Artigo 2º, Parágrafo 2 do Decreto nº 2.954 de 29 de Janeiro de 1999

Estabelece regras para a redação de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo.

Art. 2º

Incumbe aos Ministérios, às Secretarias da Presidência da República e aos demais órgãos da estrutura da Presidência da República propor a elaboração de atos normativos, observadas as suas respectivas competências.

§ 1º

~~Para apresentação de proposta legislativa, deverá o autor certificar-se de que a proposição afigura-se como a única forma de resolver ou superar o problema.~~

§ 2º

~~A proposta deverá explicitar as normas que serão afetadas ou revogadas pela proposição. Plano Legislativo~~

Anexo

Texto

~~A N E X O I~~ ~~Questões que devem ser analisadas na elaboração de atos~~ ~~normativos no âmbito do Poder Executivo.~~ ~~1. Deve ser tomada alguma providência?~~ ~~Qual o objetivo pretendido?~~ ~~Quais as razões que determinaram a iniciativa?~~ ~~Neste momento, como se apresenta a situação no plano fático e no plano jurídico?~~ ~~Que falhas ou distorções foram identificadas?~~ ~~Que repercussões tem o problema que se apresenta no âmbito da economia, ciência, técnica e jurisprudência?~~ ~~Qual é o número de atingidos pelo problema, e qual o número de casos a resolver?~~ O que poderá acontecer se nada for feito? (e.g. O problema tornar-se-á mais grave? Permanecerá estável? Poderá ser superado pela própria dinâmica social, sem a intervenção do Estado? Com que conseqüências?) ~~2. Quais as alternativas disponíveis?~~