Artigo 4º do Decreto nº 28.799 de 27 de Outubro de 1950
Cria, no Ministério das Relações Exteriores, a Comissão Nacional de Assistência Técnica.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
A Comissão poderá, em consulta com os governos estaduais, estabelecer comissões estaduais ou regionais para elaboração de planos e programas de assistência técnica de interêsse regional ou estadual.