Artigo 3º do Decreto nº 29.588 de 28 de Maio de 1951
Retifica o art. 1º do Decreto número 24.949, de 12 de maio de 1948.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Retifica o art. 1º do Decreto número 24.949, de 12 de maio de 1948.
Acessar conteúdo completo Revogam-se as disposições em contrário.