Decreto 2.863 de 7 de dezembro de 1998

Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, CONSIDERANDO que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino Americano de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica; CONSIDERANDO que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da República do Peru, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram em 30 de setembro de 1998, em Montevidéu o Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 25, entre o Brasil e o Peru; DECRETA:

Brasília, 7 de dezembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.