Artigo 3º do Decreto nº 2.858 de 7 de dezembro de 1998
Altera o Decreto nº 2.451, de 5 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Altera o Decreto nº 2.451, de 5 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
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