Artigo 5º do Decreto nº 2.924 de 5 de Janeiro de 1999
Disciplina os procedimentos pertinentes aos depósitos judiciais e extrajudiciais, de que trata a Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, referentes a contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.