<del> O contrato decorrente da presente concessão deverá ser assinado dentro de sessenta dias a contar da data da publicação dêste decreto no Diário Oficial sob pena de ser desde logo considerada nula a concessão.</del>

<del> Fica outorgada concessão a Rádio Record S.A, para estabelecer na referida cidade uma estação de radiotelevisão de acôrdo com as clausulas que com este baixam devidamente assinadas pelo Ministro da Viação e obras Públicas.</del>

Decreto 28.854 de 13 de Novembro de 1950

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPUBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição atendendo ao que requereu a Rádio Record S.A, com sede em São Paulo Estado de São Paulo e tendo em vista o disposto no art. 5º nº XXI da mesma Constituição, DECRETA:

Art. unico

Parágrafo único