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Decreto 2899 de 23/12/1998

Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.015, de 26 de setembro de 1996.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:
Brasília, 23 de dezembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

Art. 1º

Fica prorrogado, até 31 de março de 1999, o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.015, de 26 de setembro de 1996 .

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revoga-se o Decreto nº 2.823, de 27 de outubro de 1998 .

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Paiva Luiz Carlos Bresser Pereira