Artigo 2º, Parágrafo 1 do Decreto nº 2.914 de 23 de Abril de 1862

Determina as habilitações e o numero dos addidos de segunda classe em cada Legação.

São exceptuados da prova de habilitação do artigo antecedente:

Os Bachareis formados nas Faculdades de Direito do Imperio.

Os graduados em direito nas Academias ou Universidades Estrangeiras, provando haverem effectivamente frequentado os respectivos cursos.