JurisHand Logo
Todos
|
    1. Voltar para a página principal
    2. resultados
    3. Decreto 2.909 de 29 de dezembro de 1998

    Coração para favoritarDecreto 2.909 de 29 de dezembro de 1998

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:

    Brasília, 29 de dezembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.


    Art. 1º

    Fica prorrogado, até 30 de junho de 1999, o prazo de remanejamento de um cargo em comissão, DAS 101.5, alocado ao Ministério da Justiça, pelo Decreto nº 1.778, de 9 de janeiro de 1996.

    Parágrafo único

    Findo o prazo estabelecido no caput deste artigo, o cargo será restituído ao Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, sendo considerado exonerado o titular nele investido.

    Art. 2º

    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Art. 3º

    Revoga-se o Decreto nº 2.828, de 29 de outubro de 1998.


    FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Renan Calheiros Luiz Carlos Bresser Pereira

    Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.12.1998