Artigo 1º do Decreto nº 2.942 de 18 de Janeiro de 1999
Regulamenta os arts. 7º, 11 e 16 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Os arts. 7º e 11 a 16 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991 , que dispõe sobre arquivos públicos e privados, ficam regulamentados, na forma a seguir.