Artigo 6º do Decreto nº 28.966 de 13 de dezembro de 1950
Regulamenta a Lei, nº 1 050, de 3 de janeiro de 1950, na parte em que reajustou os proventos de inatividade do militares.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
O inativo julgado apto para o serviço militar, que não puder ser convocado em virtude de haver ultrapassado a idade limite para a permanência na reserva, terá seus proventos reajustados nas condições do art. 4º dêste decreto, permanecendo reformado.