JurisHand Logo
|
Legislação
  • ConteúdosConteúdos
  1. Voltar para a página principal
  2. resultados
  3. Decreto 2.937 de 11 de Janeiro de 1999

Coração para favoritarDecreto 2.937 de 11 de Janeiro de 1999

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPUBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição e de conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 26 do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, DECRETA:

Brasília, 11 de janeiro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.



FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Sérgio Gitirana Florêncio Chagasteles Gleuber Vieira Walter Brauer Benedito Onofre Bezerra Leonel

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.1.1999