Artigo 45 do Decreto nº 2.954 de 29 de Janeiro de 1999

Estabelece regras para a redação de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo.

Art. 45

~~Não serão incluídas nos textos consolidados das leis as medidas provisórias ainda não convertidas em lei, constando apenas remissão a seus comandos na justificação da consolidação.~~

Parágrafo único

A consolidação de medidas provisórias far-se-á mediante aglutinação em torno de núcleos temáticos quando de sua reedição, de tal forma que para cada matéria (trabalhista, previdenciária, tributária, administrativa, penal, etc.) haja uma única medida provisória . (Revogado pelo Decreto nº 3.930, de 19.9.2001) Alterações Admitidas nas Consolidações de Leis

Anexo

Texto

~~A N E X O I~~ ~~Questões que devem ser analisadas na elaboração de atos~~ ~~normativos no âmbito do Poder Executivo.~~ ~~1. Deve ser tomada alguma providência?~~ ~~Qual o objetivo pretendido?~~ ~~Quais as razões que determinaram a iniciativa?~~ ~~Neste momento, como se apresenta a situação no plano fático e no plano jurídico?~~ ~~Que falhas ou distorções foram identificadas?~~ ~~Que repercussões tem o problema que se apresenta no âmbito da economia, ciência, técnica e jurisprudência?~~ ~~Qual é o número de atingidos pelo problema, e qual o número de casos a resolver?~~ O que poderá acontecer se nada for feito? (e.g. O problema tornar-se-á mais grave? Permanecerá estável? Poderá ser superado pela própria dinâmica social, sem a intervenção do Estado? Com que conseqüências?) ~~2. Quais as alternativas disponíveis?~~