Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto de 19 de Janeiro de 1995
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., a área de terra que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., a área de terra de propriedade particular, no total de 5.676,00m², necessária à instalação da subestação transformadora de distribuição denominada Sarapuí, em 138/13,8 kv, no Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o projeto e a planta constantes do Processo nº 27104.000491/88-29.
Parágrafo único
A área de terra de que trata este artigo assim se descreve e caracteriza: - Medindo 144,52m pela Rua Alexandrino Pinto; 11,07m pela curva de concordância da Rua Alexandrino Pinto com a Avenida Presidente Kennedy; 33,98 m pela Avenida Presidente Kennedy; 137,71m confrontando com os Lotes 1, 3 a 11 da Quadra F do loteamento Jardim 1º de Maio e finalmente 40,00m confrontando com a faixa de servidão da Linha de Transmissão Ilha dos Pombos-Meriti.