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    3. Decreto de 30 de dezembro de 1994

    Coração para favoritarDecreto de 30 de dezembro de 1994

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    Decreto de 30 de dezembro de 1994 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:

    Brasília, 30 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.


    Art. 1º

    Fica transferido, no Quadro Distributivo de Cargos em Comissão da Presidência da República ( Anexo II, do Decreto nº 820, de 13 de maio de 1993 ), um cargo de Oficial de Gabinete, DAS 102.3, da Casa Civil para a Secretaria-Geral da Presidência da República e um cargo de Assessor Especial, DAS 102.5, da Secretaria-Geral para a Casa Civil da Presidência da República.

    Art. 2º

    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    ITAMAR FRANCO Romildo Canhim

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.1994