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Artigo 8º do Decreto nº 2.880 de 15 de dezembro de 1998

Regulamenta o Auxílio-Transporte dos servidores e empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União e altera o Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987.

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Art. 8º

O Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado poderá alterar o valor dos intervalos progressivos escalonados na tabela a que se refere o art. 2º, desde que mantida a diferença nominal entre eles constantes.