relacionadas com a economia e a sociedade mundiais da informação. As administrações Membros da UIT estão conscientes da necessidade de terem de examinar, constantemente, suas próprias políticas e legislação de telecomunicações e de coordená-las com as de outros Membros no setor das telecomunicações, em rápida evolução. O novo foro estabelecido pela Resolução 2 oferecerá um modelo para exame da política das telecomunicações, sem que seus resultados sejam vinculantes.

- As conseqüências do Acordo de Marraquech, incluído o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), as implicações da convergência tecnológica e os sistemas mundiais de telecomunicações constituem possíveis temas prioritários nesses foros.

- Terá de acompanhar, de perto, as circunstâncias que poderiam determinar a necessidade de realizar uma Conferência Mundial de Telecomunicações Internacionais (CMTI), numa data futura, entre Conferências de Plenipotenciários, de acordo com o artigo 25 da Constituição (Genebra 1992).

- A União deveria elaborar estratégias para explorar mais eficazmente seus recursos de informações. A demanda de informações sobre telecomunicações é enorme e não pára de aumentar. Aproveitando a informação técnica de que dispõe em suas Comissões de Estudo de radiocomunicações, de normalização e desenvolvimento, os dados reunidos pelos Setores de Normalização e de Desenvolvimento e o programa de indicadores de telecomunicações, a UIT poderia responder a essa demanda e aumentar as receitas do seu programa de publicações. Ao traçar uma estratégia dos recursos de informações da UIT, e de acordo com estas pautas, será imperativo examinar, cuidadosamente, as condições que deveriam reunir os Membros da UIT para acessar esses recursos de informações e terá de agir com cautela, para evitar uma política que incite as empresas a limitarem-se a comprar produtos e serviços de informações da UIT, ao invés de tornarem-se membros de um Setor.

3 Reforço da influência da União

26 Ao assegurar e ampliar sua competência técnica em todos os assuntos relacionados com as telecomunicações mundiais, a UIT poderá desempenhar um papel cada vez mais predominante nas questões relacionadas com a economia e a sociedade mundiais da informação. As prioridades fundamentais para o período 1995-1999 são as seguintes:

- Deveriam ser estabelecidas alianças estratégicas com outras organizações internacionais e regionais, que influenciam o desenvolvimento das telecomunicações. No plano internacional, deveria dar-se prioridade à cooperação com a nova Organização Mundial do Comércio (OMC), a OCDE, o Banco Mundial e a UNESCO. No plano regional, revestem-se de crescente importância as organizações de normalização das telecomunicações, de desenvolvimento e de financiamento.

- Deveria ser reforçada a relação da UIT com o resto do sistema das Nações Unidas. Na economia e sociedade mundiais da informação, as telecomunicações serão cada vez mais importantes para as atividades de todas as organizações internacionais e, em particular, para as que têm projetos, em grande escala, relacionados com a paz, a segurança e o desenvolvimento. Trabalhando em colaboração com outras organizações e apoiando suas atividades, mediante sua competência técnica de base em telecomunicações, a UIT reforçará seus próprios recursos e multiplicará a eficácia de suas atividades.

- Deveria ser aumentada a capacidade de informação pública da União. Atualmente, a UIT é, sem dúvida, uma das organizações internacionais menos conhecidas, ainda que o desenvolvimento das redes mundiais de telecomunicações seja cada vez mais essencial para o bem estar da humanidade. Seus Membros têm solicitado que desempenhe um papel condutor na comunidade internacional. Para fazê-lo, a UIT deve transmitir sua mensagem, com mais eficácia do que o faz na atualidade, de modo que os governos se apercebam da importância das telecomunicações para o desenvolvimento social e econômico.

III Estratégias e prioridades setoriais

Radiocomunicações

A.1 Missão do Setor de Radiocomunicações

27 Segundo as disposições da Constituição e da Convenção (Genebra, 1992), a missão do Setor de Radiocomunicações da UIT consiste, entre outras, em garantir a utilização racional, eqüitativa, eficaz e econômica do espectro de freqüências radioelétricas para todos os serviços de radiocomunicações, incluídos os que utilizam a órbita dos satélites geoestacionários e em realizar estudos dos assuntos relacionados com a radiocomunicação, agindo, de tal modo, para:

- garantir, por meio das conferências mundiais de radiocomunicações, que o Regulamento de Radiocomunicações contenha somente as disposições jurídicas obrigatórias, que sejam necessárias para responder às necessidades da comunidade internacional;

- satisfazer as necessidades específicas dos membros de uma Região mediante conferências regionais de radiocomunicações;

- coordenar os esforços para eliminar as interferências prejudiciais entre as estações de radiocomunicações dos diferentes países;

- formular recomendações sobre as questões técnicas de radiocomunicações através das Assembléias de Radiocomunicações e das Comissões de Estudos;

- oferecer os produtos e serviços necessários para cumprir os fins do Setor, por intermédio do Escritório de Radiocomunicações e da Junta de Regulamentação das Radiocomunicações.

- estabelecer e submeter à aprovação da Junta de Regulamentação das Radiocomunicações um conjunto de regras de procedimento para aplicação desse Regulamento e das decisões das conferências de radiocomunicações competentes.

A.2 O âmbito das radiocomunicações.

28 O âmbito das radiocomunicações caracteriza-se, em particular, pela:

- convergência tecnológica da informática e das telecomunicações, incluída a tecnologia aúdio visual:

- rápida evolução tecnológica e aplicação generalizada de técnicas digitais na maioria dos sistemas espaciais e terrestres, incluindo os de telecomunicações móveis e os novos sistemas de radiodifusão sonora e de televisão;

- demanda crescente de freqüências radioelétricas e de posições orbitais, cujo número é limitado, por parte dos sistemas espaciais e terrestres, dos diferentes serviços, de seus provedores e dos diferentes países;

- crescente concorrência no mercado entre as comunicações "alámbricas" e "inalámbricas";

- reconhecimento, cada vez maior, do valor econômico das freqüências e das posições orbitais, que conduz a novos enfoques da gestão nacional do espectro em alguns países;

- papel cada vez mais importante das organizações regionais e da colaboração do setor privado.

A.3 Estratégia do Setor de Radiocomunicações

29 A estratégia do Setor de Radiocomunicações está orientada no sentido de que a UIT continue sendo a principal entidade mundial, em matéria de radiocomunicações.

Os objetivos do Setor de Radiocomunicações, para alcançar esta estratégia, consistem em desempenhar as funções estabelecidas pela Convenção, especialmente para o período 1995-1999, ao:

- elaborar e adotar critérios mais precisos de co-participação de freqüências e de coordenação de sistemas novos e dos existentes nos âmbitos espacial e terrestre;

- concluir, na medida do possível, a simplificação do Regulamento das Radiocomunicações e examinar suas possíveis repercussões no Setor de Radiocomunicações;

- estreitar a colaboração com o Setor de Desenvolvimento das Telecomunicações e o Setor de Normalização das Telecomunicações, conforme o caso, realizar reuniões de informações e seminários mundiais e regionais, acelerar a elaboração de manuais e facilitar o desenvolvimento de sistemas automatizados de gestão do espectro;

- continuar aperfeiçoando os métodos de trabalho e a relação custo-benefício do Setor de Radiocomunicações e fazer com que as assembléias e conferências de radiocomunicações sejam mais eficazes;

- reforçar, ao máximo, a cooperação com os outros Setores e organizações e reduzir, ao mínimo, a duplicação de esforços;

- facilitar a introdução e o desenvolvimento de novas tecnologias;

- aplicar meios eficazes destinados a promover uma participação mais ampla dos Membros, especialmente os dos países em desenvolvimento e de outras entidades nas atividades do Setor de Radiocomunicações;

- zelar pelo respeito ao Regulamento das Radiocomunicações, aos direitos das Administrações Membros e provedores de serviços;

- zelar para que a Junta de Regulamentação das Radiocomunicações cumpra seu dever, sobretudo, em relação à utilização das bandas de freqüências e das órbitas de satélite, de modo a assegurar a confiança das administrações Membros.

A.4 Prioridades do Setor de Radiocomunicações para 1995-1999

30 Além das que identifiquem as conferências futuras, as prioridades do Setor de Radiocomunicações para 1995-1999, são:

- facilitar o desenvolvimento e a introdução dos serviços móveis por satélite e os futuros sistemas públicos de telecomunicações móveis terrestres, incluída a elaboração das condições oportunas de co-participação, tendo em conta os serviços existentes;

- facilitar o desenvolvimento e a introdução da televisão digital, incluindo a televisão de alta definição (TVAD) e a radiodifusão sonora digital;

- prestar a assistência que lhe seja solicitada por uma conferência mundial de desenvolvimento das telecomunicações, para facilitar a introdução de sistemas radioelétricos modernos, que ajudem os países em desenvolvimento a aumentarem seus níveis de penetração, especialmente nas zonas rurais;

- facilitar a coordenação oportuna entre os sistemas espaciais e terrestres, novos e existentes;

- ampliar a assistência oferecida às administrações Membros para inscrição de suas concessões de freqüências e aplicação do Regulamento de Radiocomunicações, prestando especial atenção aos países em desenvolvimento;

- zelar para que o Regulamento de Radiocomunicações seja acatado no setor de radiocomunicações, cada vez mais competitivo e comercial;

- em relação ao aperfeiçoamento dos métodos de trabalho do Setor, examinar as possibilidades de;

- criar, rapidamente, um sistema de intercâmbio de documentos, de fácil utilização para o usuário;

- elaborar, rapidamente, recomendações e aperfeiçoar os mecanismos de publicação (redução dos custos unitários e do tempo de publicação, aumento da distribuição e do acesso eletrônico);

- utilizar, em maior escala as principais medidas técnicas de informática para notificação e tratamento das atribuições de freqüências;

- estabelecer uma estrutura orgânica flexível no Escritório de Radiocomunicações, com atenção especial à formação e aperfeiçoamento de seu pessoal;

- promover o desenvolvimento de uma infra-estrutura mundial da informação; aumentar a participação das entidades e organizações distintas das administrações nas atividades do Setor de Radiocomunicações.

A.5 Ações do Setor de Radiocomunicações

31 Tendo em conta a missão, o âmbito, a estratégia, os objetivos e as prioridades, o Setor de Radiocomunicações deve realizar, entre outras, as seguintes atividades:

- realizar reuniões de informações, seminários mundiais e regionais e prestar assistência às administrações, dispensando especial atenção aos países em desenvolvimento, mediante, por exemplo, a preparação de manuais;

- levar adiante a cooperação com outros Setores e organizações e evitar a duplicação;

- dar resposta apropriada aos pontos do Plano de Ação de Buenos Aires relativo à gestão do espectro radioelétrico;

- utilizar, em maior escala, a informática e as tecnologias de informação, incluindo o desenvolvimento de um sistema automatizado de gestão do espectro;

- desenvolver uma estrutura orgânica flexível, melhorar os métodos de trabalho, utilizar meios modernos de comunicação e administrar a formação e o aperfeiçoamento do pessoal do Escritório;

- reconhecer que a UIT é uma organização que presta serviços às administrações e aos membros dos três Setores:

- aumentar a participação das entidades e organizações distintas das administrações.

B Normalização

B.1 Missão do Setor de Normalização

32 De acordo com as disposições da Constituição e da Convenção de Genebra, 1992, a missão do Setor de Normalização das Telecomunicações da UIT consiste em alcançar os objetivos da União, em matéria de normalização das telecomunicações, estudando para tal, as questões técnicas, de exploração e de tarifação e adotando recomendações sobre as referidas questões para a normalização das telecomunicações, à nível mundial.

B.2 O âmbito da normalização

33 O âmbito da normalização se caracteriza por:

- rápida alteração tecnológica e redução dos ciclos de inovação;

- rápido desenvolvimento e convergência da tecnologia das telecomunicações, radiodifusão, informática e informação;

- rápido desenvolvimento de novos produtos e serviços;

- concorrência crescente entre os operadores de redes, os provedores de serviços e de equipamentos;

-maior participação de entidades distintas das administrações no processo de normalização;

- crescente influência das organizações regionais de normalização e de foros industriais;

- transição, em todo o mundo, de uma normalização ditada pela tecnologia à uma normalização ditada pelo mercado;

- transição paralela de um planejamento teórico global a um planejamento prático, com ênfase na rapidez da aplicação;

- o surgimento de operadores e sistemas de telecomunicações mundiais.

B.3 Estratégia do Setor de Normalização

34 O objetivo do Setor de Normalização consiste em manter a supremacia mundial da UIT como organismo de normalização mundial das telecomunicações. As estratégias para atingir estes objetivos são as seguintes:

- adotar um método de normalização ditado pelas leis do mercado;

- estabelecer acordos adequados e boas relações de cooperação com esses organismos de normalização;

- dentro da esfera da competência do Setor, prestar particular atenção às matérias de normalização de alta prioridade;

- aperfeiçoar, ainda mais, os métodos de trabalho do Setor de Normalização, melhorando e acelerando a elavoração e aprovação de recomendações;

- aumentar a participação e responsabilidade das entidades e organizações distintas das addministrações no processo de normalização.

B.4 Prioridades do Setor de Normalização para 1995-1999

35 As prioridades do Setor de Normalização para 1995-1999 são:

- elaborar normas mundiais para incluir novas tecnologias, serviços e capacidades nas redes de telecomunicações, a saber:

- redes inteligentes;

- rede digital de serviços integrados de banda larga;

- modo de transferência diacrônica;

- telecomunicações pessoais e universais;

- sistemas de comunicações multimídia;

- futuros sistemas públicos de telecomunicações móveis, terrestres e sistemas móveis por satélite;

- serviço mundial de rede virtual;

- elaborar as normas mundiais necessárias para a gestão de redes de telecomunicações, cada vez mais complexas, a saber;

- rede de gestão de telecomunicações;

- normas sobre qualidade de serviço e de funcionamento da rede;

- planos de numeração;

- seguir elaborando e revisando os princípios de tarifação e de contabilidade das telecomunicações internacionais;

- prosseguir o exame do trabalho novo e do existente, de sua distribuição entre os setores de Radiocomunicações e de Normalização das Telecomunicações da UIT, tendo em conta as prioridades definidas para ambos os Setores;

- otimizar a cooperação com os outros Setores da União e minimizar a duplicação de esforços;

- continuar melhorando a eficiência do processo de normalização na UIT;

- dar seguimento à cooperação com as demais organizações mundiais, regionais de normalização e com os foros industriais para harmonizar a preparação e aplicação de normas mundiais de telecomunicações;

- cooperar, dispensando atenção especial aos países em desenvolvimento com os demais Setores, na organização de reuniões de informação, seminários e workshops, na preparação de estudos monográficos, diretrizes e manuais.

C Desenvolvimento

C.1 Missão do Setor de Desenvolvimento

36 A Constituição e a Convenção (Genebra, 1992) conferem ao Setor de Desenvolvimento um duplo encargo, que reflete o caracter da União como organismo especializado das Nações Unidas e como organismo de execução de projetos de desenvolvimento do sistema das Nações Unidas e de outras iniciativas de financiamento. Em todas suas atividades, o Setor de Desenvolvimento da UIT persegue um amplo objetivo, mediante o qual todos os países do mundo possam dispor de redes e serviços de telecomunicações eficazes, baseados na tecnologia mais adequada. Sua missão consiste em:

- criar uma maior consciência da importância das telecomunicações para o desenvolvimento econômico e social dos países;

- facilitar informação e assessoramento sobre opções de política e estrutura;

- promover o desenvolvimento, a expansão e a exploração das redes de telecomunicações internacionais, regionais e nacionais nos países em desenvolvimento, reforçando a capacidade de revalorização dos recursos humanos, de planificação, gestão, mobilização de recursos e de pesquisa e desenvolvimento, em cooperação com outros Setores da UIT e outras organizações internacionais e regionais, em colaboração com o setor privado;

- promover e coordenar programas que acelerem a transferência de tecnologias apropriadas aos países em desenvolvimento;

- estimular a participação da indústria no desenvolvimento das telecomunicações nos países em desenvolvimento e oferecer assessoramento sobre a escolha e a transferência da tecnologia adequada;

- prestar especial atenção às necessidades dos países menos adiantados e facilitar-lhes assistência.

C.2 O âmbito do desenvolvimento

37 O âmbito do desenvolvimento das telecomunicações se caracteriza por:

- restruturação e liberalização do setor das telecomunicações, nos planos nacional e internacional, de modo que a prestação de serviços de telecomunicações seja regida cada vez mais pelas leis da concorrência;

- em geral, o fosso entre os países-desenvolvidos e em desenvolvimento tem-se reduzido, relativamente, do ponto de vista de acesso ao serviço telefônico básico, porém tem-se aumentado no que se refere aos serviços avançados de telecomunicações;

- rápido desenvolvimento das telecomunicações em alguns países, sobretudo na região da Ásia-Pacífico e na América Latina, associado ao crescimento econômico geral;

- falta de progresso em outros países, sobretudo na África, onde o crescimento econômico está estagnado e as telecomunicações não têm sido reestruturadas;

- mudança de estratégia do PNUD, que dá preferência à execução nacional de projetos de desenvolvimento, em substituição à execução internacional por organismos especializados;

- conseqüente diminuição dos meios de financiamento disponíveis para a execução de projetos, compensada apenas, em parte, pelo aumento dos fundos fiduciários e das contribuições voluntárias, o que tem reduzido os recursos financeiros de que dispõe o Setor de Desenvolvimento para cumprir sua dupla missão, definida no parágrafo 36.

- crescente importância atribuída aos modelos políticos e de regulamentação, que criam mercados abertos e estimulam o investimento privado (incluído o investimento privado estrangeiro); como resultado, os programas de desenvolvimento recorrem cada vez menos à assistência técnica e cada vez mais à cooperação e aos acordos comerciais;

- os fundos de que dispõe a UIT continuarão sendo limitados, em comparação com as necessidades dos países em desenvolvimento, e exigirão que a UIT cumpra uma função catalisadora.

C.3 Estratégia do Setor de Desenvolvimento

38 A estratégia do Setor de Desenvolvimento se baseia em três níveis principais:

Assistência direta - O Setor de Desenvolvimento presta assistência aos países em desenvolvimento, para reforçar, ampliar e harmonizar suas redes e serviços de telecomunicações, mediante:

- a ajuda aos países para a criação da estrutura necessária no campo da política, estratégia e investimento, que permita e favoreça o desenvolvimento, com êxito, das telecomunicações mobilizando o apoio das instâncias decisórias determinantes em todos os setores;

- a ajuda ao setor das telecomunicações, para desenvolver e reforçar sua capacidade institucional;

- a ajuda ao setor de telecomunicações para a elaboração de projetos;

- a assistência aos interessados no setor de telecomunicações para aquisição dos conhecimentos teóricos e práticos, necessários e adequados, das últimas novidades das telecomunicações.

Associação - A este nível, o Setor de Desenvolvimento desempenha uma função catalizadora e potenciadora, na medida em que incita todas as partes interessadas nas telecomunicações a colaborarem para o desenvolvimento das mesmas. Mais concretamente, promove e facilita a intervenção ativa dos países desenvolvidos e da comunidade internacional no processo de desenvolvimento, mediante:

- a cooperação com outras organizações internacionais e nacionais, a fim de promover um planejamento integrado do desenvolvimento sustentável, em particular nas zonas rurais, por intermédio de um método de desenvolvimento rural integrado;

- a cooperação com as organizações regionais de telecomunicações e com as instituições mundiais, regionais e nacionais de desenvolvimento e financiamento;

- o fomento da participação do setor privado nas atividades do Setor de Desenvolvimento;

- o reforço, ao máximo, da colaboração com outros Setores da União e a redução, ao mínimo, da duplicação de esforços;

- a mobilização de recursos para projetos de desenvolvimento das telecomunicações.

Desenvolvimento e mobilização de recursos - O Setor de desenvolvimento mobiliza recursos humanos e financeiros, tecnologia, informação e conhecimentos técnicos para o desenvolvimento das telecomunicações, mediante uma ação permanente para:

- identificar as fontes de financiamento;

- conceber instrumentos e sistemas de gestão dos recursos humanos;

- criar e gerir bancos de dados de informática, de interesse para o processo de desenvolvimento.

C.4 Prioridade do Setor de Desenvolvimento para 1995-1999

39 As Conferências Mundiais e Regionais de Desenvolvimento das Telecomunicações definiram, em suas resoluções e num programa de trabalho concreto para o Setor de Desenvolvimento das Telecomunicações - o Plano de Ação de Buenos Aires* - as prioridades específicas do Setor de Desenvolvimento, assim como as esferas de cooperação com seus associados no desenvolvimento.

40 O referido programa de trabalho será colocado em prática, em caráter urgente e dentro dos recursos disponíveis, em coordenação e colaboração com os parceiros no desenvolvimento e insistindo, particularmente, na assistência aos países menos desenvolvidos. O Plano de Ação consta de três capítulos:

Capítulo 1

- elaboração de recomendações, diretrizes, modelos, etc., para ajudar, assessorar e informar, entre outros, às instâncias decisórias no campo da política, mediante um programa de cooperação entre os membros e os trabalhos pertinentes das duas Comissões de Estudo (e os Grupos de Trabalho que sejam necessários) e das Conferências de Desenvolvimento.

Capítulo 2

atualização dos programas e estudos atuais;

- execução de projetos e realização de atividades no âmbito dos 12 novos programas complementares nos campos de:

- políticas, estratégias e financiamento;

- gestão e desenvolvimento dos recursos humanos;

- guia para a elaboração do plano de desenvolvimento direcionado para a evolução comercial;

- desenvolvimento de serviços de radiocomunicações marítimas;

- planificação de redes por computador;

- gestão do espectro;

- melhoria da manutenção;

* O texto do Plano de Ação de Buenos Aires se encontra no relatório final da Conferência Mundial de Desenvolvimento das Telecomunicações (Buenos Aires, 1994).

- sistema radiofônico móvel celular;

- desenvolvimento rural integrado;

- infra-estrutura de radiodifusão;

- serviços de informações;

- desenvolvimento da telemática e das redes de informática;

- prestação de assistência em casos concretos;

- execução de projetos do PNUD, a cargo de fundos fiduciários.

Capítulo 3

- programa especial de assistência aos países menos adiantados, com vistas à particpação adequada destes na aplicação do Plano de Buenos Aires.

C-5 Ações do Setor de Desenvolvimento

41 Entre as ações projetadas para o Setor de Desenvolvimento, de acordo com sua missão, prioridades e estratégias e em cumprimento das decisões da primeira Conferência Mundial de Desenvolvimento das Telecomunicações (Buenos Aires, 1994) constam:

- a plena execução do Plano de Ação de Buenos Aires, dispensando atenção especial às necessidades dos países menos adiantados;

- aplicar as recomendações das Comissões de Estudo de desenvolvimento, mediante provas práticas e atividades bem delimitadas;

- atualizar os manuais existentes e preparar novos manuais como resultado da transferência das atividades dos grupos autônomos especializados (Resolução 7 da Conferência de Plenipotenciários Adicional (Genebra, 1992);

- promover uma participação mais intensa das entidades diferentes das administrações nas atividades da BDT;

- mobilizar recursos para projetos de desenvolvimento, tendo particularmente presentes as necessidades dos países menos adiantados;

- promover a cooperação com os outros Setores e com outras organizações, em favor do desenvolvimento das telecomunicações, evitando a duplicação de esforços;

- continuar fornecendo dados estatísticos, indicadores de desenvolvimento e outros relatórios oportunos, devidamente atualizados.

D Presença regional

42 A presença regional da UIT tem sido progressivamente introduzida pelas Conferências de Plenipotenciários anteriores, sem que tenham sido claramente definidos seus objetivos e sua missão. A Conferência de Plenipotenciários (Nice, 1989) criou a BDT e adotou a Resolução 17 para fortalecer a presença regional, ainda que sem definir suficientemente a articulação entre esta e os diferentes elementos da União e, concretamente, da BDT. Ao final de cinco anos de experiência com esta presença regional fortalecida, e à luz das conclusões das conferências mundiais e regionais de desenvolvimento, convém consolidar o princípio de uma presença regional forte da UIT, junto com certa forma de delegação de competência e responsabilidade.

43 A presença regional deve ter como objetivo principal aproximar, o mais possível, a União de seus Membros, dotando aquela de condições para satisfazer, dentro dos limites dos recursos disponíveis e mediante as atividades da BDT, as necessidades crescentes e diversas dos países em desenvolvimento, a fim de melhorar suas redes e serviços de telecomunicações. Para tal fim, a presença regional da UIT deve estar disponível a serviço do geral e, sobretudo, para dar apoio logístico e técnico às atividades da BDT, contribuindo para aplicar, in loco, graças a contatos diretos e constantes com as autoridades nacionais responsáveis, com as organizações regionais e subregionais e com os organismos interessados, as decisões, recomendações, ações, programas e projetos aprovados pelos países Membros ou pelo Setor competente da União. Para esse efeito, a Conferência redefiniu os objetivos e a missão da presença regional em sua Resolução 25.

IV Estratégias e prioridades em matéria de gestão e pessoal

44 Para aplicar as estratégias e prioridades propostas neste Plano, a Secretaria deveria continuar a reforma administrativa que iniciou no atual período entre Conferências de Plenipotenciários, de acordo com as recomendações dos consultores e do Comitê de Alto Nível. As prioridades para o período 1995-1999 são, entre outras, as seguintes:

- continuar elaborando e integrando os sistemas de planificação estratégica, planificação operacional, gestão financeira e gestão dos resultados alcançados durante o período 1990-1994;

- prosseguir melhorando a eficácia e eficiência dos serviços de conferências da UIT;

- traçar e aplicar uma estratégia para as publicações eletrônicas e em papel;

- continuar desenvolvendo a estratégia da UIT, em matéria de sistemas e serviços de informática, sobretudo em serviços, tais como TIES*/ITUDOC, que beneficiam os Membros e os membros.

45 O pessoal da UIT é um dos recursos mais valiosos da União. Para que a Secretaria possa ajudar eficazmente os Membros da UIT adaptar as atividades da organização à rápida evolução na esfera das telecomunicações, se deveria adotar um enfoque global da gestão e do desenvolvimento dos recursos humanos da UIT no âmbito do sistema comum das Nações Unidas. As prioridades essenciais para o período 1995-1999 são as seguintes:

- classificação de cargos - formular critérios de classificação de cargos, que garantam que se preste a devida atenção:

- ao caráter sumamente técnico de muitos cargos da categoria profissional na UIT, que exigem conhecimentos especializados, mas não acarretam grandes responsabilidades de gestão;

- aos importantes conhecimentos de gestão exigidos em outras funções, nas quais os conhecimentos teóricos e práticos, as aptidões e experiência tenham mais peso do que os conhecimentos técnicos;

- quadro de pessoal - dever-se-ia modificar o perfil dos cargos do quadro de pessoal e a relação entre contratos permanentes e de duração temporária, levando-se em consideração às mudanças estruturais, o desenvolvimento tecnológico e a natureza do trabalho:

- em geral, para melhorar o equilíbrio entre os contratos permanentes e de duração temporária em toda a organização;

- em particular, para melhorar o equilíbrio entre a situação do pessoal da BDT e o resto do pessoal da organização;

- contratação e promoções - formular e aplicar políticas e procedimentos de contratação e promoções destinados a:

- garantir uma representação geográfica eqüitativa na UIT;

- melhorar a representação da mulher nos cargos de categoria profissional;

- possibilitar o desenvolvimento de um quadro de pessoal dinâmico, mediante a criação de empregos adequados para a colocação de jovens, ao término de seus estudos universitários;

- garantir as perspectivas de carreira e as promoções internas;

- melhoria da organização e das perspectivas de carreira - reforçar a organização e melhorar as perspectivas de carreira, através da:

- aplicação de um programa completo de formação no local de trabalho, dotado de recursos financeiros indispensáveis, tendo em conta a necessidade de se aumentar o número de mulheres na categoria profissional;

- utilização de toda a estrutura de classificação do sistema comum das Nações Unidas, de G.1 a D.2;

- prestação de serviços de orientação, planificação e assessoramento profissional, bem como de serviços de avaliação do desempenho funcional.

* Serviços de Intercâmbio de Informação sobre Telecomunicações.

V Considerações financeiras

46 O Plano Estratégico proposto neste relatório convida a UIT a tomar uma série de iniciativas com relação à sua política e seus programas, no período 1995-1998. Nesta seção do Plano, são descritos, sucintamente, os fatores financeiros considerados pela Conferência de Plenipotenciários de Quioto, ao examinar as opções globais para o período 1995-1999.

47 A composição das receitas do orçamento da UIT: As receitas ordinárias da UlT provêm de três fontes principais:

- contribuições fixas das administrações Membros para o orçamento ordinário da União;

- contribuições fixas dos membros dos Setores da UIT para o orçamento ordinário da União;

- receitas por conta dos gastos de apoio, destinadas a custear projetos de cooperação técnica, executados pelo Setor de Desenvolvimento da UIT, em nome do PNUD ou a cargo de fundos fiduciários.

48 Uma análise das tendências das receitas indica que:

- as contribuições fixa das administrações Membros para o orçamento ordinário atingiram um nível estável; é pouco provável que estas receitas aumentem significativamente e poderiam começar a diminuir;

- os fundos oriundos do PNUD diminuíram rapidamente no período 1990-1994 e devido à nova estratégia do PNUD é pouco provável que esta tendência se inverta.

49 Estas tendências são importantes para o período 1995-1998. Ao iniciar-se o período abrangido pelo Plano, 86% das receitas ordinárias da UIT corresponde às contribuições das administrações Membros. Os membros contribuem com 12% e os 2% restantes procede do PNUD e de fundos fiduciários. Somente as contribuições das administrações Membros podem ser previstas com bastante segurança.

50 A composição de gastos do orçamento da UIT: A UlT tem gastos fixos e gastos variáveis:

- 75%, aproximadamente, dos gastos fixos, são gastos com pessoal. O grosso dos gastos restantes corresponde à manutenção e modernização das instalações;

- os gastos variáveis estão relacionados, principalmente, com o programa de conferências e reuniões. Aproximadamente, 20% dos gastos totais da UIT corresponde a esta categoria.

51 Neste contexto, e tendo em conta a quantidade máxima total que os Membros estimam poder gastar, a Conferência de Plenipotenciários adotou a Decisão 1, pela qual estabelece o limite de gastos para o período financeiro 1995-1999 para, no máximo, 750 milhões de francos suíços, ao câmbio de 01.01.1994.

52 Considerando as numerosas modificações que estão ocorrendo no setor das telecomunicações, a Resolução 39 prevê a realização de um estudo completo das bases financeiras da União, durante o período 1995-1998, com a participação dos Membros e dos membros.

Resolução 2

Estabelecimento de um Foro para discutir as estratégias e políticas

no ambiente em transformação das telecomunicações

A Conferência de Plenipotenciários da União Internacional de Telecomunicações (Quioto,1994).

Considerando

a) que o setor das telecomunicações vem experimentando transformações radicais, desde os anos 80, devido ao progresso tecnológico, à mundialização dos mercados e à demanda crescente dos usuários de serviços transfronteiriços integrados e cada vez mais adaptados a suas necessidades;

b) que as forças que compõem o setor das telecomunicações têm levado muitos países a reestruturarem seu setor das telecomunicações, sobretudo, mediante a separação das funções de regulamentação e exploração, a liberalização paulatina dos serviços e o surgimento de novos agentes nesta área;

c) que esta reestruturação das políticas e regulamentações das telecomunicações, que se iniciou nos países industrializados, tem sido seguida pela adoção de iniciativas regionais tendentes a estabelecer um programa de liberalização através de novos modelos de regulamentação: Livro Azul Latino-americano da Comissão Interamericana de Telecomunicações (CITEL) e Livro Verde Africano;

d) que, além dessas iniciativas regionais, grande número de países iniciaram a liberalização de seus serviços de telecomunicações e, em certos casos, a privatização dos mesmos;

e) que essas mudanças tornaram evidente, há muitos anos, a necessidade de um modelo mundial para permutar informações sobre as políticas de telecomunicações;

f) que é preciso reconhecer e compreender as regulamentações e políticas nacionais de telecomunicações, para permitir a criação de mercados mundiais capazes de facilitar o desenvolvimento harmonioso dos serviços de telecomunicações,

a) de que os fins da União são, entre outros "promover a nível internacional, a adoção de um enfoque mais amplo das questões das telecomunicações, a causa da universalização da economia e a sociedade da informação", "promover a extensão dos benefícios das novas tecnologias de telecomunicações a todos os habitantes do planeta" e "harmonizar os esforços dos Membros para a consecução destes fins";

b) de que a idéia de tentar criar um modelo mundial para aplicar e desenvolver estas novas tecnologias mundiais tem sido já objeto de numerosos debates,

a) que no seu Relatório intitulado "O ambiente em transformação das telecomunicações", o Grupo Assessor sobre política de telecomunicações, assinalou que a UIT:

- tem adotado medidas relativamente modestas para a harmonização e coordenação das políticas nacionais;

- com seu conhecimento histórico de cooperação internacional é a única organização de telecomunicações da qual são Membros praticamente todos os Governos do mundo; e

- ocupa uma posição ideal para servir de Foro para a coordenação, o intercâmbio de informação, a realização de debates e a harmonização de políticas de telecomunicações nacionais, regionais e internacionais;

b) que essas observações encontraram eco na Conferência de Plenipotenciários (Nice, 1989), que na sua Resolução 14, levou em consideração e reconheceu:

- a impossibilidade daqueles, que intervêm nestas atividades, de determinar isoladamente uma política eficaz de telecomunicações:

- que a UIT é a única organização de telecomunicações, da qual são Membros praticamente todos os países do mundo, o que a converte numa tribuna adequada para apoiar a harmonização das políticas nacionais, regionais e internacionais de telecomunicações;

c) que, por último, a Conferência de Plenipotenciários Adicional (Genebra, 1992) prosseguiu o debate sobre a necessidade de ser estabelecido um mecanismo de coordenação de política (Resolução 15) e reconheceu a necessidade de ser estabelecido um Foro, onde seja acelerado a coordenação política entre os Membros, ainda que sem indicar os meios pelos quais se poderia lograr essa coordenação. Em particular, fica por resolver a questão da natureza desse Foro, o alcance de suas atividades e a configuração que poderia lhe ser atribuído,

destacando

a) a conveniência de que as administrações dos Membros da UlT, ao advertir sobre a necessidade de um exame constante de sua própria política e legislação de telecomunicações, em rápida evolução, possam discutir estratégias e políticas;

b) a necessidade de que a União, como organização internacional que desempenha um função diretora no setor das telecomunicações, organize um Foro onde seja facilitado o intercâmbio de informações sobre a política das telecomunicações;

c) a conveniência de que o Foro facilite o acesso e o intercâmbio de informações. O Foro serviria de tribuna para o debate periódico, entre outras coisas, de amplas questões políticas, do progresso técnico, dos diferentes serviços e das oportunidades que oferecem o desenvolvimento de infra-estruturas e as questões de financiamento comercial;

d) a conveniência de que o Foro preste atenção especial aos interesses e necessidades dos países em desenvolvimento, nos quais as tecnologias e os serviços modernos podem contribuir consideravelmente para o desenvolvimento da infra-estrutura das telecomunicações,

1. que se estabeleça um Foro Mundial de Política das Telecomunicações, para exame e intercâmbio de opiniões e informações sobre assuntos de política e regulamentação das telecomunicações;

2. que deste Foro Mundial de Política das Telecomunicações não saiam normas mandatárias nem com força vinculante; todavia, o Foro preparará relatórios e, quando for o caso, emitirá opiniões para exame dos Membros e das reuniões pertinentes da UIT;

3. que o Foro esteja aberto a todos os membros, entidades e organizações distintas das administrações autorizadas a participar das atividades da União, de conformidade com o artigo 19 da Convenção (Genebra, 1992) e que, caso procedente, o Foro possa, em alguns casos, reservar algumas reuniões apenas para seus Membros;

4. que o Foro seja convocado, uma ou duas vezes antes da próxima Conferência de Plenipotenciários, por ocasião de outras conferências e reuniões da UIT, observando-se os temas, a programação e as limitações financeiras;

5. que o Foro seja convocado, em função das necessidades, para responder rapidamente a novos problemas de política criados pelo meio transformador das telecomunicações;

6. que o Conselho decida a duração, a data, o local de realização, a ordem do dia e a agenda do Foro;

7. que esta ordem do dia e a agenda sejam baseados num relatório do Secretário-Geral, que contenha os documentos das conferências, assembléias e reuniões da UIT e nas propostas formuladas pelos Membros e membros da União;

8. que os debates do Foro sejam baseados nas contribuições dos Membros e membros da União, no relatório do Secretário-Geral e nas opiniões expressas pelos participantes sobre um tema determinado;

9. que o Foro seja convocado, por ocasião de alguma conferência ou reunião da União, para reduzir, ao mínimo, as conseqüências no orçamento da União;

10. que o Foro adote seu próprio Regulamento Interno, baseado num projeto do Secretário-Geral, que tenha sido examinado pelo Conselho.

de fazer os preparativos necessários para o Foro Mundial de Política das Telecomunicações, com base no resolve anterior,

de decidir a duração, a data, o local de realização, a ordem do dia e a agenda do Foro Mundial de Política das Telecomunicações,

encarrega ademais o Conselho

de submeter à próxima Conferência de Plenipotenciários um relatório sobre este Foro, para sua avaliação e a adoção das medidas necessárias,

convida a próxima Conferência de Plenipotenciários

a determinar se deve formalizar a existência deste Foro na Constituição e na Convenção da União, levando em conta a experiência que será adquirida no período 1995-1998,

Resolução 3

Futuras conferências da União

A Conferência de Plenipotenciários da União Internacional de Telecomunicações (Quioto, 1994),

a) o Documento 38 submetido pelo Secretário-Geral, relativo às conferências previstas;

b) as propostas submetidas por vários Membros da União;

c) o trabalho preparatório a ser executado, necessariamente, pelos Setores da União e as administrações, antes de cada reunião de uma conferência,

1. que o programa das conferências futuras seja o seguinte:

1.1. Assembléia de Radiocomunicações (AR-95), Genebra 16-20 de outubro de 1995;

1.2. Conferência Mundial de Radiocomunicações (CMR-95); Genebra, 23 de outubro-17 novembro de 1995;

1.3. Conferência Regional de Desenvolvimento das Telecomunicações (CRDT), segundo trimestre de 1996;

1.4. Conferência Regional de Desenvolvimento das Telecomunicações (CRDT), quarto trimestre de 1996;

1.5. Conferência Mundial de Normalização das Telecomunicações (CMNT), outubro de 1996, 8 dias;

1.6. Assembléia de Radiocomunicações (AR-97), outubro-novembro de 1997;

1.7. Conferência Mundial de Radiocomunicações (CRM-97), outubro-novembro de 1997);

1.8. Conferência Mundial de Desenvolvimento das Telecomunicações (CMDT), Malta, março-abril de 1998;

1.9. Conferência de Plenipotenciários (PP-98), Estados Unidos da América, entre setembro-dezembro de 1998;

1.10. Conferência Regional de Desenvolvimento das Telecomunicações (CRDT), segundo trimestre de 1999;

1.11. Assembléia de Radiocomunicações (AR-99), outubro-novembro de 1999;

1.12. Conferência Mundial de Radiocomunicações (CMR-99), outubro-novembro de 1999;

2. que:

2.1. a ordem do dia da conferência mencionada no resolve 1.2, já estabelecida pelo Conselho, seja mantida sem modificação;

2.2. a ordem do dia da conferência mencionada no resolve 1.7 seja estabelecida pelo Conselho, tendo em conta as Resoluções e Recomendações da CMR-93 e a CMR-95;

2.3. a ordem do dia da conferência mencionada no resolve 1.12 seja estabelecida pelo Conselho, tendo em conta as Resoluções e Recomendações da CMR-95 e da CMR-97,

3. que as conferências sejam realizadas dentro dos períodos indicados no resolve 1 e que o Conselho determine, após consultar os Membros da União, respeitando tempo suficiente entre as conferências, as datas e os locais exatos de reuniões, quando não estiverem decididos. Todavia, nos casos em que as datas já estiverem sido fixadas, não serão modificadas. A duração indicada no resolve 1 para as conferências, cuja ordem do dia tenha sido já estabelecida não será modificada; o Conselho decidirá a duração exata das demais conferências, uma vez estabelecida sua ordem do dia, dentro dos períodos indicados no resolve 1.

Resolução 4

Duração das Conferências de Plenipotenciários da União

A Conferência de Plenipotenciários da União Internacional de Telecomunicações (Quioto, 1994),

a) que o artigo 8 da Constituição da União Intemacional de Telecomunicações (Genebra, 1992) estipula que as Conferências de Plenipotenciários da União serão realizadas a cada quatro anos, o que permitirá que, no futuro, estas Conferências durem menos;

b) as exigências crescentes a que estão submetidos os recursos da União, as administrações e os delegados que participam das conferências internacionais sobre telecomunicações,

que as futuras Conferências de Plenipotenciários tenham uma duração máxima de quatro semanas, salvo que, por necessidade urgente, seja determinado de outra forma,

de tomar as medidas oportunas para facilitar o máximo aproveitamento do tempo e dos recursos destinados para essas Conferências.

Resolução 5

Convites para realizar conferências ou reuniões fora de Genebra

A Conferência de Plenipotenciários da União Internacional de Telecomunicações (Quioto, 1994),

que os gastos das conferências e reuniões da União são sensivelmente inferiores quando estas são realizadas em Genebra,

considerando, não obstante,

que é vantajoso realizar certas conferências e reuniões em países diferentes da sede,

tendo em consideração

que na Resolução 1202 (XII), a Assembléia Geral das Nações Unidas decidiu que as reuniões dos órgãos das Nações Unidas sejam realizadas, em geral, na sede do órgão interessado, mas que poderá ser realizada uma reunião fora da sede se o governo anfitrião concordar em custear a diferença dos gastos dela decorrentes,

recomenda

que as conferências mundiais e as assembléias da União sejam realizadas, normalmente, na sede da União,

1. que os convites para realizar conferências e assembléias da União fora de Genebra sejam aceitos, unicamente, se o governo anfitrião aceitar custear a diferença dos gastos delas decorrentes;

2. que os convites para realizar conferências de desenvolvimento e reuniões das Comissões de Estudo dos Setores fora de Genebra sejam aceitos apenas se o governo anfitrião fornecer, a título gratuito, no mínimo, locais e condições adequados, o material e o mobiliário necessários, salvo no caso dos países em desenvolvimento em que o governo anfitrião não estará obrigado, necessariamente, a fornecer o material, a título gratuito, se assim se manifestar.

Resolução 6

Participação de organizações de libertação reconhecidas pelas Nações Unidas nas conferências

e reuniões da União Internacional de Telecomunicações, como observadores

A Conferência de Plenipotenciários da União Internacional de Telecomunicações (Quioto, 1994),

a) o artigo 8 da Constituição da União Internacional de Telecomunicações (Genebra, 1992), que outorga plenos poderes às Conferências de Plenipotenciários;

b) o artigo 49 da mesma Constituição, que estipula as relações da União com as Nações Unidas,

c) o artigo 50 da referida Constituição, que trata das relações com as demais organizações internacionais,

vistas

as Resoluções pertinentes da Assembléia Geral das Nações Unidas sobre a questão dos movimentos de libertação,

que as organizações de libertação, reconhecidas pelas Nações Unidas, podem, a todo momento, assistir às conferências, assembléias e reuniões da União Internacional de Telecomunicações, como observadores,

de tomar as disposições necessárias para a aplicação desta Resolução.

Resolução 7

Procedimentos para definir uma região para fins de convocação de uma conferência regional de radiocomunicações

A Conferência de Plenipotenciários da União Internacional de Telecomunicações (Quioto, 1994),

a) que certas disposições da Constituição e da Convenção da União Internacional de Telecomunicações (Genebra, 1992), em particular o número 43 da Constituição e o número de 138 da Convenção, prevêem a convocação de uma conferência regional de radiocomunicações;

b) que no Regulamento de Radiocomunicações são definidas certas regiões e zonas;

c) que a Conferência de Plenipotenciários e as conferências mundiais de radiocomunicações são competentes para definir uma região para fins de realização de uma conferência regional de radiocomunicações;

d) que o Conselho poderá propor a convocação de uma conferência regional de radiocomunicações, ainda que não lhe tenha sido conferido, expressamente, autoridade para definir uma região,

a) que possa ser necessário definir uma região, para fins de convocação de uma conferência regional de telecomunicações;

b) que o Conselho é o órgão mais adequado para definir uma região, quando for necessário tomar uma decisão, nesse sentido, entre conferências mundiais de radiocomunicações competentes ou Conferências de Plenipotenciários,

1. que, na eventualidade de ser necessário definir uma região, para fins de convocação de uma Conferência regional de radiocomunicações, o Conselho proponha uma definição da região,

2. que sejam consultados todos os Membros da região proposta e sejam informados, em conseqüência, todos os Membros da União;

3. que seja considerada definida a região, quando no prazo determinado pelo Conselho, tenham respondido, afirmativamente, dois terços dos Membros da região proposta;

4. que se comunique a todos os Membros a composição da região,

convida o Conselho

1. a tomar nota da presente Resolução e adotar as medidas que julgar necessárias;

2. a estudar a possibilidade de conciliar, quando for o caso, a consulta aos Membros sobre a definição da região com a consulta sobre a convocação da conferência regional de radiocomunicações.

Resolução 8

Instruções para o prosseguimento dos trabalhos sobre o Regulamento interno das conferências e reuniões da União Internacional de Telecomunicações

A Conferência de Plenipotenciários da União Internacional de Telecomunicações (Quioto, 1994),

a Resolução 12 da Conferência de Plenipotenciários Adicional (Genebra, 1992),

o relatório que o Conselho submeteu a esta Conferência (veja o Documento 30 + Corr 1), com objetivo de receber as mesmas instruções ou diretrizes para o prosseguimento dos trabalhos sobre o Regulamento interno das conferências e reuniões da UIT,

o referido relatório,

1. de continuar a preparação e revisão do projeto do Regulamento interno, tomando como base o primeiro projeto e os comentários formulados pelos Membros, constantes do mencionado relatório ou recebidos pelo Secretário-Geral até 01 de março de 1995;

2. de zelar para que, se a preparação do projeto necessitar da criação do Grupo de Peritos, que o Conselho está autorizado a criar, como já o estava, por força da Resolução 12 anteriormente citada:

2.1 o Grupo de Peritos se for constituído ou, de outra forma, o Secretário-Geral apresentar, para exame na sessão de 1996 do Conselho, um primeiro relatório provisório acompanhado da documentação correspondente, que este relatório provisório seja enviado, junto com as opiniões do Conselho, aos Estados Membros da União, para que estes formulem os comentários oportunos;

2.2 o Grupo de Peritos se for constituído ou, de outro modo, o Secretário-Geral apresentar um relatório final com o projeto do Regulamento interno na reunião de 1997 do Conselho para posterior exame, que esse relatório seja depois enviado aos Estados Membros, pelo menos, um ano antes da próxima Conferência de Plenipotenciários;

3. de submeter, por intermédio do Secretário-Geral, um relatório com o projeto definitivo do Regulamento interno à Conferência de Plenipotenciários, para que esta decida,

autoriza o Conselho

a modificar, se for necessário, esta programação, à luz de sua eventual decisão sobre a criação do Grupo de Peritos e a execução do trabalho.

Resolução 9

Reunião inaugural do novo Conselho e Reunião do Conselho em 1995

A Conferência de Plenipotenciários da União Internacional de Telecomunicações (Quioto, 1994),

da necessidade de adotar disposições provisórias para as reuniões do novo Conselho, até que entrem em vigor as emendas de 1994 à Constituição e à Convenção da União Internacional de Telecomunicações (Genebra, 1992),

que o Conselho estará constituído por quarenta e seis Membros, que já foram eleitos,

1. que o novo Conselho eleito pela presente Conferência se reúna em 14 de outubro de 1994 e desempenhe as funções que lhe foram atribuídas pela Convenção (Genebra, 1992), em vigor atualmente;

2. que o Conselho escolha seu Presidente e Vice-Presidente na reunião inaugural do novo Conselho, os quais permanecerão no cargo até à eleição de seus sucessores, na abertura da reunião anual do Conselho em 1996.

Resolução 10

Estatuto de observador nas reuniões do Conselho aos Membros que dele não fazem parte

A Conferência da Plenipotenciários da União Internacional de Telecomunicações (Quioto, 1994),

que o número de Membros do Conselho não pode exceder 25% do número total dos Membros da União,

a) as importantes responsabilidades dos Membros que foram eleitos para fazer parte do Conselho, porém, reconhecendo também que os Membros da União que não fazem parte do Conselho têm um interesse legítimo nos trabalhos deste e nas suas comissões e grupos de trabalho;

b) que conceder o estatuto do observador aos Membros que não fazem parte dos órgãos do governo constitui uma prática comum em outros organismos especializados das Nações Unidas,

1. que os Membros da União Internacional de Telecomunicações que não fazem parte do Conselho podem enviar, às suas próprias expensas, mediante notificação ao Secretário-Geral, com a devida antecedência, um observador às reuniões do Conselho e de suas comissões e grupos de trabalho, durante um período experimental, até à próxima Conferência de Plenipotenciários de 1998;

2. que os observadores podem receber documentação durante a reunião considerada, porém não terão voz nem direito de voto,

de revisar, em conseqüência, seu Regulamento interno, com a finalidade de que, às reuniões que o Conselho realize entre 1995 e à Conferência de Plenipotenciários de 1998, possam assistir, a título provisório, observadores dos Membros em questão,

encarrega do mesmo modo o Conselho

de informar à Conferência de Plenipotenciários de 1998 sobre os resultados desta presença, em caráter experimental, de observadores dos Membros, que não fazem parte do Conselho, às reuniões deste e de suas comissões e grupos de trabalho, ao longo do referido período,

a Conferência de Plenipotenciários de 1998 a examinar a questão da presença de observadores dos Membros, que não fazem parte do Conselho, às reuniões deste, de suas comissões e grupos de trabalho e a adotar as decisões apropriadas.

Resolução 11

Exposições e foros mundiais e regionais de telecomunicações

A Conferência de Plenipotenciários da União Internacional de Telecomunicações (Quioto, 1994),

Considerando

a) que as exposições de telecomunicações e os foros conexos são de considerável interesse para dar conhecimento aos Membros da União e da comunidade das telecomunicações, em geral, dos últimos avanços em todos os setores das telecomunicações e as possibilidades de aplicá-los em benefício de todos os Membros da União, em particular, dos países em desenvolvimento;

b) que as exposições mundiais e regionais de telecomunicações cumprem a função de manter informados os Membros e oferecem uma oportunidade universal para apresentação de tecnologia mais moderna, em todas os setores das telecomunicações e atividades conexas;

c) que as exposições regionais de telecomunicações demostram as possíveis vantagens das telecomunicações aos povos de todos os continentes, ao destacar os problemas concretos de cada região e indicar suas possíveis soluções;

d) que as referidas exposições e foros regionais, organizados em caráter regular pela UIT, sem fins comerciais, a convite dos Membros, são um meio excelente para responder às necessidades dos países desenvolvidos e em desenvolvimento e facilitar a transferência de tecnologia e de informação essencial aos países em desenvolvimento,

a) que o Secretário-Geral é plenamente responsável pela TELECOM, que faz parte das atividades permanentes da União;

b) que, em cumprimento à recomendação do Comitê de Alto nível, foi estabelecida urna Junta para prestar assistência ao Secretário-Geral na gestão das atividades da TELECOM,

c) que as atividades da TELECOM estão sujeitas aos Estatutos, ao Regulamento de Pessoal da UIT, às normas de publicações e ao Regulamento Financeiro, compreendido o controle interno e a auditoria interna;

d) que a auditoria externa das atividades da TELECOM deve continuar à cargo dos auditores externos da união,

1. que a União continue organizando, periodicamente, em colaboração com seus Membros, exposições e foros mundiais de telecomunicações, preferencialmente na cidade sede da União;

2. que a União continue colaborando com os Membros na organização de exposições e foros regionais; e que, na medida do possível, estes eventos sejam programados de maneira que coincidam com outras importantes reuniões ou conferências da União, com o fim de reduzir, ao mínimo, os gastos e favorecer uma ampla participação;

3. que se reforce a administração e a estrutura da TELECOM;

4. que se conserve a flexibilidade operativa necessária para fazer face a todos os problemas, nesse setor de atividade;

5. que uma parte importante do superávit obtido das atividades da TELECOM seja utilizada para projetos concretos de desenvolvimento das telecomunicações, principalmente nos países menos desenvolvidos,

1. de melhorar a supervisão da TELECOM e de delegar responsabilidades especiais à Junta da TELECOM, tendo presentes os principais objetivos da União e zelando para que sejam reforçados os laços entre a Junta e a secretaria da TELECOM, de modo que as recomendações da Junta sejam aplicadas, sistematicamente, e com a máxima eficácia possível;

2. de aumentar a transparência das atividades da TELECOM e de apresentar um relatório anual ao Conselho sobre este assunto, compreendidas as medidas tomadas em relação com a utilização do superávit;

3. de zelar para que a secretaria da TELECOM, ainda que sendo regida pelo Regulamento do Pessoal de UIT, tenha a flexibilidade necessária em seu processo de adoção de decisões para competir no seu âmbito semicomercial;

4. de melhorar o controle interno e a auditoria interna das contas relativas às diferentes atividades da TELECOM;

encarrega o conselho

1. de examinar o relatório anual sobre as atividades da TELECOM e de fornecer orientações sobre as futuras tendências dessas atividades,

2. de aprovar as contas da TELECOM, após examinar o relatório dos auditores externos da União;

3. de aprovar a utilização do superávit da TELECOM.

Resolução 12

Readmissão da plena participação do Governo da República Sul Africana na Conferência de Plenipotenciários e demais conferências, reuniões e atividades da União.

A Conferência de Plenipotenciários da União Internacional de Telecomunicações (Quioto, 1994),

A Resolução 12 da Conferência de Plenipotenciários (Nice, 1989) sobre a exclusão do Governo da República Sul-Africana da Conferência de Plenipotenciários e de quaisquer outras conferências, reuniões e atividades da União,

que foram realizadas na África do Sul as primeiras eleições democráticas livres, nas quais puderam participar, em pé de igualdade, todos os habitantes deste Estado Membro da União e que, como resultado das mesmas, foi constituído, em maio de 1994, um novo governo de unidade nacional, após o auge triunfante da longa e árdua luta do povo sul-africano pela igualdade, justiça e dignidade, que pôs fim à política de segregação racial desse país,

1. aprovar, sem reservas, a adoção pelo Conselho da União, na sua reunião de 1994, da Resolução 1055, relativa à reintegração imediata na União do Governo de Unidade Nacional da África do Sul, com todos seus direitos, a partir de 10 de maio de 1994;

2. confirmar a readmissão da plena participação do Governo de Unidade Nacional da África do Sul nas conferências, reuniões e atividades de União, incluída a Conferência de Plenipotenciários (Quioto, 1994);

3. anular a Resolução 12 da Conferência de Plenipotenciários (Nice, 1989).

Resolução 13

Aprovação do Memorando de acordo entre o representante do Governo do Japão e o Secretário-Geral da União Internacional de Telecomunicações sobre a Conferência de Plenipotenciários (Quioto, 1994)

A Conferência de Plenipotenciários da União Internacional de Telecomunicações (Quioto, 1994),

Considerando

a) que o representante do Governo do Japão e o Secretário-Geral da UIT, em virtude do disposto na Resolução 83 (modificada) do Conselho concluíram um Memorando de acordo sobre as disposições que seriam tomadas para organização e financiamento da Conferência de Plenipotenciários de Quioto;

b) que a Comissão de Controle do Orçamento examinou este Memorando de acordo, resolve

aprovar o Memorando de acordo, concluído entre o representante do Governo do Japão e o Secretário-Geral.

Resolução 14

Reconhecimento dos direitos e obrigações de todos os membros dos Setores da União.

A Conferência de Plenipotenciários da União Internacional de Telecomunicações (Quioto, 1994)

a) que os direitos e obrigações das administrações dos Membros da União são especificadas no artigo 3 da Constituição (Genebra, 1992);

b) que no artigo 19 da Convenção (Genebra, 1992) são especificadas as entidades e organizações que podem ser autorizadas a participar das atividades dos Setores e que recebem o nome de membros do Setor,

c) que o Conselho da união adotou na sua reunião de 1993 o procedimento aplicável para a concessão da referida autorização às categorias de membros mencionadas nos números 234 e 235 da Convenção (Genebra, 1992);

d) que é aconselhável definir, com mais precisão, as condições de participação das administrações dos Membros e de outros membros autorizados nas atividades dos Setores;

e) que, sem prejuízo para o disposto nos números 239 e 409 da Convenção de Genebra (1992), apenas as administrações dos Membros têm direito de voto, em particular, para a aprovação de recomendações e controvérsias, segundo o artigo 3 da Constituição,

que as entidades e organizações autorizadas com base no artigo 19 da Convenção, Chamadas "membros", podem participar de todas as atividades desse Setor, com exceção das votações formais e de algumas conferências em que sejam concluídos tratados; a este respeito, os membros:

a) têm direito, por força do regulamento interno do Setor correspondente, a receber do Escritório desse Setor todos os documentos que tenham solicitado com referência às comissões de estudo, assembléias ou conferências do Setor em que possam participar, de conformidade com as disposições pertinentes;

b) podem enviar contribuições às comissões de estudo ou conferências, em particular àquelas nas quais tenham sido oportunamente inscritas para participar, de conformidade com o regulamento interno do Setor,

c) podem enviar representantes a essas reuniões, após comunicar, oportunamente, ao Escritório os nomes desses participantes, de conformidade com o regulamento interno do setor;

d) podem propor a inclusão de pontos na ordem do dia dessas reuniões, salvo em relação à estrutura e ao funcionamento da União;

e) podem participar de todas as deliberações e desempenhar funções, tais como, Presidente ou Vice-Presidentes de uma comissão de estudo, grupo de trabalho, grupo de peritos, grupo de relatores ou de outro grupo especial, segundo a competência e disponibilidade dos seus peritos;

f) podem participar dos trabalhos de redação e de edição necessários antes da adoção das recomendações.

reconhecendo ademais

que, segundo se tem observado, a coordenação entre os Membros e os membros, no plano nacional, aumenta a eficácia das atividades,

convidar os membros a participarem de todo processo decisório, destinado a facilitar a obbstenção de um consenso nas comissões de estudo, particularmente no campo da normalização,

encarrega os Diretores dos Escritórios

de incluírem as disposições apropriadas no regulamento interno de seu Setor respectivo, convida as administrações dos membros

a instaurarem, no plano nacional, uma ampla coordenação entre todos os membros de seu país.

Resolução 15

Exame dos direitos e obrigações de todos os membros dos Setores da União

A Conferência de Plenipotenciários da União Internacional de Telecomunicações (Quioto, 1994),

a) que os direitos e obrigações das administrações dos Membros da União são especificados no artigo 3 Constituição (Genebra,1992);

b) que no artigo 19 da Convenção ( Genebra, 1992) são especificadas as entidades e organizações que podem ser autorizadas a participar das atividades dos Setores e que recebem o nome de membros do Setor, de conformidade com o número 238 da Convenção (Genebra, 1992)

c) que o Conselho da União adotou, em sua reunião de 1993 o procedimento aplicável para a concessão da mencionada autorização às categorias dos membros mencionados nos números 234 e 235 da Convenção (Genebra, 1992),

a) que o Plano Estratégico aprovado pela Conferência de Plenipotenciários (Quioto, 1994) faz referência ao fato de que a participação ininteterrupta das entidades e organizações distintas das administrações de um requisito prévio para alcançar os fins de UIT;

b) que o Plano se declara também que os "Membros deverão estar muito consciente da necessidade estratégica de manter e fortalecer a relação entre setores público e privado dentro da UIT" e que deverão "estar dispostos a adotar as estruturas e métodos de trabalho" da UIT, como conseqüências;

c) que é aconselhável especificar mais, concretamente, as condições de participação de todos os membros nas atividades dos Setores (números 86-88, 110-112, 134-136 da Constituição (Genebra, 1992);

d) que os grupos assessores dos Setores têm a responsabilidade de examinar as prioridades e estratégias, os progressos na realização dos programas de trabalho e os métodos de trabalho de seus respectivos Setores,

a) que a UIT deve manter sua posição como órgão proeminente nas telecomunicações mundiais, demonstrando claramente sua capacidade de responder adequadamente às necessidades do setor das telecomunicações, em rápida evolução;

b) que no seio das Comissões de Estudo, a maior parte do trabalho é realizada pelos membros, que não apenas prestam ajuda financeira direta, como também através da participação de grande número de peritos nas Comissões de Estudo e nos Grupos de Trabalho, e que é, pois, fundamental uma distribuição eqüitativa das obrigações e dos direitos para estimular a participação da UIT;

c) que deve continuar sendo possível escolher, livremente, a classe contributiva para a UIT e seus Setores;

d) que, quando os membros remetem sua contribuição a um Setor determinado, esperam que essa contribuição permaneça no orçamento desse Setor;

e) que a adoção de decisões nas conferências nas quais são firmados tratados (isto é, as Conferências de Plenipotenciários, as Conferências de Radiocomunicações e as Conferências Mundiais de Telecomunicações Internacionais), assim como o exercício formal do direito de voto corresponde aos membros;

f) que o novo Regulamento Financeiro da UIT prevê que cada Setor tenha seu próprio orçamento, com identificação clara de todos os gastos e receitas,

g) que tanto os Membros como os membros participam ativamente dos grupos assessores dos Setores,

que sejam revistos os direitos e obrigações dos "membros", com o fim de aumentar seus direitos, em reconhecimento de sua contribuição aos trabalhos da UIT, de tal modo, que se promova sua participação, ativa e efetiva e que a UIT responda melhor à rápida evolução do setor das telecomunicações,

de estabelecer um comitê de revisão para analisar a situação atual e a necessidade de que a UIT demonstre a utilidade de suas atividades, com a finalidade de formular recomendações baseadas nesta análise, tendo em conta o disposto no anterior "resolve".

Em particular, convém certificar-se de que:

- a composição desse comitê corresponda a uma amostra bem equilibrada e representativa dos Membros e membros;

- todos os Membros e membros que não fazem parte do comitê possam apresentar contribuições escritas ao mesmo;

- os grupos consultivos dos três Setores apresentem as contribuições apropriadas; seja reexaminada a questão financeira de cada Setor, com a finalidade de que cada um dos Setores tenha a máxima independência e responsabilidade, do ponto de vista orçamentário;

- as recomendações e as propostas de modificação da Constituição e da Convenção sejam apresentadas à reunião de 1996 do Conselho, que poderá adotar as que sejam de sua competência e transmitir as demais à Conferência de Plenipotenciários de 1998,

encarrega o Diretor de cada Escritório

de iniciar um estudo dos procedimentos e processos de seu Setor relacionados na correspondente resolução, para melhorar a participação dos membros no seu Setor.

Resolução 16

Aperfeiçoamento dos Setores de Radiocomunicações e de Normalização; dasTelecomunicações da UIT

A Conferência de Plenipotenciários da União Internacional de Telecomunicações (Quioto, 1994)

a) que a UTI deveria ser o organismo mundial proeminente de normalização das telecomunicações, incluídas as radiocomunicações,

b) que a UIT é o órgão melhor situado para assegurar uma cooperação eficaz, em escala mundial, no campo da regulamentação das radiocomunicações;

c) que, na sua Resolução 2, a Conferência de Plenipotenciários Adicional (APP) (Genebra, 1992), reconheceu que as disposições dos números 78 e 104 estipulam uma divisão inicial do trabalho entre os Setores de Radiocomunicações (UIT-T) e de Normalização das Telecomunicações (UIT-T);

d) que a Resolução 2 da APP (Genebra - 1992) esboça os princípios e orientações gerais para a divisão do trabalho entre o UIT-R e o UlT-T;

e) que, em aplicação das instruções da APP (Genebra, 1992), a Conferência de Normalização das Telecomunicações e a Assembléia de Radiocomunicações adotaram Resoluções que confirmam a divisão do trabalho entre o UIT-R e o UIT-T, prevista pela Resolução 2 da APP-92 e estabeleceram procedimentos para continuar o exame e a divisão do trabalho, conforme o caso, com a finalidade de obter eficácia e eficiência necessárias da União;

f) a necessidade de que todos os participantes interessados nos Setores UIT-R e UIT-T intervenham nesse exame;

g) a necessidade conseqüente de manter este exame dentro de mecanismos existentes, na medida do possível, com vistas à reduzir a carga imposta aos recursos limitados de muitos dos participantes interessados e aos recursos dos Escritórios dos Setores;

h) que, para que possa haver um período de consolidação e ajuste, nesta etapa, não é aconselhável afastar-se, consideravelmente, das práticas existentes;

i) que as funções e responsabilidades de cada um dos Setores da UlT deveriam ser claras e transparentes,

1. que se mantenha o atual processo, de conformidade com a Resolução 2 da APP (Genebra, 1992), que prevê um exame constar do trabalho novo e do atual e sua divisão entre o UIT-R e o UIT-T;

2. que os Diretores dos Escritórios de Radiocomunicações e de Telecomunicações avaliem, detidamente, com a ajuda do Grupo Assessor de Radiocomunicações (GAR) e do Grupo Assessor de Normalização das Telecomunicações (GANT), os elementos para melhorar a estrutura da UIT, incluídas modificações necessárias à Constituição e à Convenção e que preparem um relatório preliminar para o Conselho, em sua reunião de 1996 e um relatório final para o Conselho, em sua reunião de 1998;

de instar todos os participantes dos trabalhos do UIT-R e do UIT-T a intervirem nas reuniões e reuniões mistas do GAR e do GANT, com um nível de representação devidamente elevado, tendo em conta a natureza estratégica desta tarefa,

1. com base no Relatório dos Diretores à reunião do Conselho de 1996, de avaliar se o progresso do trabalho realizado de acordo com o ponto 2 da parte dispositiva é satisfatório, com o fim de preparar um relatório e submetê-lo à Conferência de Plenipotenciários de 1998.

2. de elaborar um relatório para exame da Conferência de Plenipotenciários de 1998.

Resolução 17

Grupos Assessores dos Setores de Radiocomunicações e de Normalização das Telecomunicações

A Conferência de Plenipotenciários da União Internacional de Telecomunicações (Quioto, 1994),

a necessidade de tomar medidas para o estudo das prioridades e estratégias a serem aplicadas no âmbito das atividades da União, em matéria de radiocomunicações e de normalização das telecomunicações e de assessorar os Diretores dos Escritórios de Radiocomunicações e de Normalização das Telecomunicações, e que, para tal fim, foram criados os Grupos Assessores de Radiocomunicações e de Normalização das Telecomunicações,

a) que as telecomunicações evoluem continuamente;

b) que as atividades dos setores deveriam ser objeto de um exame constante,

c) a importância das atividades já iniciadas no tocante ao aperfeiçoamento dos métodos de trabalho dos Setores de Radiocomunicações e Normalização das Telecomunicações pelo Grupo Assessor de Radiocomunicações e pelo Grupo Assessor de Normalização das Telecomunicações e a conveniência de que prossigam os referidos trabalhos,

1. que a Conferência de Normalização e as Assembléias de Radiocomunicações continuem mantendo os Grupos Assessores;

2. que estes Grupos:

- prossigam estudando as prioridades e as estratégias das atividades respectivas de ambos os Setores da União;

- continuem examinando os progressos realizados na execução dos respectivos programas de trabalho de ambos os Setores;

- prossigam facilitando o acesso a orientações em relação com os trabalhos das Comissões de Estudo;

- continuem recomendando medidas destinadas, entre outras coisas, a fomentar a cooperação e a coordenação com outras organizações de normalização, assim como com o Setor de Desenvolvimento das Telecomunicações, dentro de ambos os Setores e entre eles e com a Unidade de Planificação Estratégica da Secretaria-Geral,

encarrega os Diretores dos Escritórios de Radiocomunicações e de

Normalização das Telecomunicações

1. de continuarem apoiando as atividades de seus respectivos grupos assessores, os quais estão integrados por representantes das administrações, das entidades e das organizações reconhecidas, de conformidade com o disposto no artigo 19 da Convenção e representantes das Comissões de Estudo;

2. de informarem, todos os anos, aos membros de seus respectivos Setores e ao Conselho sobre os resultados dos trabalhos realizados por seus Grupos Assessores.

Resolução 18

Exame dos procedimentos de coordenação e do quadro geral da planificação

de freqüências aplicáveis às redes de satélite na UIT

A Conferência de Plenipotenciários da União Internacional de Telecomunicações (Quioto, 1994)

a) que o artigo 44 da Constituição (Genebra, 1992) estabelece os princípios básicos da utilização do espectro de freqüências radioelétricas e da órbita dos satélites geostacionários;

b) a crescente mundialização e diversificação dos sistemas de telecomunicações, em particular, as redes de satélite;

c) que existe uma crescente inquietação sobre o espaço a ser ocupado pelas novas redes de satélites, incluída as dos novos Membros da UIT e a necessidade de manter a integridade dos procedimentos e acordos da UIT;

d) que o Relatório do Grupo Voluntário de Peritos sobre a simplificação do Regulamento de Radiocomunicações, que será analisado na Conferência Mundial de Radiocomunicações de 1995 (CRM-95), mantém os atuais procedimentos de coordenação, ainda que de forma simplificada;

e) que a ordem do dia da CMR-95 e a ordem do dia provisória da Conferência Mundial de Radiocomunicações de 1997 (CMR-97) compreendem o exame dos projetos de radiodifusão por satélite para as Regiões 1 e 3 mencionados nos apêndices 30 e 30A do Regulamento de Radiocomunicações;

f) que as comissões de estudo de radiocomunicações estão analisando possíveis melhoras destes projetos, tendo em conta que, desde que os mesmos foram implementados têm surgido tecnologias mais modernas, incluídas as técnicas digitais, que podem proporcionar opções alternativas mais efetivas e acessíveis para a prestação de serviços;

g) que as comissões de estudo de radiocomunicações estão elaborando, também, procedimentos de coordenação técnica, para redes de satélite e solicitaram ao Grupo de Trabalho de Regulamentação da Reunião Preparatória de Conferências (1995) que elabore disposições regulamentares complementares;

h) as inquietações de alguns Membros sobre o não cumprimento dos procedimentos de coordenação;

i) que muitos países em desenvolvimento necessitam de assistência para aplicação dos procedimentos de coordenação das redes de satélite;

resolve encarregar o Diretor do Escritório de Radiocomunicações

1. de, em coordenação com o Grupo Assessor de Radiocomunicações e tendo em conta as contribuições da Junta de Regulamentação das Radiocomunicações (RRB), iniciar o exame de alguns aspectos importantes da coordenação internacional de redes de satélites, incluídos:

i) as relações entre os procedimentos da UIT e o compromisso de utilizar as freqüências e posições orbitais notificadas:

ii) a necessidade constante de adaptar os procedimentos de coordenação e o quadro geral da planificação de freqüências na UIT, para as redes de satélites, às possibilidades tecnológicas em rápido desenvolvimento, por exemplo, para facilitar o estabelecimento de sistemas de satélite de multiserviços;

com os objetivos de:

i) garantir o acesso eqüitativo ao espectro de freqüências radioelétricas e à órbita dos satélites geoestacionários e o eficaz estabelecimento e desenvolvimento de redes de satélites;

ii) garantir que os procedimentos de coordenação internacional satisfaçam as necessidades de todas as administrações, ao estabelecer suas redes de satélite, deixando ao mesmo tempo, a salvo, os interesses de outros serviços de radiocomunicações;

iii) examinar os avanços tecnológicos em relação aos projetos de adjudicação, com vistas a determinar se estimulam a utilização flexível e eficaz do espectro de freqüências radioelétricas e da órbita dos satélites geoestacionários;

2. de assegurar que o referido exame tenha em conta o trabalho em curso do Setor de Radiocomunicações e, em particular, da RRB e das comissões de estudo de radiocomunicações;

3. de, caso necessário, coordenar as atividades com os Diretores dos outros dois Escritórios;

4. de apresentar um relatório preliminar à CMR-95 e um relatório final à CMR-97,

de promover a participação de todas as partes interessadas, incluídos os operadores de sistemas de satélite, num nível adequadamente elevado, e de proporcionar ao Diretor a assistência necessária para levar o exame a bom termo.

Resolução 19

Melhorias da utilização de meios técnicos, de armazenamento e difusão de dados

do Escritório de Radiocomunicações

A Conferência de Plenipotenciários de União Internacional de Telecomunicações (Quioto, 1994)

a) a ampla gama de atividades que realiza o Escritório de Radiocomunicações, em seus exames técnicos, no tratamento das inscrições para atribuições de freqüências e o armazenamento e difusão de dados correspondentes;

b) que o Registro Internacional de Freqüência contém mais de 5 milhões de inscrições correspondentes a mais de 1 milhão de concessões;

c) que o Escritório processa mais de 70.000 inscrições anuais, algumas das quais exigem exames e análises técnicas detalhados;

d) que se requer que a União, através de seus serviços, processe, justifique, armazene e difunda as inscrições e os resultados dos trabalhos do Escritório,

a) o trabalho constante de aperfeiçoamento de gestão das funções associadas às atividades do Escritório durante os últimos anos,

b) a pesada e constante carga de trabalho à qual deve fazer frente o Escritório;

que é necessário continuar o estudo dos custos associados ao exame técnico das notificações de concessão de freqüências para as diversas classes de estações radioelétricas, redes de satélites, etc., incluídos os custos de armazenamento eletrônico de dados;

encarrega o Secretário Geral

de fazer esse estudo e apresentar um relatório, sobre seus resultados, que inclua a possibilidade de reduzir ao mínimo tais custos,

convida o Conselho

a examinar este assunto, à luz do mencionado relatório do Secretário-Geral.

Resolução 20

Utilização pelo serviço de radiodifusão das bandas atribuídas adicionalmente a este serviço

A Conferência de Plenipotenciários da União Internacional de Telecomunicações (Quioto, 1994)

a) que a Conferência Administrativa Mundial de Radiocomunicações (Genebra, 1979) e a Conferência Administrativa Mundial de Radiocomunicações (Málaga-Torremolinos, 1992) atribuíram ao serviço de radiodifusão bandas adicionais de ondas decamétricas;

b) que a utilização dessas bandas pelo serviço de radiodifusão será regida pelas disposições estipuladas pela Conferência Administrativa Mundial de Radiocomunicações, encarregada da planificação das bandas de ondas decamétricas atribuídas a esse serviço;

c) que a entrada em operação de uma estação de radiodifusão nestas bandas não ocorrerá antes da data de conclusão satisfatória da transferência (de acordo com o procedimento descrito na Resolução 8 da Conferência Administrativa Mundial de Radiocomunicações - Genebra, 1979) de todas as concessões a estações de serviço fixo, que funcionem de conformidade com o Quadro de concessão de bandas de freqüências e demais disposições do Regulamento de Radiocomunicações, que este estejam inscritas no Registro Internacional de Freqüências e que possam ser afetadas pela exploração de estações de radiodifusão;

d) que o Setor de Radiocomunicações trabalha no estudo de procedimentos de planificação alternativos, que poderiam aliviar o congestionamento das bandas de ondas decamétricas e otimizar a utilização das bandas nas referidas ondas atribuídas ao serviço de radiodifusão;

e) que os resultados desta atividade estarão disponíveis para as Conferências Mundiais de Radiocomunicações de 1995 e 1997,

1. que as administrações observem, estritamente, as disposições do Regulamento de Radiocomunicações;

2. que não serão autorizadas a operar estações de radiodifusão nas bandas anteriormente mencionadas, enquanto não tenha sido concluída a planificação e não tenham sido cumpridas as condições estipuladas no Regulamento de Radiocomunicações,

insta às administrações

a participarem dos trabalhos desenvolvidos no Setor de Radiocomunicações sobre a utilização das bandas de ondas decamétricas atribuídas ao serviço de radiodifusão e a acompanharem os progressos dos mesmos.

Resolução 21

Medidas especiais sobre procedimentos alternativos de chamada nas

redes internacionais de telecomunicações

A Conferência de Plenipotenciários da União Internacional de Telecomunicações (Quioto, 1994)

a diferença existente nas tarifas aplicadas às telecomunicações pelos Estados Membros da União Internacional de Telecomunicações,

a) que algumas entidades de exploração utilizam redes internacionais de telecomunicações, à margem dos acordos bilaterais concluídos entre as empresas de exploração das telecomunicações internacionais;

b) que estas práticas repercutem, adversamente, nas receitas que alguns Estados Membros da UIT obtêm de seus serviços de telecomunicações internacionais;

c) que alguns Estados Membros da UIT consideram estas práticas como um uso indevido de suas redes de telecomunicações;

d) que estas práticas violam o direito nacional de alguns Estados Membros,

tendo em conta ademais

a) o direito dos Estados Membros da UlT de suspender seus serviços de telecomunicações internacionais, segundo previsto no artigo 35 da Constituição (Genebra, 1992);

b) o direito dos Estados Membros da UIT de celebrar acordos bilaterais, de conformidade com o ponto 1.5 do artigo 1 do Regulamento de Telecomunicações Internacionais, relativo ao intercâmbio internacional do tráfico de telecomunicações entre as administrações dos Estados Membros da UIT ou as empresas de exploração reconhecidas,

considerando também

a) que cada Estado Membro deveria poder impedir a utilização de suas redes para a prestação de serviços distintos dos autorizados por sua administração ou para transmitir informação destinada a outra pessoa sem o devido pagamento por essa transmissão;

b) que, na medida do possível, as empresas de exploração deveriam fixar tarifas e políticas de exploração, com o fim de oferecer aos clientes as tarifas minimamente praticáveis, e que o ponto 6.1.1 do artigo 6 do Regulamento das Telecomunicações Internacionais prevê que as administrações devem procurar evitar uma assimetria muito grande entre as taxas aplicáveis nos dois sentidos de uma mesma comunicação,

1. que as partes em acordos bilaterais entre operadoras das telecomunicações internacionais tomem todas as medidas aprovadas por sua legislação nacional, a fim de eliminarem as praticas não autorizadas e em discordância com esses acordos bilaterais;

2. que, quando as práticas de uma entidade de exploração violarem o direito nacional de um Estado Membro e este Estado Membro informar ao Estado Membro, de cuja jurisdição dependa essa entidade de exploração, este último efetue as indagações necessárias e tome as medidas autorizadas por sua legislação nacional,

insta os Membros

a colaborarem entre si para resolver toda dificuldade que suscite a aplicação da presente Resolução, com o fim de observar o respeito às leis e regulamentos nacionais dos Estados Membros,

encarrega o Setor de Normalização das Telecomunicações

de acelerar seus estudos sobre estas práticas, com a finalidade de propor soluções e recomendações adequadas,

encarrega o Diretor do Escritório de Normalização das Telecomunicações

de submeter um relatório aos Estados Membros e ao Conselho sobre o andamento desses estudos.

Resolução 22

Distribuição das receitas derivadas da prestação de serviços internacionais de telecomunicações

A Conferência de Plenipotenciários da União Internacional de Telecomunicações (Quioto, 1994),

a) a importância das telecomunicações para o desenvolvimento econômico e social de todos os países;

b) que a União Internacional de telecomunicações tem uma função fundamental a desempenhar na promoção do desenvolvimento universal das telecomunicações;

c) que a Comissão Independente para o Desenvolvimento Mundial das Telecomunicações, em seu relatório "O Elo Perdido" recomendou, entre outras coisas, que os Estados Membros da UIT considerassem a possibilidade de reservar uma pequena parte das receitas, provenientes das chamadas entre países em desenvolvimento e industrializados, para melhorar as telecomunicações dos países em desenvolvimento;

d) que a recomendação UIT-TD.150, que contempla a divisão das receitas de distribuição procedentes do tráfico internacional entre os países terminais, em princípio, na base de 50%, foi emendada no sentido de prever uma proporção diferente nos casos em que existam diferenças entre os custos de prestação e de exploração de serviços de telecomunicações;

e) que a UIT, em cumprimento da Resolução 23 da Conferência de Plenipotenciários (Nice, 1989) e em resposta à recomendação expressa no "O Elo Perdido", efetuou um estudo dos custos da prestação e exploração de serviços de telecomunicações entre os países em desenvolvimento e industrializados e concluiu que o custo da prestação desses serviços é muito mais elevado nos países em desenvolvimento que nos desenvolvidos;

f) que a comissão de Estudo 3 do UIT-T trabalha com base na Recomendação D.140, a fim de estabelecer os princípios aplicáveis à fixação das taxas de distribuição e divisão, em função dos custos em cada comunicação;

a) que o persistente subdesenvolvimento social e econômico de um grande número de países é um dos problemas mais graves, não só para os próprios países interessados, como também para toda a comunidade internacional;

b) que o desenvolvimento da infra-estrutura dos serviços de telecomunicações é pressuposto do desenvolvimento social e econômico;

c) que a penetração desigual dos serviços de telecomunicações, em escala mundial, contribui para aumentar a disparidade entre o crescimento econômico e o progresso tecnológico dos mundos desenvolvido e em desenvolvimento;

d) que os custos da transmissão e recebimento das telecomunicações internacionais tendem a baixar, o que contribui para reduzir os níveis das taxas de distribuição, especialmente entre os países desenvolvidos, mas que as condições para a redução das tarifas não ocorrem de maneira uniforme em todo o mundo;

e) que elevar, em todo o mundo, o nível de qualidade da rede de telecomunicações e o índice de penetração telefônica até equipará-los aos dos países desenvolvidos contribuirá, substancialmente, para atingir um equilíbrio econômico e reduzir os desequilíbrios existentes entre chamadas e custos,

a) a Declaração adotada em Buenos Aires pela primeira Conferência Mundial de Desenvolvimento das Telecomunicações (CMDT-94) e em particular, o reconhecimento de que se deve dispensar uma atenção especial às necessidades dos Países Menos Desenvolvidos (PMA) no momento de elaborar os programas de cooperação para o desenvolvimento;

b) a Recomendação contida no "O Elo Perdido", no sentido de que os Membros considerem a possibilidade de reestruturar os procedimentos de tarifação do tráfico internacional nas comunicações entre os países em desenvolvimento e países industrializados, de maneira que uma pequena proporção das receitas derivadas das chamadas sejam destinadas ao desenvolvimento,

que, quando forem firmados acordos bilaterais acerca da divisão das receitas numa base diferente da de 50%, os países em desenvolvimento interessados possam utilizar as receitas adicionais resultantes para melhorar suas telecomunicações,

convida às administrações

com base nas conclusões dos estudos da UIT-T, a adotarem as medidas que considerem apropriadas e, caso necessário, a pedirem auxílio ao Secretário-Geral a este respeito,

encarrega o Setor de Normalização das Telecomunicações

de acelerar os estudos, em curso, sobre as taxas de distribuição e de elaboração das recomendações pertinentes, tendo em conta o custo da prestação de serviços, com a finalidade de que o Diretor do Escritório de Normalização das Telecomunicações (TSB) informe ao Conselho e este possa preparar um relatório sobre o tema da presente Resolução e submetê-la à próxima Conferência de Plenipotenciários,

de examinar o relatório do Diretor da TSB sobre os estudos efetuados pelo Setor de Normalização de Telecomunicações e, após consultar os Membros, de submeter à próxima Conferência de Plenipotenciários um relatório com as recomendações que julgar apropriadas,

encarrega o Diretor do Escritório de Desenvolvimento das Telecomunicações

de prestar às administrações, que assim o solicitem, toda a assistência necessária, em colaboração com o Diretor da TSB.

Resolução 23

Execução do Plano de Ação de Buenos Aires

A Conferência de Plenipotenciários da União Internacionais de Telecomunicações (Quioto, 1994).

a) a Declaração de Buenos Aires sobre o Desenvolvimento Mundial das Telecomunicações no século XXI;

b) o Plano de Ação de Buenos Aires (PABA) para o Desenvolvimento Mundial das Telecomunicações, elaborado pela primeira Conferência Mundial de Desenvolvimento das Telecomunicações (Buenos Aires, 1994);

c) o artigo 19 da Convenção (Genebra, 1992) em que são determinadas as entidades e organizações que podem ser autorizadas a participar das atividades dos Setores,

a) que os ambiciosos objetivos do PABA não podem ser alcançados sem um esforço comum de toda a comunidade internacional de telecomunicações;

b) que o orçamento ordinário do Setor de Desenvolvimento da UIT permitirá ao Escritório de Desenvolvimento das Telecomunicações (BDT) pôr em prática as medidas básicas do PABA;

c) que são necessários recursos extraorçamentários para executar projetos associados aos 12 programas do PABA e para as provas práticas dos resultados e recomendações das Comissões de Estudo de Desenvolvimento;

d) que um crescente número de membros do Setor de Desenvolvimento da UIT mostraram interesse em participar tanto das comissões de estudo como dos programas do PABA;

que se incentivem os membros do Setor de Desenvolvimento da UIT, assim como outras entidades do setor privado a participarem da execução do PABA,

as administrações dos Membros a estimularem, a nível nacional, a participação dos membros do Setor de Desenvolvimento e de outras entidades do setor privado interessadas nas telecomunicações nas atividades do Setor de Desenvolvimento e, em particular, nas relacionadas com o PABA,

de efetuar uma avaliação anual do PABA zelando para que ele seja executado o mais rápido possível,

encarrega o Diretor da BDT'

de tomar as medidas adequadas para assegurar uma maior participação dos membros do Setor de Desenvolvimento e de outras entidades do setor particular na execução do PABA, no âmbito das disposições aplicáveis da Convenção da UIT,

de apoiar as medidas tomadas pelo Diretor da BDT para aplicar a presente Resolução.

Resolução 24

Função da União Internacional de Telecomunicações no desenvolvimento

das telecomunicações mundiais

A Conferência de Plenipotenciários da União Internacional de Telecomunicações (Quioto, 1994),

a) as disposições da Constituição e da Convenção da União Internacional de Telecomunicações (Genebra, 1992), combinadas com as do Regulamento das Telecomunicações Internacionais (Melbourne, 1988) e do Regulamento de Radiocomunicações;

b) as recomendações dos Setores de Radiocomunicações e de Normalização das Telecomunicações,

considerando também

a) que, em conjunto, estes instrumentos são essenciais para estabelecer o fundamento técnico necessário da planificação e prestação de serviços de telecomunicações em todo o mundo;

b) que o ritmo da evolução técnica e dos serviços exige uma constante cooperação entre todas as administrações e empresas de exploração reconhecidas, a fim de garantir a compatibilização dos sistemas de telecomunicações, no plano mundial;

c) que a existência de telecomunicações modernas é essencial para o progresso econômico, social e cultural de todos os países,

os interesses da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), da Organização Marítima Internacional (OMI), da Organização Internacional de Normalização (ISO), da Comissão Eletrotécnica Internacional (CEI), do Acordo Geral sobre Direitos Alfandegários e Comércio (GATT) e de outras organizações internacionais no tocante a certos aspectos das telecomunicações,

que a União Internacional de Telecomunicações:

1. continue trabalhando em prol da harmonização, do desenvolvimento e do aperfeiçoamento das telecomunicações em todo o mundo;

2. zele para que todas suas atividades correspondam às funções atribuídas à UIT, como autoridade responsável no seio do sistema das Nações Unidas de estabelecer, em seu devido tempo, normas técnicas e de exploração para todas as formas de telecomunicações e, zele também para lograr uma utilização racional do espectro de freqüências radioelétricas e da órbita dos satélites geoestacionários;

3. incentive e promova, na medida do possível, a cooperação técnica entre os Membros no campo das telecomunicações.

Resolução 25

Presença regional

A Conferência de Plenipotenciários da União Internacional de Telecomunicações (Quioto, 1994),

as disposições pertinentes da Resoluções 26 da Conferência de Plenipotenciários (Nairobi, 1982), 17, da Conferência de Plenipotenciários (Nice, 1989) e das Resoluções 6 e 16 da Conferência de Plenipotenciários Adicional (Genebra, 1992),

o relatório do Secretário-Geral e as contribuições dos Membros sobre a presença regional, tendo em conta

a) as conclusões das conferências mundial e regionais de desenvolvimento das telecomunicações,

b) a necessidade de uma presença regional intensificada para que o Escritório de Desenvolvimento das Telecomunicações (BDT) possa desempenhar mais eficazmente sua missão, in loco, assim como de melhorar a difusão de informações sobre as atividades da União e fortalecer as relações entre esta e as organizações regionais e subregionais, em particular, as que se ocupam de telecomunicações, financiamento e desenvolvimento;

c) que, com o intuito de que a presença regional possa cumprir eficazmente sua função, é necessário definir claramente seus objetivos e sua missão, tendo em consideração as particularidades das diferenças regionais;

d) que a missão da presença regional deveria ficar definitivamente circunscrita ao mandato global do Setor de Desenvolvimento,

a) que durante os próximos anos deve ser intensificado o ritmo de desenvolvimento dos serviços de telecomunicações nos países em desenvolvimento das diversas regiões, com o fim de diminuir a disparidade entre o Norte e o Sul, em matéria de telecomunicações;

b) a necessidade constante de melhorar a produtividade e a eficácia dos métodos de trabalho da União,

1. que o objetivo principal da presença regional é aproximar, o mais possível, a União a seus Membros e, em especial, aos países em desenvolvimento, e satisfazer, na medida do possível, e em função dos recursos disponíveis, as necessidades crescentes e diversificadas desses países em matéria das telecomunicações, mediante ações, in loco;

2. que, em termos gerais, a presença regional da UIT sirva essencialmente de apoio técnico e logístico às atividades da BDT, a fim de pôr em prática, in loco, mediante contatos diretos e constantes com as autoridades nacionais responsáveis, as organizações regionais de telecomunicações e outras organizações interessadas, as decisões, recomendações, ações, programas e projetos aprovados pela União, com a finalidade principal de promover e apoiar os programas e atividades do Setor de Desenvolvimento;

3. que a presença regional consista também em:

- representar, quando for necessário, o Secretário-Geral ou um dos Diretores dos Escritórios dos três Setores;

- prestar o apoio necessário aos Diretores dos Escritórios de Radiocomunicações e de Normalização para a organização de certos eventos na região considerada;

- servir e atuar, na medida do possível, de ligação para o intercâmbio e difusão de informações sobre as atividades dos Setores de Radiocomunicações e de Normalização, no interesse mútuo da União e dos países da região;

4. que as missões confiadas à presença regional da União, dentro do quadro das atividades que são de competência da BDT, abranjam as quatro funções fundamentais do Setor de Desenvolvimento definidas no Plano Estratégico da União: organismo especializado, agente de execução, mobilização de recursos e centro de informação;

5. que, no tocante a seu conteúdo concreto, essas missões se adaptem às necessidades peculiares de cada região e sejam avaliadas, criteriosamente, cada quatro ou cinco anos, em função dos resultados, evolução das necessidades dos países em desenvolvimento e do setor das telecomunicações, assim como dos recursos de que dispõe a União;

6. que, para realizar sua missão, os escritórios regionais da UIT:

- recebam diretrizes claras e apoio da Sede e colaborem, estreitamente, sobre temas concretos, com as organizações regionais de telecomunicações, no contexto da política geral da UIT de intensificar suas relações com essas organizações, conforme mencionado na Resolução 58;

- contribuam, ativamente, por meio de atividades práticas específicas, para a execução de todos os planos de ação adotados pelas conferências de desenvolvimento, em particular, pelo Plano de Ação de Buenos Aires, intensifiquem sua participação nos trabalhos das comissões de estudo do Setor de Desenvolvimento e na preparação das conferências do desenvolvimento, concretamente, na formulação dos temas que estas tenham de estudar;

- coordenem as atividades com as organizações interessadas, com o fim de otimizar a utilização dos recursos e evitar a dispersão de esforços,

de constituir um grupo restrito e equilibrado de peritos, com a missão de:

- efetuar uma avaliação detalhada da presença regional, tendo em conta as avaliações anteriores, sem prejuízo para a continuidade dos programas, projetos e atividades em curso;

- examinar os resultados dessa avaliação e adotar medidas para melhorar a estrutura e a gestão da presença regional reforçada, em particular, em relação à definição das responsabilidades, funções e obrigações dos escritórios regionais e de área,

encarrega o Secretário-Geral e o Diretor da BDT

de prestar ao Conselho e ao grupo de peritos toda a assistência necessária para realizar esta avaliação.

Resolução 26

Melhoria dos meios de que dispõe a União para prestar assistência técnica

e assessoramento aos países em desenvolvimento

A Conferência de Plenipotenciários da União Internacional de Telecomunicações (Quioto, 1994)

tendo tomado nota

dos parágrafos do relatório do Conselho que tratam das atividades do Setor de Desenvolvimento das Telecomunicações (Documento 20),

a assistência técnica prestada aos países em desenvolvimento, em cumprimento das disposições da Constituição e da Convenção (Genebra, 1992),

a) que é preciso ampliar o volume de assistência técnica da União e continuar melhorando sua qualidade;

b) que os países em desenvolvimento e, em particular, os países menos desenvolvidos, necessitam, em muitos casos, de um assessoramento extremamente especializado e que tal assessoramento tem que ser obtido, freqüentemente, a curto prazo;

c) que os países em desenvolvimento podem adquirir também dos Setores de Radiocomunicações e de Normalização das Telecomunicações, ou através deles, conhecimentos e experiências técnicas de grande valor,

1. que as funções do Escritório para o Desenvolvimento das Telecomunicações (BDT) compreendam a ação de peritos técnicos para:

1.1. trabalhar com os Escritórios de Radiocomunicações e de Normalização das Telecomunicações para prover informações e assessoramento sobre assuntos, de importância para os países em desenvolvimento, relacionados com a planificação, organização, desenvolvimento e exploração de seus sistemas de telecomunicações;

1.2. a pedido das administrações, preparar especificações técnicas normalizadas sobre o equipamento mais comumente utilizado;

1.3. assessorar, de maneira rápida e construtiva, seja por correspondência, seja mediante o envio de missões, as questões práticas propostas pelos países em desenvolvimento Membros da União;

1.4. criar condições para que funcionários graduados dos países em desenvolvimento, que visitem a sede da União, efetuem consultas especializadas de alto nível;

1.5. participar de seminários e cursos organizados pela União, na sede ou fora dela, sobre aspectos especializados de temas em telecomunicações;

2. que, em função das necessidades, se proceda à contratação de peritos altamente capacitados, por períodos que normalmente não excedam um mês, por cada missão, para complementar os conhecimentos e a experiência oferecidos pela BDT,

de incluir nos relatórios anuais ao Conselho:

1. as especialidades e o tipo de assistência que os países em desenvolvimento necessitam da BDT, tendo em conta a rápida evolução tecnológica;

2. sua apreciação qualitativa e quantitativa da assistência técnica prestada, indicando as dificuldades que eventualmente tenham surgido para satisfazer estas solicitações;

1. de examinar os relatórios anuais do Secretário-Geral e de tomar as medidas pertinentes para atender às solicitações de serviços da BDT;

2. de incluir no orçamento da União os recursos necessários para custear os gastos estimados dos serviços dos peritos contratados, por curto período, conforme mencionado no ponto 2 do resolve;

3. de seguir, atentamente, a evolução quantitativa e qualitativa e o tipo de assistência técnica prestada pela União em cumprimento desta Resolução.

Resolução 27

Participação da União no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvirnento, em outros programas do sistema das Nações Unidas e em outros acordos de financiamento

A Conferência de Plenipotenciários da União Internacional de Telecomunicações (Quioto, 1994),

a) o número 45 da Constituição da União Internacional das Telecomunicações (Nice, 1989) pelo qual se estabelece o Escritório de Desenvolvimento das Telecomunicações;

b) os parágrafos do relatório do Conselho que versam sobre as atividades de cooperação técnica da União (Documento 20) e as decisões da Conferência Mundial de Desenvolvimento das Telecomunicações (Buenos Aires, 1994);

a) que o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e, em particular, seu programa multinacional, constituem um dos meios úteis para ajudar os países em desenvolvimento a melhorar seus serviços de telecomunicações;

b) as medidas adotadas pelo Conselho, em cumprimento da Resolução 16 da Conferência de Plenipotenciários (Nairobi, 1982) relativa à participação da União no PNUD,

expressando sua satisfação

pela atenção que o PNUD dispensou a esta questão em algumas regiões, facilitando à UIT o acesso a fundos para projetos multinacionais de cooperação técnica, em favor dos países em desenvolvimento, porém, observando que estes fundos não respondem, suficientemente, às aspirações de certas regiões,

que a União, no âmbito de sua dupla função de organismo especializado das Nações Unidas para as telecomunicações e de organismo executor do PNUD, continue participando plenamente das atividades do PNUD no contexto da Constituição (Genebra, 1992) e de acordo com as condições estabelecidas pelo Conselho de Administração do PNUD ou por outros órgãos competentes do sistema das Nações Unidas,

convida o PNUD

com a finalidade de reforçar a cooperação técnica no setor das telecomunicações e contribuir eficazmente para acelerar o ritmo da integração e desenvolvimento, a considerar favoravelmente um aumento adequado dos fundos para projetos nacionais e multinacionais de assistência e para apoio setorial das atividades do referido setor,

convida os Governos dos Membros

a acompanharem devidamente este assunto para alcançar os objetivos da presente Resolução, convida os Membros da União que também fazem parte do Conselho de Administração do PNUD

a fazerem o possível para que o referido Conselho dê um curso favorável à presente Resolução

1. de apresentar, anualmente, ao Conselho, um relatório detalhado sobre a participação da União no PNUD e outros acordos de financiamento;

2. de submeter ao Conselho as recomendações que julgue necessárias para melhorar a eficácia da referida participação,

de tomar as medidas necessárias para conferir a máxima eficácia à participação da União nas atividades do PNUD e em outros projetos de financiamento, tendo presente as decisões do Conselho de Administração do PNUD e a necessidade de manter um equilíbrio entre receitas e gastos.

Resolução 28

Programa voluntário especial de cooperação técnica

A Conferência de Plenipotenciários da União Internacional de Telecomunicações (Quioto, 1994)

a) o papel fundamental que desempenham as telecomunicações para se atingir um desenvolvimento econômico e social equilibrado;

b) o interesse de todos os Membros na expansão das redes mundiais baseadas em redes nacionais de telecomunicações bem desenvolvidas;

e reconhecendo em particular

a) a necessidade de que toda a humanidade possa acessar facilmente as telecomunicações nos primeiros anos do próximo século e, por conseguinte,

b) a necessidade de assistência técnica específica em muitos países, a fim de melhorar a capacidade e eficácia de seus equipamentos e redes de telecomunicações e de reduzir, assim, a grande diferença existente entre os países em desenvolvimento e os países desenvolvidos,

que as necessidades dos países em desenvolvimento, em matéria de cooperação e assistência técnica para aperfeiçoamento de suas redes nacionais, não podem ser plenamente atendidas com os fundos destinados para esse fim no orçamento ordinário da União, nem com a atribuição de fundos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento aos projetos de telecomunicações executados pela UIT,

considerando do mesmo modo

que a União desempenha um papel catalizador muito útil para identificar projetos de desenvolvimento e recomendá-los aos responsáveis por programas bilaterais e multilaterais, com vistas à uma melhor adaptação dos recursos às necessidades,

manter e reforçar o Programa voluntário especial de cooperação técnica, baseado em contribuições financeiras, serviços de peritos ou em qualquer outra forma de assistência, a fim de satisfazer, na medida do possível, as demandas dos países em desenvolvimento, em matéria de telecomunicações

insta os Membros da União, sua empresas de exploração reconhecidas e organismos científicos e industriais e outras entidades e organizações

a apoiarem o Programa voluntário especial, provendo os recursos requeridos, em qualquer forma disponíveis, para atender mais eficazmente às necessidades dos países em desenvolvimento, em matéria de telecomunicações,

encarrega o Diretor do Escritório de Desenvolvimento das Telecomunicações,

1. de determinar os tipos específicos de cooperação e assistência técnica requeridos pelos países em desenvolvimento, que sejam idôneos para este Programa voluntário especial;

2. de procurar, ativamente, um amplo apoio para este Programa e de publicar, regularmente, os resultados para informação de todos os Membros;

3. de estabelecer, dentro dos recursos existentes, a estrutura administrativa e operacional necessária para o funcionamento deste Programa;

4. de assegurar a correta integração deste Programa com outras atividades, em matéria de cooperação e assistência técnicas;

5. de apresentar ao Conselho um relatório anual sobre o desenvolvimento e gestão deste Programa,

de examinar os resultados obtidos com este Programa e adotar todas as medidas necessárias para consolidar seu êxito permanente.

Resolução 29

Programa Internacional para o Desenvolvimento da Comunicação

A Conferência de Plenipotenciários da União Internacional de Telecomunicações (Quioto, 1994)

a) a Declaração Universal dos Diretores Humanos, adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948;

b) as Resoluções 31/139 e 33/115 adotadas pela Assembléia das Nações Unidas em 16 de dezembro de 1976 e em 18 de dezembro de 1978, respectivamente;

c) as recomendações da Conferência intergovernamental para a cooperação, em matéria de atividades, necessidades e programas para o desenvolvimento da comunicação (Paris, 1980) e, particularmente, a Recomendação viii) da III parte do relatório desta Conferência;

d) a Resolução Nº 4.21 da 21ª. reunião da Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) (Belgrado, 1980), que estabeleceu o Programa Internacional para o Desenvolviniento da Comunicação (PIDC),

a) a importância da cooperação entre a União e a UNESCO para o eficaz desenvolvimento das atividades do PIDC;

b) os bons resultados alcançados graças à atividade conjunta da UIT e do PIDC, em relação ao desenvolvimento da radiodifusão na África;

c) a importância de uma infra-estrutura adequada de telecomunicações para cumprir os objetivos do PIDC;

d) a necessidade de manter uma ligação permanente entre a União e os diversos serviços da UNESCO, que intervêm nos trabalhos do PIDC,

reafirmando

o papel primordial da União dentro do sistema das Nações Unidas, em matéria de telecomunicações, como foro para o estudo e incremento de cooperação internacional, com vistas ao aperfeiçoamento e uso racional das telecomunicações de todo tipo,

aprova

as medidas adotadas pelo Secretário-Geral para reforçar a participação da União nos trabalhos do PIDC, através do Programa Voluntário Especial,

que o Conselho e o Secretário-Geral mantenham e apoiem a participação da União no PIDC, incluído seu Conselho lntergovernamental, participação esta diretamente relacionada também com as atividades da União, em matéria de prestação de assistência técnica aos países em desenvolvimento,

solicita aos países Membros da UNESCO

que liberem maiores recursos para os componentes de telecomunicações dos projetos do PIDC, que contribuam para o desenvolvimento de todos os meios de comunicação, estabelecidos para melhorar a qualidade de vida nos países em desenvolvimento.,

1. de informar ao Conselho o desenvolvimento destas atividades;

2. de encaminhar esta Resolução à atenção da Assembléia das Nações Unidas, do Conselho Intergovernamental do PIDC e do Diretor Geral da UNESCO,

de estudar os relatórios apresentados pelo Secretário-Geral e de adotar as medidas apropriadas para assegurar o apoio técnico, por parte da UIT, aos trabalhos do PIDC, mediante a inclusão no orçamento da União de recursos apropriados para manter a conexão com o Conselho Intergovernamental, a Secretaria do PIDC e os serviços da UNESCO, que intervêm nos trabalhos do PIDC.

Resolução 30

Medidas especiais em favor dos países menos desenvolvidos

A Conferência de Plenipotenciários da União Internacional de Telecomunicações (Quioto, 1994),

a Resolução 36/194 da Assembléia Geral das Nações Unidas, de 17 de dezembro de 1981, que aprovou o "Novo Programa Substancial de Ação para o decênio 1980 para os países menos desenvolvidos", estabelecido pela Conferência das Nações Unidas sobre os países menos desenvolvidos (Paris, setembro 1981), a Resolução 45/206, da Assembléia Geral das Nações Unidas, de 21 de dezembro de 1990, sobre a aplicação do Programa de Ação em favor dos países menos desenvolvidos no decênio de 1990, adotado pela Segunda Conferência das nações Unidas sobre os países menos desenvolvidos (Paris, setembro 1990) e o ponto do relatório do Conselho (Documento C94/20) que trata da aplicação da Resolução 26 da Conferência de Plenipotenciários (Nice, 1989),

a importância das telecomunicações para o desenvolvimento dos países em questão,

vistos

a Resolução I da Conferência Mundial de Desenvolvimento das Telecomunicações (Buenos Aires, 1994) e o Plano de Ação de Buenos Aires,

preocupada

porque o número de países menos desenvolvidos vem aumentando constantemente, ao longo dos anos, e passou de 25 em 1971, para 47 em 1993,

1. de continuar examinando a situação dos serviços de telecomunicações nos países identificados pelas Nações Unidas como menos desenvolvidos e que necessitam de medidas especiais para o desenvolvimento de suas telecomunicações e de identificar os setores em que as deficiências são críticas e requerem ação prioritária;

2. de apresentar ao Conselho um relatório com suas conclusões;

3. de propor medidas concretas com o objeto de alcançar progressos autênticos e de prestar ajuda eficaz aos mencionados países, utilizando o Programa Voluntário Especial de Cooperação Técnica, recursos próprios da União e recursos de outras procedências;

4. dentro dos recursos existentes, de estabelecer a necessária estrutura administrativa e operacional para a boa administração dos recursos adequados para os países menos desenvolvidos;

5. de apresentar ao Conselho um relatório anual a respeito,

1. de estudar o relatório do Secretário-Geral e tomar as medidas oportunas para que a União continue manifestando, plenamente, seu interesse e colaborando, ativamente, no desenvolvimento dos serviços de telecomunicações desses países;

2. de atribuir, para tal fim, recursos, a cargo do Programa Voluntário Especial de Cooperação Técnica, dos recursos próprios da União e de outras procedências;

3. de acompanhar, em caráter permanente, a evolução da situação e de informar, a esse respeito, a próxima Conferência de Plenipotenciários.

Resolução 31

lnfra-estrutura das telecomunicações e desenvolvimento sócio-econômico e cultural

A Conferência de Plenipotenciários da União Internacional de Telecomunicações (Quioto, 1994).

de que o subdesenvolvimento social e econômico, de grande parte do mundo, é um dos problemas mais graves que afetam não apenas os países que o sofrem, mas também toda a comunidade internacional,

a) que os equipamentos e serviços de telecomunicações são, por sua vez, resultado do crescimento econômico e requisito do desenvolvimento em geral;

b) que as telecomunicações são parte integrante do processo de desenvolvimento nacional e internacional;

c) que o progresso espetacular recente e, em particular, a convergência das tecnologias e dos serviços de telecomunicações e de informática fazem das telecomunicações o motor da mudança rumo à era da informação,

destacando

a importante função coadjuvante, e não somente infra-estrutural, desempenhada pelas telecomunicações no desenvolvimento da agricultura, saúde, educação, transporte, indústria, assentamentos humanos, comércio, transferência de informação para o bem estar social no processo econômico e social geral dos países em desenvolvimento,

a) que no relatório da União sobre o Desenvolvimento Mundial de Telecomunicações de 1994 destaca-se o inaceitável desequilíbrio existente na distribuição das telecomunicações e a necessidade urgente e imperiosa de amenizar a referida situação;

b) que neste contexto, a Conferência Mundial de Desenvolvimento das Telecomunicações (Buenos Aires, 1994), solicitou aos governos, organismos internacionais e a todos os demais interessados que, entre outras coisas, concedam, em particular, aos países em desenvolvimento, uma maior prioridade para o investimento e as demais atividades conexas, em relação ao desenvolvimento das telecomunicações,

a) que, devido aos condicionamentos que pesam sobre a situação econômica mundial, persiste a limitação de recursos, na maioria dos países em desenvolvimento, para investimento em diversos setores de desenvolvimento;

b) que, neste contexto, continuam surgindo dúvidas referentes às prioridades intersetoriais para atribuição de recursos aos diversos setores, com o objetivo de orientar as decisões nacionais;

c) que é necessário, pois, oferecer àqueles que tomam decisões, informação pertinente e oportuna sobre a função e a contribuição geral das telecomunicações para o desenvolvimento planificado;

d) que os estudos anteriormente efetuados por iniciativa da União para avaliar os benefícios das telecomunicações tiveram um efeito positivo,

apreciando

os diversos estudos realizados como parte do programa de atividades de cooperação e assistência técnica da União,

1. que a União continue organizando, realizando ou patrocinando os estudos necessários para destacar, num contexto variado e em evolução, a contribuição das telecomunicações para o desenvolvimento geral;

2. que a União continue desempenhando sua função coordenadora de informações sobre os resultados de estudos análogos efetuados por outros órgãos nacionais, regionais e internacionais,

as administrações e governos dos Estados Membros, organismos e organizações do sistema das Nações Unidas, organizações não governamentais e intergovernamentais, instituições financeiras e provedoras de equipamentos e serviços de telecomunicações a darem seu apoio para o cumprimento satisfatório da presente Resolução,

insta

todos os organismos de ajuda ou assistência para o desenvolvimento, compreendidos o Banco Internacional de Reconstrução e Fomento (BIRF), o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e os Estados Membros da União, doadores e beneficiários, a atribuírem maior importância às telecomunicações no processo do desenvolvimento e a concederem uma prioridade máxima à destinação de recursos para este setor,

1. de dar conhecimento desta Resolução a todas as partes interessadas, compreendidas, em particular, o PNUD, o BIRD, os bancos regionais de desenvolvimento e os fundos nacionais de desenvolvimento para a cooperação;

2. de, caso julgue necessário, organizar, periodicamente, estudos no âmbito dos recursos disponíveis;

3. de informar, anualmente, ao Conselho sobre os progressos realizados em cumprimento da presente Resolução;

4. de organizar a difusão geral das conclusões dos estudos efetuados, de conformidade com a presente Resolução;

1. de examinar os relatórios do Secretário-Geral e adotar as decisões adequadas para zelar pelo cumprimento da presente Resolução;

2. de apresentar um relatório sobre o particular à próxima Conferência de Plenipotenciários.

Resolução 32

Assistência técnica à Autoridade Palestina para o desenvolvimento das telecomunicações

A Conferência de Plenipotenciários da União Internacional de Telecomunicações (Quioto, 1994)

a) a Carta das Nações Unidas e a Declaração Universal de Direitos Humanos;

b) o atual processo de paz no Oriente Médio e, em particular, os acordos assinados por Israel e a Organização de Libertação da Palestina - OLP,

a) que o processo de paz alterou, fundamentalmente, a situação no Oriente Médio;

b) que os princípios fundamentais da Constituição e da Convenção da União Internacional de Telecomunicações (Genebra, 1992) estão orientados para fortalecer a paz e a segurança mundial, o desenvolvimento da cooperação internacional e para melhorar a compreensão entre os povos,

considerando assim mesmo

a) que uma rede confiável de telecomunicações é essencial para o fortalecimento e a consolidação da compreensão entre os povos interessados;

b) que é indispensável que a comunidade internacional, seja coletivamente por intermédio de organizações internacionais ou mediante ações individuais, ajude a Autoridade Palestina a estabelecer uma infra-estrutura moderna e confiável de telecomunicações,

ciente

a) do relatório submetido pelo Secretário-Geral à Conferência de Plenipotenciários (Quioto, 1994) (Documento 52);

b) de que, segundo um estudo recente do Banco Mundial, a assistência técnica à Autoridade Palestina no campo das telecomunicações contribuirá para preparar o quadro de regulamentação e transferir a responsabilidade pelos serviços públicos, dos israelitas para os palestinos, assim como instruir a Autoridade Palestina na gestão dos referidos serviços públicos,

avaliar e estudar as necessidades da Autoridade Palestina, com a finalidade de melhorar a infra-estrutura das telecomunicações e identificar as áreas que necessitam de assistência,

de difundir entre os Membros os resultados do mencionado estudo, convidando-os a dar sua contribuição para melhorar as redes de telecomunicações da Autoridade Palestina,

convida os Membros

a oferecerem a assistência de que necessite a Autoridade Palestina, à luz do citado estudo, assim como qualquer outro tipo de assistência disponível,

a) de examinar o relatório de referência e, juntamente com os três Setores da UIT, de identificar meios para prestar assistência;

b) de colaborar nos projetos do Banco Mundial relativos às telecomunicações da Autoridade Palestina.

Resolução 33

Assistência e apoio à República da Bósnia e Herzegovina para a reconstrução de sua rede de telecomunicações

A Conferência de Plenipotenciários da União Internacional de Telecomunicações (Quioto,1994),

a) os nobres princípios, fins e objetivos da Carta das Nações Unidas e da Declaração Universal de Direitos Humanos;

b) os esforços desenvolvidos pelas Nações Unidas para promover um desenvolvimento sustentável e, em particular, as Resoluções adotadas pelo Conselho de Segurança, a propósito da situação na Bósnia e Herzegovina;

c) o objeto da União enunciado no artigo 1 de sua Constituição (Genebra, 1992),

a) que uma rede confiável de telecomunicações é indispensável para o desenvolvimento sócio econômico dos países, em particular, daqueles que sofreram catástrofes naturais, conflitos internos ou guerras;

b) que as instalações de telecomunicações da República da Bósnia e Herzegovina sofreram graves danos devido à guerra no país;

c) que os danos causados às telecomunicações na República da Bósnia e Herzegovina devem preocupar toda a comunidade internacional e, em particular, a União Internacional de Telecomunicações, que é o organismo especializado das Nações Unidas encarregado das telecomunicações;

a) que a República da Bósnia e Herzegovina não poderá, nas condições atuais, nem num futuro previsível, melhorar seu sistema de telecomunicações, à um nível aceitável, sem a ajuda da comunidade internacional, proporcionada bilateralmente ou por intermédio das organizações internacionais,

que se inicie uma ação especial no âmbito das atividades do Setor de Desenvolvimento das Telecomunicações da União e com a ajuda especializada dos outros dois Setores, para prestar assistência e apoio adequados à República da Bósnia e Herzegovina na reconstrução de sua rede de telecomunicações,

solicita aos Membros

que ofereçam toda a ajuda e apoio possíveis ao Governo da República da Bósnia e Herzegovina, a nível bilateral ou por meio da referida ação especial da União e, em todo o caso, em coordenação com ela,

de destinar os fundos necessários, dentro dos recursos disponíveis e de iniciar a mencionada ação,

de convidar o Governo da República da Bósnia e Herzegovina a expor a situação de sua rede de telecomunicações e seus pontos de vistas sobre as medidas necessárias para reconstruí-Ias, de coordenar as atividades desenvolvidas pelos três Setores, de conformidade com o anterior resolve, de aplicar a maior eficácia possível à ação da UIT em favor da República da Bósnia e Herzegovina e de informar ao Conselho sobre o assunto.

Resolução 34

Assistência e apoio à Libéria, Somália e Ruanda para a reconstrução

de suas redes de telecomunicações

A Conferência de Plenipotenciários da União Internacional de Telecomunicações (Quioto, 1994)

a) os nobres princípios, fins e objetivos da Carta das Nações Unidas e a Declaração Universal dos Direitos Humanos;

b) os esforços desenvolvidos pelas Nações Unidas para promover um desenvolvimento sustentável;

c) o objeto da União enunciado no artigo 1 de sua Constituição (Genebra, 1992)

a) que uma rede confiável de telecomunicações é indispensável para o desenvolvimento sócio econômico dos países, em particular, daqueles que têm sofrido desastres naturais, conflitos internos ou guerras;

b) que as instalações de telecomunicações de Libéria, Somália e Ruanda sofreram graves danos causados pela Guerra em seus respectivos países;

c) que os danos causados às telecomunicações nestes países Membros devem interessar toda a comunidade internacional, em particular, à União Internacional de Telecomunicações, que é o organismo especializado nas Nações Unidas encarregado das telecomunicações;

d) que estes países não poderão, nas condições atuais, nem num futuro previsível, melhorar seu sistema de telecomunicações a um nível aceitável, sem a ajuda da comunidade internacional, proporcionada bilateralmente ou por intermédio das organizações internacionais,

que se inicie uma ação especial no âmbito das atividades do Setor de Desenvolvimento das Telecomunicações da União e com a ajuda especializada dos outros dois Setores, para prestar assistência e apoio adequados à Libéria, Somália e Ruanda na reconstrução de suas redes de telecomunicações, uma vez que se reúnam as condições de ordem e segurança, previstas pelas Resoluções das Nações Unidas,

solicita aos membros

que ofereçam toda a ajuda e apoio possíveis aos Governos da Libéria, Somália e Ruanda, seja bilateralmente ou por meio da referida ação especial da União, e em todo o caso, em coordenação com ela,

encarrega o conselho

1. de destinar os fundos necessários, dentro dos recursos disponíveis e de iniciar a mencionada ação;

2. de, caso necessário, estender a ação prevista no resolve a outros países membros que se encontrem na mesma situação e que assim o solicitem,

encarrega o secretário-geral

1. de convidar os Governos da Libéria, Somália e Ruanda a exporem a situação atual de suas redes de telecomunicações e seus pontos de vista sobre as medidas necessárias para reconstruí-Ias;

2. de coordenar as atividades desenvolvidas pelos três Setores, de conformidade com anterior resolve e de aplicar a maior eficácia possível à ação da UIT em favor das Repúblicas da Libéria, da Somália e de Ruanda e de informar o Conselho sobre o assunto.

Resolução 35

Contribuição das telecomunicações para a proteção do meio ambiente

Conferência de Plenipotenciários da União Internacional de Telecomunicações (Quioto, 1994),

a) que as tecnologias das telecomunicações e da informação podem desempenhar uma função importante na proteção do meio ambiente e na promoção de atividades de desenvolvimento, com poucos riscos para o mesmo;

b) que as tecnologias das telecomunicações e da informação mais modernas, especialmente as relacionadas com sistemas espaciais, podem resultar extremamente úteis em diversas atividades relacionadas com o meio ambiente, como o controle da contaminação do ar e dos rios, portos e mares, a teledetecção, os estudos sobre a fauna e flora silvestres, a exploração florestal e muitas outras;

c) que a aplicação da tecnologia das telecomunicações reduz consideravelmente o consumo de papel, o que, em última instância, contribui para a preservação dos bosques;

d) que as tecnologias das telecomunicações e da informação respeitam o meio ambiente e que as indústrias conexas podem ser instaladas em zonas rurais, com o intuito de reduzir a superpopulação urbana;

e) que em muitos casos, as tecnologias das telecomunicações e da informação podem favorecer, de maneira mais econômica que outros meios, a tomada de decisões rápidas sobre assuntos relacionados com a proteção do meio ambiente;

f) que é necessário difundir informações sobre estas questões, de acordo com a Declaração do Rio sobre o Meio Ambiente, o Desenvolvimento e a Agenda 21,

que a União faça, por todos os meios, que as tecnologias das telecomunicações e da informação desempenhem um papel crescente na proteção do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável,

1. de preparar, com ajuda dos Diretores dos Escritórios, em colaboração com as organizações internacionais e regionais competentes, um Documento de princípios sobre a promoção do uso das tecnologias das telecomunicações, da informação e espaciais nas aplicações destinadas à proteção do meio ambiente;

2. de preparar um relatório sobre este assunto, para sua difusão, depois da sua avaliação pelo Conselho,

encarrega os três Setores

de assistirem o Secretário-Geral na aplicação desta Resolução, proporcionando-lhe toda a informação relacionada com o tema da mesma e efetuando estudos, em determinados domínios, para avaliar e determinar as vantagens que têm as aplicações das telecomunicações para a proteção do meio ambiente,

encarrega o Diretor do Escritório de Desenvolvimento das Telecomunicações

de organizar seminários e programas de formação profissional para cumprir os objetivos desta

Resolução e de promover a participação em exposições e atividades similares para os mesmos fins.

Resolução 36

Telecomunicações para minimizar os efeitos das catástrofes e para operações de socorro em caso de catástrofe

A Conferência de Plenipotenciários da União Internacional de Telecomunicações (Quioto, 1994)

referendando

a Resolução 7 sobre as comunicações de socorro em situações de catástrofe da Conferência Mundial de Desenvolvimento das Telecomunicações (CMDT) (Buenos Aires, 1994),

o Programa de Ação da Conferência Mundial sobre a redução dos desastres naturais, (Yokohama, maio de 1994),

a importância das telecomunicações para minimizar os efeitos das catástrofes e para as operações de socorro, em caso de catástrofe,

a) que se tem afirmado, repetidamente, a necessidade de uma convenção internacional sobre comunicações, no caso de catástrofes, em particular, nos casos definidos pelos pontos 12 e 15 da Declaração de Tampere anexa à Resolução 7 da CMDT;

b) que a tecnologia e os serviços de telecomunicações podem desempenhar um importante função na minimização dos efeitos das catástrofes e operações de socorro,

preocupada

pelo fato de que, em muitos casos, as barreiras regulamentares e o elevado custo dos serviços limitam a utilização efetiva das telecomunicações para minimizar os efeitos das catástrofes e as operações de socorro, em caso de catástrofe,

de abordar as questões propostas pela Resolução 7 da CMDT e de tomar as medidas adequadas para sua aplicação,

de informar ao Conselho, em sua reunião de 1995, sobre as medidas tomadas, em cumprimento da Resolução 7 da CMDT,

insta às administrações

a tomarem todas as medidas práticas necessárias para facilitar o rápido desenvolvimento e o uso eficaz dos equipamentos de telecomunicações, com o fim de minimizar os efeitos das catástrofes e as operações de socorro, em caso de catástrofes, reduzindo e, quando for possível, suprimindo as barreiras regulamentares e intensificando a cooperação transfronteiriça entre os Estados.

Resolução 37

Capacitação profissional de refugiados

A Conferência de Plenipotenciários da União Internacional de Telecomunicações (Quioto, 1994)

vista

a Resolução 36/38 da Assembléia Geral das Nações Unidas relativa ao cumprimento da Declaração sobre a concessão de independência aos países e povos colonizados e outras resoluções pertinentes relativas à assistência aos refugiados,

1. de prosseguir sua atividade destinada à aplicação da Resolução às Nações Unidas;

2. de colaborar, plenamente, com as organizações que se ocupam da capacitação dos refugiados, tanto no sistema das Nações Unidas como fora dele;

3. de apresentar um relatório sobre a aplicação desta Resolução à Conferência de Plenipotenciários subseqüente,

convida os Membros da União

a intensificarem as medidas para acolher certos refugiados selecionados e a assegurarem sua capacitação nas telecomunicações, nos centros ou escolas profissionais.

Resolução 38

Partes contributivas para o pagamento dos gastos da União

A Conferência de Plenipotenciários da União Internacional de Telecomunicações (Quioto, 1994),

a) que o número 468 da Convenção da União Internacional de Telecomunicações (Genebra, 1992) prevê a possibilidade de que os países menos desenvolvidos, incluídos na relação das Nações Unidas, contribuam para o pagamento dos gastos da União nas classes de 1/8 ou 1/16 da unidade;

b) que, nessa mesma disposição, se prevê que as classes de 1/8 ou 1/16 da unidade poderão aplicar-se igualmente a outros países indicados pelo Conselho;

c) que certos países de população reduzida e baixo produto nacional bruto por habitante poderiam ter dificuldades financeiras, caso tivessem de contribuir para o pagamento dos gastos de União na classe de 1/4 da unidade;

d) que a União deve aspirar a uma participação universal, que estimularia todos os países a serem Membros da União e que todos os Membros possam pagar suas contribuições,

de, após prévia solicitação, revisar, em cada uma de suas reuniões, a situação dos países não incluídos na relação de países menos desenvolvidos das Nações Unidas e de determinar quais aqueles que podem ser considerados com direito a contribuir para o pagamento dos gastos da União nas classes de 1/8 ou 1/16 da unidade;

Resolução 39

Fortalecimento das bases financeiras da União Internacional de Telecomunicações

A Conferência de Plenipotenciários da União Internacional de Telecomunicações (Quioto, 1994),

a) a adoção de um planejamento estratégico da gestão e do orçamento da UlT, segundo a Rencomendação do Comitê de Alto Nível sobre a estrutura e o funcionamento da UIT;

b) a necessidade de analisar, com mais cautela, as possibilidades de economia e receitas, a fim de que UIT possa empreender tarefas prioritárias, ao mesmo tempo em que controla os custos;

c) que as entidades que participam dos trabalhos da UIT devem suportar contribuições financeiras que correspondam, pelo menos, aos custos devidos pela utilização dos serviços da UIT e participação nos Setores da UIT,

dando-se por ciente

a) das responsabilidades da planificação estratégica e gestão dos trabalhos da União atribuídas à Conferência de Plenipotenciários, ao Conselho, ao Secretário Geral e ao Comitê de Coordenação, nos artigos 8, 10 e 11 da Constituição e nos artigos 4, 5 e 6 da Convenção (Genebra 1992),

b) das medidas adotadas pelo Secretário-Geral, no cumprimento da Resolução 13 da Conferência de Plenipotenciários Adicional (Genebra, 1992), sobre as melhorias para utilização de meios técnicos, de armazenamento e difusão de dados do Escritório de Radiocomunicações;

c) das medidas adotadas pelo Secretário-Geral, no cumprimento da Resolução 5 da Conferência de Plenipotenciários Adicional (Genebra, 1992), para aplicar as práticas de gestão melhorada relativas à transparência das dotações de custos e do controle orçamentário;

d) da necessidade de garantir que o orçamento ordinário da UIT, coberto pelas contribuições dos Membros, conforme o artigo 28 da Constituição (Genebra, 1992), continue a constituir uma base firme para os serviços proporcionados aos Membros, de acordo com os objetivos da União e esteja sujeito a um firme controle financeiro sob a supervisão do Secretário-Geral e do Conselho;

e) de que já se está procurando reduzir custos, em certa medida, em diversas atividades da UIT, como a venda de publicações, a organização de eventos TELECOM e a atribuição de números identificadores para a expedição de cartões, a cargo da conta de telecomunicações internacionais,

dando-se por ciente assim mesmo,

do número considerável de entidades, especialmente empresas de exploração reconhecidas, que não destinam, atualmente, nenhuma contribuição financeira para os Setores da UIT,

os Membros a adotarem medidas para incentivar todas as entidades, que tenham reconhecido e patrocinado, a se comprometerem com uma contribuição financeira apropriada (veja o considerando c) anterior),

1. que se defina um parâmetro para atribuição de custos, para identificar claramente os custos relacionados com funções e atividades concretas da UIT,

2. que se empreenda um exame das alternativas de custos e receitas das atividades da UIT, com vistas a fortalecer a base financeira da União e, concretamente:

2.1 das possibilidades de reduzir custos, sempre que for possível, prestando particular atenção a uma atribuição mais eficaz dos recursos e a uma hierarquização de atividades, conforme os objetivos estabelecidos no Plano estratégico;

2.2 das medidas adicionais necessárias para estimular uma maior participação das entidades distintas dos Membros;

2.3 das possibilidades de aproveitar mais eficazmente os recursos informativos da UIT e, quando for o caso, cobrar os serviços de UlT, particularmente quando estes serviços forem prestados, em caráter irrestrito ou quando superarem o nível daqueles geralmente prestados,

1. de estudar as questões e opções assinaladas nos resolve 1 e 2 e de comunicar suas conclusões e recomendações ao Conselho;'

2. de, ao apresentar ao Conselho os projetos de orçamentos da UIT, propor possibilidades de economia e receitas compensatórias, que possam ajudar a UIT a financiar suas atividades sem aumentar o valor da unidade contributiva.

Resolução 40

Modalidades de financiamento para os programas de telecomunicações

A Conferência de Plenipotenciários da União Internacional de Telecomunicações (Quioto, 1994),

a) a função indispensável da UIT como organismo mundial especializado em telecomunicações;

b) a importância econômica das telecomunicações modernas em todos os Estados Membros da UIT;

c) as solicitações, cada vez mais numerosas, para que a União cumpra suas responsabilidades mundiais, em relação à promoção e ao desenvolvimento das telecomunicações nos Estados Membros da UIT,

a) que as modalidades de financiamento da UIT não foram alteradas desde sua criação;

b) que as contribuições mandatárias dos Estados Membros ao orçamento ordinários alcançou um nível estável,

que os Estados Membros da União estudem, quando necessário, meios novos e inovadores de cumprirem sua responsabilidade para a manutenção financeira da União, dadas as vantagens geradas pelas telecomunicações.

Resolução 41

Liquidação de atrasos e contas especiais de atrasados

A Conferência de Plenipotenciárias da União Internacional de Telecomunicações (Quioto, 1994),

o Relatório do Conselho à Conferência de Plenipotenciários sobre a situação dos montantes devidos à União pelos Membros e membros (Documento 20) e a Nota do Secretário-Geral sobre os atrasos e as contas especiais de atrasados (Documento 60),

lamentando

o nível crescente dos atrasos e a falta de liquidação das contas especiais de atrasados, considerando

que é de interesse de todos os Membros da União manter saneadas as finanças desta,

insta

todos os Membros e membros que estejam em atraso com seus pagamentos ou que tenham contas especiais de atrasados, até 31 de dezembro de 1993, a submeterem ao Secretário-Geral, dentro de um prazo de seis meses, a partir de 15 de outubro de 1994, seu respectivo plano de amortização, com a finalidade de liquidar suas contas em atraso, o mais rapidamente possível,

que as somas devidas, que foram transferidas para contas especiais de atrasados, não sejam levadas em consideração, quando se aplicar o disposto do número 169 da Constituição (Genebra, 1992), com a condição de que os Membros em questão apresentem ao Secretário-Geral um plano de amortização, antes do 15 de abril de 1995, enquanto cumprem, estritamente, o referido plano e as condições associadas ao mesmo,

1. de dar conhecimento da presente Resolução às autoridades competentes dos Membros e membros que estejam em atraso com seus pagamentos ou que tenham contas especiais de atrasados;

2. de negociar e estabelecer com todos eles a base do respectivo plano de amortização e as condições relativas à liquidação de suas dívidas;

3. de informar, anualmente, ao Conselho sobre o progresso realizado pelos referidos Membros e membros no tocante ao reembolso de suas dívidas, assim como sobre eventuais faltas de cumprimento das condições acordadas no plano de liquidação,

autoriza o Conselho

1. a aprovar medidas, como a redução temporal da classe contributiva, nas situações previstas pelo número 165 da Constituição (Genebra, 1992), com o objetivo de acelerar a liquidação dos atrasos e das contas especiais de atrasados;

2. no que concerne às somas devidas pelos membros ou ao descumprimento das condições acordadas nos planos de liquidação, a adotar medidas apropriadas, como a suspensão de participação nos trabalhos do Setor ou dos Setores respectivos da União;

3. a verificar o nível adequado da provisão especial para contas devedoras;

4. a informar à próxima Conferência de Plenipotenciários sobre os resultados obtidos, em cumprimento da presente Resolução,

insta os Membros

a ajudarem o Secretário-Geral e o Conselho na aplicação da presente Resolução, incluído o caso dos membros cuja participação nas atividades da União tenha sido previamente por eles aprovada, de conformidade com o disposto no artigo 19 da Convenção (Genebra, 1992).

Resolução 42

Contas especiais de atrasados e contas a juros

A Conferência de Plenipotenciários da União Internacional de Telecomunicações (Quioto, 1994),

a) o Relatório do Conselho à Conferência de Plenipotenciários sobre a situação dos montantes devidos à União;

b) a Resolução 10 da Conferência de Plenipotenciários (Málaga-Torremolinos, 1973), a Resolução 53 da Conferência de Plenipotenciários (Nairobi, 1982) e a Resolução 38 da Conferência de Plenipotenciários (Nice, 1989),

observando com satisfação

a) que a República de El Salvador liquidou sua dívida relacionada com a Resolução 10 (Málaga-Torremolinos, 1973);

b) que a República do Sudão efetuou, em 1993 e em 1994, um pagamento para liquidação parcial de sua dívida relacionada com a Resolução 38 (Nice, 1989),

c) que a República da Libéria adotou medidas para efetuar seu primeiro pagamento relacionado com a Resolução 38 (Nice, 1989)

d) que a República do Chade submeteu um plano de pagamento relacionado com a Resolução 53 (Nairobi, 1982)

e) que a República Federal Islâmica das Comoras submeteu um plano de pagamento relacionado com a Resolução 53 (Nairobi, 1982),

lamentando

que a República da Bolívia e a República Dominicana, em relação à Resolução 10 (Málaga-Torremolinos, 1973), a República da Guatemala e a República lslâmica de Mauritânia, em relação à Resolução 53 (Nairobi, 1982) e a República da Guatemala, em relação à Resolução 38 (Nice, 1989) não tenham liquidado suas contas nem proposto nenhum plano de amortização,

que devem ser mantidas saneadas as finanças da União, em benefício de todos os seu Membros,

resolve que

1. as contribuições de 1988 a 1992, de um montante de 169.103 francos suíços e os juros de mora de 17.517,30 francos suíços devidos pela República Democrática de São Tomé e Príncipe e

2. os 90.071,15 francos suíços, referentes a juros de mora, e 19.437,55 francos suíços, por publicações, devidos pela República do Chade;

sejam transferidos para uma conta especial de atrasados, que não acarrete juros nas condições fixadas pela Resolução 41;

3. os 27.897,75 francos suíços, referentes a juros de mora, devidos pela República Democrática de São Tomé e Príncipe sejam transferidos para uma conta especial, a juros;

4. a transferência para as contas especiais de atrasados não dispensará os Membros interessados da obrigação de pagarem suas dividas;

5. esta Resolução não poderá ser invocada em nenhum caso como precedente, encarrega o Secretário-Geral

1. de informar às autoridades competentes dos Membros interessados desta Resolução e da Resolução 41;

2. de apresentar um relatório anual ao Conselho sobre os progressos efetuados por estes dois Membros para o pagamento de suas dívidas e sobre as medidas que tenham tomado, de acordo com a Resolução 41,

1. de tomar medidas adequadas para o cumprimento desta Resolução;

2. de informar a próxima Conferência de Plenipotenciários sobre os resultados obtidos, em cumprimento da presente Resolução;

3. de estudar a maneira de liquidar a conta especial de atrasados.

Resolução 43

Aprovação das contas da União correspondentes aos anos de 1989 a 1993

A Conferência de Plenipotenciários da União Internacional de Telecomunicações (Quioto, 1994)

a) o disposto no número 53 da Constituição da União Internacional de Telecomunicações (Genebra, 1992);

b) o relatório do Conselho à Conferência de Plenipotenciários (Documento 20), o Documento 15 e seu Adendum 1 sobre as contas da União correspondentes aos anos de 1989 a 1993 e o relatório da Comissão de Finanças da presente Conferência (Documento 186),

aprovar definitivamente as contas da União dos anos de 1989 a 1993.

Resolução 44

Auditoria das contas da União

A Conferência de Plenipotenciários da União Internacional de Telecomunicações (Quioto, 1994),

que o auditor externo de contas nomeado pelo Governo da Confederação Suíça examinou, com grande atenção, competência e precisão as contas da União correspondentes aos anos de 1989 a 1993.

expressa

1. seu profundo agradecimento ao Governo da Confederação Suíça;

2. a esperança de que sejam renovados os acordos atuais em matéria de auditoria de contas da União,

de dar conhecimento desta Resolução ao Governo da Confederação Suíça.

Resolução 45

Ajuda do Governo da Confederação Suíça em matéria de finanças da União

A Confederação de Plenipotenciários da União Internacional de Telecomunicações (Quioto, 1994),

que, em virtude dos acordos vigentes, o Governo da Confederação Suíça coloca à disposição do Secretário-Geral, a seu pedido, e nos casos necessários, fundos para atender às necessidades transitórias da tesouraria da União,

expressa

1. ao Governo da Confederação Suíça sua satisfação pela generosa ajuda prestada em matéria de finanças;

2. sua esperança de que sejam renovados os acordos nesta área, encarrega o Secretário-Geral

de dar conhecimento desta Resolução ao Governo da Confederação Suíça.

Resolução 46

Remuneração e gastos de representação dos funcionários nomeados

A Conferência de Plenipotenciários da União Internacional de Telecomunicações (Quioto, 1994),

tendo presente

a Resolução 42 da Conferência de Plenipotenciários (Nice, 1989), reconhecendo

que os salários dos funcionários nomeados devem ser fixados, a um nível adequado, superior aos pagos ao pessoal nomeado no Sistema Comum das Nações Unidas, resolve

1. que, com exceção das medidas que possa propor o Conselho aos Membros da União de acordo com as instruções que seguem, o Secretário-Geral, o Vice-Secretário-Geral, os Diretores dos Escritórios de Radiocomunicações, de Normalização das Telecomunicações e de Desenvolvimento das Telecomunicações recebam, a partir de 01 de janeiro de 1995, salários fixados em relação ao maior salário pago ao pessoal nomeado, com base nos percentuais seguintes:

Secretário Geral

134%

Vice-Secretário-Geral, Diretores dos Escritórios de Radiocomunicações, de Normalização das Telecomunicações e de Desenvolvimento das Telecomunicações

123%

2. que os percentuais anteriores sejam aplicados ao salário-base líquido, que inclua dependentes, e que todos os demais elementos da remuneração sejam calculadas nesta base, empregando-se a metodologia em vigor no Sistema Comum das Nações Unidas, sempre que se aplique um percentual adequado a cada elemento da remuneração,

1. ao ocorrer um reajuste pertinente nas tabelas de salários do Sistema Comum, de aprovar o devido reajuste aos saláros dos funcionários nomeados, que resultem da aplicação dos percentuais acima mencionadas,

2. caso surjam fatores que, a seu juízo, justifiquem uma alteração dos percentuais mencionados, de submeter aos Membros da União, para aprovação, por maioria, os percentuais revistos com as justificativas apropriadas,

resolve do mesmo modo

que os gastos de representação sejam reembolsados, contra apresentação das faturas correspondentes, até os seguintes limites;

	Francos suiços por ano
Secretário-Geral	29.000
Vice-Secretário-Geral, Diretores dos Escritórios de Radiocomunicações de Normalização das Telecomunicações e de Desenvolvimento dasTelecomunicações	14.500

Resolução 47

Retribuições

A Conferência de Plenipotenciários da União Internacional de Telecomunicações (Quioto, 1994),

vista

a Resolução 46/192 adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em seu quadragésimo sexto período de sessões, que introduziu um sistema de reajuste de pensões que protege, em grande medida, o poder aquisitivo das mesmas, conforme o objetivo da Resolução 43 da Conferência de Plenipotenciários (Nice, 1989),

Art. 2º