7f11faf1a2e9.js","9019","static/chunks/9019-e8bb5282fad30974.js","3063","static/chunks/3063-4ebcf6b15b6f928f.js","2475","static/chunks/2475-5864bf9e1c3ab7ab.js","5424","static/chunks/5424-e35b271b5496d6cc.js","8184","static/chunks/8184-4974658fbda3fb45.js","1186","static/chunks/1186-b25272022bed6bea.js","1876","static/chunks/1876-708e88ea6ab58059.js","447","static/chunks/447-78e370ea94fc372a.js","4368","static/chunks/4368-a54a76b6916d07d2.js","5667","static/chunks/app/(vade-mecum)/%5BcontentId%5D/page-c77fe7372abb468c.js"],"default"] 29:T6f0,

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA Nº 27

CELEBRADO ENTRE O BRASIL E A VENEZUELA

Décimo Protocolo Adicional

Os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da República da Venezuela, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes que foram outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação,

CONSIDERANDO A necessidade de preservar e ampliar as correntes de comércio existentes entre ambos os países, e

REAFIRMANDO A vontade de continuar as negociações de um Acordo de Complementação Econômica entre os países-membros do MERCOSUL e os países da Comunidade Andina para a criação de uma zona de livre comércio,

CONVÊM EM:

Artigo único- Prorrogar de 1º de outubro de 1998 até 31 de março de 1999 a vigência das preferências pactuadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Venezuela no Acordo de Complementação Econômica nº 27.

A Secretaria-Geral da Associação será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários.

EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários subscrevem o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos trinta dias do mês de setembro de mil novecentos e noventa e oito, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.

Pelo Governo da República Federativa do Brasi

Art. 1º