Artigo 2º do Decreto nº 2.943 de 20 de Janeiro de 1999
Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências.
Art. 2º
A estrutura e a competência dos órgãos e unidades da CEF serão adequadas, mediante ato de sua Diretoria, ao Estatuto aprovado por este Decreto.