Art. 36
À Casa Civil da Presidência da República compete zelar pela fiel observância dos preceitos deste Decreto, podendo devolver aos órgãos de origem os atos em desacordo com suas normas. Supervisão da Elaboração Normativa
Anexo
Texto
A N E X O I
Questões que devem ser analisadas na elaboração de atos
normativos no âmbito do Poder Executivo.
1. Deve ser tomada alguma providência?
Qual o objetivo pretendido?
Quais as razões que determinaram a iniciativa?
Neste momento, como se apresenta a situação no plano fático e no plano jurídico?
Que falhas ou distorções foram identificadas?
Que repercussões tem o problema que se apresenta no âmbito da economia, ciência, técnica e jurisprudência?
Qual é o número de atingidos pelo problema, e qual o número de casos a resolver?
O que poderá acontecer se nada for feito? (e.g. O problema tornar-se-á mais grave? Permanecerá estável? Poderá ser superado pela própria dinâmica social, sem a intervenção do Estado? Com que conseqüências?)
2. Quais as alternativas disponíveis?
