Artigo 4º do Decreto nº 2.858 de 7 de dezembro de 1998
Altera o Decreto nº 2.451, de 5 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogam-se os arts. 8º e 10 do Decreto nº 2.451, de 1998, o art. 4º do Decreto nº 2.773, de 8 de setembro de 1998, e o Decreto nº 2.834, de 30 de outubro de 1998.