Artigo 3º do Decreto nº 2.897 de 23 de dezembro de 1998
Prorroga o prazo estabelecido no art. 3º do Decreto nº 2.321, de 8 de setembro de 1997.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revoga-se o Decreto nº 2.636, de 25 de junho de 1998 .
Prorroga o prazo estabelecido no art. 3º do Decreto nº 2.321, de 8 de setembro de 1997.
Acessar conteúdo completo Revoga-se o Decreto nº 2.636, de 25 de junho de 1998 .