Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 1º do Decreto nº 2.943 de 20 de Janeiro de 1999

Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 1º

É aprovado o anexo Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF.