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Decreto DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. de 30/12/1994

DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994.
Autoriza o funcionamento do Curso de Administração, do Centro de Ensino Superior de Farroupilha, com sede na Cidade de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto nos arts. 47, da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, e 15 do Decreto nº 1.303, de 8 de novembro de 1994, na redação dada pelo Decreto nº 1.334, de 8 de dezembro de 1994, nos termos do art. 4º da Medida Provisória nº 765, de 16 de dezembro de 1994, e conforme consta do Processo nº 23030.003462/90-01 do Ministério da Educação e do Desporto, DECRETA:
Brasília, 30 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

Art. 1º

Fica autorizado o funcionamento do Curso de Administração, a ser ministrado pelo Centro de Ensino Superior de Farroupilha, mantido pela Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, com sede na Cidade de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ITAMAR FRANCO Murílio de Avellar Hingel