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Artigo 1º do Decreto de 30 de dezembro de 1994

Dispõe sobre a transferência de cargo em comissão que menciona.

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Art. 1º

Fica transferido, no Quadro Distributivo de Cargos em Comissão da Presidência da República ( Anexo II, do Decreto nº 820, de 13 de maio de 1993 ), um cargo de Oficial de Gabinete, DAS 102.3, da Casa Civil para a Secretaria-Geral da Presidência da República e um cargo de Assessor Especial, DAS 102.5, da Secretaria-Geral para a Casa Civil da Presidência da República.

Art. 1º do Decreto /1994