Artigo 38 do Decreto nº 2.910 de 29 de dezembro de 1998
Estabelece normas para a salvaguarda de documentos, materiais, áreas, comunicações e sistemas de informação de natureza sigilosa, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 38
As tecnologias empregadas na segurança dos sistemas de informação governamentais são reconhecidas como sigilosas.