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Artigo 4º do Decreto de 24 de Março de 1995

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Campo Formoso, situado no Município de Bom Jardim de Goiás, Estado de Goiás, e dá outras providências.

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Art. 4º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.