Artigo 28 do Decreto nº 2.869 de 9 de dezembro de 1998
Regulamenta a cessão de águas públicas para exploração da aqüicultura, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 28
Fica revogado o Decreto nº 1.695, de 13 de novembro de 1995.
Regulamenta a cessão de águas públicas para exploração da aqüicultura, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completo Fica revogado o Decreto nº 1.695, de 13 de novembro de 1995.