~~ANEXO~~

~~REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO.~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA FINALIDADE~~

Art. 1º O Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, órgão colegiado integrante da estrutura básica do Ministério da Fazenda, tem por finalidade o julgamento, em última instância administrativa, dos recursos de decisões da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP e do IRB – Brasil Resseguros S.A., nos casos especificados nos Decretos-Leis nº 73, de 21 de novembro de 1966, e 261, de 28 de fevereiro de 1967, e na Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, na parte em que dispõe esta última sobre entidades abertas de previdência privada.

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ORGANIZAÇÃO~~

~~Seção I~~

~~Da Composição~~

Art. 2º O Conselho será integrado por seis Conselheiros, titulares e respectivos suplentes, de reconhecida competência e possuidores de conhecimentos especializados em assuntos relativos ao mercado securitário, de capitalização e de previdência privada e de crédito imobiliário e poupança, representando os seguintes órgãos e entidades:

~~I – Ministério da Fazenda;~~

~~II – Superintendência de Seguros Privados – SUSEP;~~

Art. 2º O Conselho será integrado por seis conselheiros, titulares e respectivos suplentes, de reconhecida competência e possuidores de conhecimentos especializados em mercados securitário, de capitalização, de previdência privada e de crédito imobiliário e poupança, sendo: (Redação dada pelo Decreto nº 8.051, de 2013)

~~I - três representantes indicados pelo setor público dos quais, dois do Ministério da Fazenda, e um da SUSEP; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.051, de 2013)~~

II - três representantes indicados, em lista tríplice, por solicitação do Ministro de Estado da Fazenda, pelas entidades de classe dos mercados de seguro, de previdência privada aberta, de capitalização, de resseguro e de corretagem de seguro; (Redação dada pelo Decreto nº 8.051, de 2013)

~~III – IRB – Brasil Resseguros S.A.;~~

~~III - Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça; (Redação dada pelo decreto nº 5.546, de 2005)~~

~~IV – Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização – FENASEG;~~

~~V – Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados e de Capitalização – FENACOR;~~

~~VI – Associação Nacional das Entidades Abertas de Previdência Privada – ANAPP.~~

~~§ 1º Os membros do Conselho serão designados pelo Ministro de Estado da Fazenda, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.~~

§ 1º Os membros do Conselho serão indicados pelo titular do órgão ou entidade que representam, observado o disposto no § 3º, designados pelo Ministro de Estado da Fazenda, e terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez. (Redação dada pelo decreto nº 5.546, de 2005)

~~§ 2º O Conselho terá como Presidente o representante do Ministério da Fazenda e como Vice-Presidente o representante da SUSEP.~~

~~§ 2º O Conselho terá como Presidente um dos representantes do Ministério da Fazenda e como Vice-Presidente o representante da SUSEP. (Redação dada pelo Decreto nº 8.051, de 2013)~~

§ 3º Os representantes das entidades de classe mencionadas nos incisos IV a VI deste artigo, serão por estas indicados em lista tríplice, por solicitação do Ministro de Estado da Fazenda. (Revogado dada pelo Decreto nº 8.051, de 2013)

§ 4º Junto ao Conselho funcionará um Procurador da Fazenda Nacional, designado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, com a atribuição de zelar pela fiel observância das leis, dos decretos, dos regulamentos e dos demais atos normativos.

§ 4º Junto ao Conselho atuarão procuradores da Fazenda Nacional, designados pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, com a atribuição de zelar pela fiel observância das leis, dos decretos, dos regulamentos e dos demais atos normativos. (Redação dada pelo Decreto nº 8.051, de 2013)

~~§ 5º Os membros do Conselho não farão jus a qualquer remuneração, por dele participarem.~~

~~§ 6º A Secretaria-Executiva do Conselho será exercida pela SUSEP.~~

Art. 2º-A. Ato do Ministro de Estado da Fazenda poderá criar Câmara Extraordinária, em caráter temporário, para reduzir quantidade de recursos pendentes de julgamento ou acelerar o seu julgamento no Conselho. (Incluído pelo Decreto nº 8.051, de 2013)

~~§ 1º A Câmara Extraordinária será composta pelos conselheiros suplentes , e presidida por representante do Ministério da Fazenda. (Incluído pelo Decreto nº 8.051, de 2013)~~

~~§ 2º Os critérios para encaminhamento dos processos para julgamento pela Câmara Extraordinária serão fixados por ato do Presidente do Conselho. (Incluído pelo Decreto nº 8.051, de 2013)~~

§ 3º Nas hipóteses de impedimento ou suspeição de conselheiro integrante da Câmara Extraordinária para julgar processo, o conselheiro titular da respectiva representação será convocado para participar do julgamento. (Incluído pelo Decreto nº 8.051, de 2013)

§ 4º Caso haja divergência de entendimento entre a Câmara Ordinária, composta pelos conselheiros titulares, e Câmara Extraordinária, o conflito será solucionado por decisão a ser proferida pelos integrantes dos dois órgãos colegiados, observado o procedimento previsto no Capítulo IV deste Regimento Interno. (Incluído pelo Decreto nº 8.051, de 2013)

~~Seção II~~

~~Do Funcionamento~~

~~Art. 3º O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, mediante convocação do Presidente ou de dois terços de seus membros.~~

~~Parágrafo único. As reuniões do Conselho serão públicas e realizadas com a presença de, no mínimo, dois terços de seus membros.~~

~~Art. 4º A ausência injustificada do Conselheiro titular a três sessões consecutivas ou cinco alternadas implicará a perda do mandato e simultânea designação de novo Conselheiro.~~

~~Art. 5º As decisões do Conselho, observado o quorum estabelecido no parágrafo único do art. 3º, serão tomadas pela maioria simples de seus membros, por meio de acórdãos.~~

~~Parágrafo único. No caso de empate, caberá ao Presidente o voto de qualidade.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~DA COMPETÊNCIA E DAS ATRIBUIÇÕES~~

~~Seção I~~

~~Do Colegiado~~

~~Art. 6º Além da competência assinalada no art. 1º deste Regimento Interno, cabe ainda ao Conselho:~~

I – representar, por intermédio do seu Presidente, ao Ministro de Estado da Fazenda sobre irregularidade constatada nos autos, ou ocorrida nos órgãos ou entidades recorridas, avocando, se for o caso, os respectivos processos;

~~II – propor modificação do Regimento Interno;~~

~~III – mandar riscar ou retirar dos autos expressões injuriosas;~~

~~IV – corrigir, de ofício ou mediante provocação do interessado, erro material cometido no julgamento de recurso de sua competência;~~

~~V – deliberar sobre outros assuntos de seu interesse.~~

~~Seção II~~

~~Do Presidente~~

~~Art. 7º Ao Presidente do Conselho incumbe:~~

~~I – presidir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades do Conselho;~~

~~II – praticar atos administrativos, de caráter normativo, nos assuntos de competência do Conselho;~~

III – autorizar o desentranhamento e a restituição de documentos, a expedição de certidões, a devolução dos autos à repartição de origem, quando manifestada desistência do recurso, ou após a formalização do acórdão;

~~IV – distribuir, entre os Conselheiros, para estudo e relatório, os assuntos submetidos ao Conselho;~~

~~V – adotar providência, quando esgotados os prazos legais, para andamento imediato dos processos em poder dos Conselheiros, ou do Procurador da Fazenda Nacional;~~

~~VI – designar outro relator, se o acórdão não houver sido apresentado no prazo estabelecido;~~

VII – convocar os suplentes dos Conselheiros, nos casos de ausências previamente justificadas ou comunicadas por escrito à Secretaria-Executiva do Conselho, e nos casos de impedimento, assim reconhecidos pelo Colegiado, quando o recurso, por esse motivo, não for apreciado;

~~VIII – apreciar os pedidos dos Conselheiros relativos à justificação de ausência às sessões ou à prorrogação de prazos para retenção de processos;~~

~~IX – dar "vista", em sessão, ao Procurador da Fazenda Nacional, dos acórdãos assinados;~~

~~X – determinar o não-seguimento de pedido ou solicitação feita diretamente ao Conselho em que se verifique, desde logo, a incompetência do órgão para conhecê-lo;~~

~~XI – determinar a devolução ao órgão de origem de recurso manifestamente incabível ou que não enquadre na competência do Conselho;~~

~~XII – dirimir as dúvidas e resolver os casos omissos quanto ao encaminhamento e ao processamento dos recursos de sua competência;~~

~~XIII – expedir os demais atos necessários ao exercício de suas atribuições.~~

~~Seção III~~

~~Dos Membros do Conselho~~

~~Art. 8º Aos membros do Conselho, inclusive ao seu Presidente e ao seu Vice-Presidente, incumbe:~~

~~I – comparecer às Reuniões do Conselho~~

~~II – relatar ou revisar os recursos que lhes forem submetidos, conforme o caso;~~

~~II - relatar os recursos que lhes forem submetidos; (Redação dada pelo Decreto nº 8.051, de 2013)~~

~~III – redigir ementas e acórdãos;~~

~~IV – participar das deliberações do Conselho.~~

~~Seção IV~~

~~Do Procurador da Fazenda Nacional~~

~~Art. 9º Ao Procurador da Fazenda Nacional junto ao Conselho incumbe:~~

~~I – comparecer às reuniões do Conselho, zelando pela fiel observância das leis, dos decretos, dos regulamentos e dos demais atos normativos;~~

~~II – prestar assessoramento jurídico ao Presidente do Conselho;~~

~~III – opinar sobre os recursos apresentados na forma do art. 1º e do inciso II do artigo anterior.~~

~~IV – requerer o que for necessário à realização da justiça ou à defesa dos interesses da Fazenda Nacional.~~

~~Seção V~~

~~Da Secretaria-Executiva~~

~~Art. 10 À Secretaria-Executiva do Conselho compete:~~

~~I – executar os trabalhos administrativos necessários ao funcionamento do Conselho;~~

~~II – receber, preparar, numerar, dar tramitação, expedir e arquivar documentação relativa às matérias de competência do Conselho;~~

~~III – dar carga dos processos aos Conselheiros e ao Procurador da Fazenda Nacional;~~

~~IV – elaborar, fazer publicar no Diário da União e arquivar as pautas e atas das sessões do Conselho;~~

~~V – manter arquivo atualizado da legislação e jurisprudência de interesse do Conselho;~~

~~VI – anotar e catalogar as decisões do Conselho, para efeito de orientação normativa;~~

~~VII – promover a elaboração de relatório das atividades do Conselho;~~

~~VIII – expedir certidões;~~

~~IX – devolver os autos, após o julgamento, aos órgãos de origem;~~

~~X – cumprir as demais atribuições que lhe forem fixadas em ato do Presidente do Conselho.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~DO PROCEDIMENTO~~

Art. 11 Observados os prazos e efeitos previstos na legislação pertinente, o recurso será interposto pela parte, em petição dirigida ao Presidente do Conselho e apresentada perante o órgão ou entidade que houver aplicado a penalidade.

~~Parágrafo único. Na ausência de dispositivo legal expresso, o prazo para interposição de recurso, sem efeito suspensivo, será de quinze dias.~~

~~Art. 12 O recurso, juntado ao processo respectivo, será encaminhado ao Conselho, no prazo de cinco dias, sob penas de responsabilidade do dirigente do órgão ou da entidade recorridos.~~

Art. 13 Autuado e numerado o recurso e antes de sua distribuição, os autos serão encaminhados ao Procurador da Fazenda Nacional, que terá o prazo de vinte dias para requerer diligências e esclarecimentos necessários à sua completa instrução, bem assim para oferecer razões.

~~Art. 14 Os autos serão ordinariamente distribuídos na ordem cronológica de seu ingresso no Conselho.~~

~~Art. 15 Os autos a distribuir serão sorteados, em sessão, a um relator e a um revisor.~~

~~Art. 15 Os autos a distribuir serão sorteados, em sessão, a um relator. (Redação dada pelo Decreto nº 8.051, de 2013)~~

~~§ 1º A ausência do Conselheiro não impede que lhe sejam distribuídos autos mediante sorteio.~~

~~§ 2º Não poderá ser relator membro do Conselho que houver sido indicado representante do órgão ou da entidade recorridos. (Revogado dada pelo Decreto nº 8.051, de 2013)~~

~~§ 3º O relator e o revisor terão o prazo de vinte dias para, sucessivamente, elaborar o relatório e proceder à revisão, podendo, nesse prazo, solicitar a realização de diligências.~~

~~§ 3º O relator terá o prazo de vinte dias, contado da data do sorteio, para elaborar o relatório e solicitar a realização de diligências. (Redação dada pelo Decreto nº 8.051, de 2013)~~

~~§ 4º Dentro do período estabelecido no parágrafo anterior, o Conselheiro poderá declarar seu impedimento ou suspeição, sendo que, na primeira hipótese, deverá declinar o motivo.~~

§ 5º Se o Procurador da Fazenda Nacional houver requerido diligência, esta somente será cumprida depois de sorteados o relator e o revisor, que poderão solicitar os esclarecimentos, no prazo, respectivamente, de dez e cinco dias.

§ 6º Cumprida a diligência, serão os autos encaminhados ao Procurador da Fazenda Nacional, ao relator e ao revisor que, no prazo de quinze dias, para cada um, deverão devolvê-los à Secretaria para serem conclusos ao Presidente.

§ 5º A diligência requerida pelo Procurador da Fazenda Nacional somente será cumprida depois de sorteado o relator, que poderá solicitar outros esclarecimentos no prazo de dez dias. (Redação dada pelo Decreto nº 8.051, de 2013)

§ 6º Cumprida a diligência, os autos serão encaminhados ao Procurador da Fazenda Nacional e ao relator que, no prazo de quinze dias, para cada um, deverão devolvê-los à Secretaria para serem conclusos ao Presidente. (Redação dada pelo Decreto nº 8.051, de 2013)

~~§ 7º Os prazos fixados neste artigo poderão ser prorrogados pelo Presidente, mediante requerimento formal nesse sentido.~~

~~Art. 16 Devolvidos, os autos relatados e revisados serão conclusos ao Presidente, que determinará a sua inclusão em pauta.~~

~~Art. 16 Devolvidos, os autos relatados serão conclusos ao Presidente, que determinará a sua inclusão em pauta. (Redação dada pelo Decreto nº 8.051, de 2013)~~

~~Art. 17 Os Conselheiros e o procurador da Fazenda Nacional estarão impedidos de participar do julgamento dos recursos quando tiverem:~~

~~I - aplicado a penalidade;~~

~~II - interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto;~~

~~III - cônjuge e parentes, consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, interessados no litígio;~~

IV - percebido, nos dois anos anteriores à interposição do recurso, remuneração paga pelo recorrente ou por firma ou escritório que preste assistência técnica ou jurídica, em caráter eventual ou permanente, qualquer que seja a razão ou título da percepção.

§ 1º É suspeito o Conselheiro que tenha interposto recurso análogo ou objeto do julgamento quer em nome próprio, quer em favor de pessoa jurídica a que seja ou tenha sido vinculado ou a sua entidade controladora, controlada ou coligada, independentemente de o recurso já ter sido julgado.

~~§ 2º Os Conselheiros e o Procurador da Fazenda Nacional poderão se declarar suspeitos também por motivo de foro íntimo.~~

§ 3º O impedimento ou suspeição deverão ser declarados pelo Conselheiro ou pelo Procurador da Fazenda Nacional, ou poderão ser alegados por qualquer interessado, cabendo, neste caso, ao argüido, pronunciar-se oralmente sobre a alegação que, se não reconhecida a sua procedência, será submetida a votação.

§ 4º A argüição será examinada após a leitura do relatório e da revisão, devendo sempre ser ouvido o argüido e o Procurador da Fazenda Nacional. Da votação para exame do impedimento ou suspeição não participará o argüido.

~~§ 5º No caso de impedimento ou suspeição do relator ou do revisor, o processo será redistribuído a outro membro do Conselho.~~

§ 4º A arguição será examinada após a leitura do relatório e serão ouvidos o arguído, que não participará da votação para exame do impedimento ou suspeição, e o Procurador da Fazenda Nacional. (Redação dada pelo Decreto nº 8.051, de 2013)

~~§ 5º No caso de impedimento ou suspeição do relator, o processo será redistribuído a outro membro do Conselho. (Redação dada pelo Decreto nº 8.051, de 2013)~~

§ 6º No caso de impedimento ou suspeição do Procurador da Fazenda Nacional, será solicitado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a indicação de substituto para atuar no feito. (Revogado dada pelo Decreto nº 8.051, de 2013)

~~§ 7º O Presidente será substituído, nas suas ausências ou em casos de impedimento ou suspeição, pelo Vice-Presidente do Conselho.~~

Art. 18 A pauta, indicando dia, hora e local da sessão e do julgamento, será afixada em lugar visível e acessível ao público, na sede do Conselho, e publicada no diário Oficial da União, com oito dias de antecedência, no mínimo.

§ 1º O Presidente poderá ex officio ou por solicitação de Conselheiro, do Procurador da Fazenda Nacional ou do recorrente, por motivo justificado, determinar o adiamento do julgamento com a retirada dos autos de pauta.

~~§ 2º Os processos cujo julgamento for adiado serão incluídos na próxima sessão independentemente de nova publicação.~~

§ 3º Nos casos em que se tornar impossível julgar todos os processos da pauta, fica facultado ao Presidente suspender a sessão e reiniciá-la no dia útil, subseqüente, independentemente de nova convocação e publicação.

§ 4º A sessão que não se realizar, por motivo de força maior, ficará automaticamente transferida para o primeiro dia útil seguinte, na hora anteriormente marcada, independentemente de nova convocação e publicação.

~~Art. 19 Será observada a seguinte ordem nos trabalhos:~~

~~I - verificação de quorum regimental;~~

~~II - leitura, discussão e aprovação de ata da sessão anterior;~~

~~III - expediente;~~

~~IV - distribuição dos recursos aos Conselheiros relatores e revisores;~~

~~IV - distribuição dos processos aos conselheiros relatores; (Redação dada pelo Decreto nº 8.051, de 2013)~~

~~V - análise de questões submetidas ao Conselho, pelo Presidente, por qualquer dos Conselheiros ou pelo Procurador da Fazenda Nacional;~~

~~VI - relatório, discussão e votação dos recursos constantes da pauta.~~

~~VI - relatório, discussão e votação dos processos constantes da pauta. (Redação dada pelo Decreto nº 8.051, de 2013)~~

Art. 20 Anunciado o julgamento, o Presidente dará a palavra ao relator para leitura do relatório, finda a qual, se o recorrente ou o seu representante legal e o Procurador da Fazenda Nacional não quiserem fazer uso da palavra, far-se-á a leitura do voto.

§ 1º A leitura do relatório poderá ser dispensada se tiver sido anteriormente distribuída cópia aos Conselheiros e desde que não haja oposição de qualquer Conselheiro, do Procurador da Fazenda Nacional, do recorrente ou o seu representa legal.

§2º Se o recorrente ou o seu representante legal desejar fazer sustentação oral, o Presidente, terminado o relatório, franquear-lhe-á a palavra, por quinze minutos, prorrogável por igual período.

§ 3º O Procurador da Fazenda Nacional intervirá oralmente, por quinze minutos, prorrogável por igual período, após a sustentação oral do recorrente, ou da leitura do relatório, conforme o caso.

§ 4º Após a manifestação do Procurador da Fazenda Nacional, o Presidente tomará o voto do relator, do revisor e dos demais, a partir do primeiro Conselheiro sentado à sua esquerda, e votará por último, anunciando, em seguida, o resultado do julgamento.

§ 4º Após manifestação do Procurador da Fazenda Nacional, o Presidente tomará o voto do relator e dos demais conselheiros, a partir do primeiro conselheiro sentado à esquerda do relator, e votará por último, anunciando, em seguida, o resultado do julgamento. (Redação dada pelo Decreto nº 8.051, de 2013)

~~§ 5º A qualquer Conselheiro é facultado, após o voto do relator, pedir vista dos autos para apresentá-los na próxima sessão de julgamento com o seu voto.~~

~~§ 6º Os Conselheiros que se julgarem habilitados a proferir voto, antes da vista concedida, poderão fazê-lo.~~

§ 7º Concluída a votação, se algum dos Conselheiros desejar fundamentar seu voto, poderá fazê-lo no prazo de cinco dias, com vista dos autos na Secretaria-Executiva, passando esse voto a integrar o acórdão.

~~§ 8º Na votação de proposta de conversão do julgamento em diligência, aplicar-se-á, no que couber, o disposto no § 1º do art. 18.~~

~~§ 9º A sessão de julgamento será pública.~~

§ 10. O Presidente poderá advertir ou determinar que se retira do recinto quem, de qualquer modo, perturbar a ordem, bem como advertir o orador ou cassar-lhe a palavra, quando usada de forma inconveniente.

~~§ 11. O voto escrito do relator será apresentado na sessão de julgamento, facultado ao Presidente permitir que seja entregue à Secretaria-Executiva no prazo de dez dias após o julgamento.~~

~~§ 12. Se vencido o relator, o Conselheiro que proferir o primeiro voto vencedor redigirá o acórdão, no prazo de dez dias da data da sessão.~~

Art. 21 A decisão, em forma de acórdão, será assinada pelo relator, pelo Presidente e pelo Procurador da Fazenda Nacional, mencionados os Conselheiros presentes e, quando for o caso especificando os vencidos, impedidos e suspeitos.

Art. 22 O resumo da ata de cada sessão será publicado no Diário Oficial da União, destacando o nome dos interessados, o número dos autos sorteado e dos submetidos a julgamento, a decisão e outros fatos relevantes.

~~Parágrafo único. A ata será assinada pelo representante da Secretaria-Executiva e pelos membros do Conselho presentes à sessão.~~

Art. 23 O recorrente pode desistir do recurso em andamento no Conselho, contanto que se manifeste neste sentido, por escrito, em petição que deverá ser entregue ao Presidente do Conselho ou à Secretaria-Executiva antes de iniciado o julgamento do recurso.

~~Parágrafo único. A desistência será manifestada em petição ou termo no processo ou reconhecida tacitamente, se a parte ingressar em juízo ou pagar o débito.~~

Art. 24 Existindo contradição entre a decisão e os fundamentos, ou omissão no acórdão qualquer Conselheiro, o Procurador da Fazenda Nacional, a parte ou a autoridade encarregada da execução poderá requerer ao Presidente que a elimine ou a esclareça.

~~Parágrafo único. O despacho do Presidente será definitiva se declarar que inexiste contradição ou omissão, sendo submetido à deliberação do Conselho em caso contrário.~~

Art. 25 Os erros e inexatidões materiais existentes na decisão serão corrigidos mediante requerimento da autoridade incumbida da execução do acórdão, do Procurador da Fazenda Nacional, de Conselheiro ou do recorrente.

~~Parágrafo único. Será rejeitado, de plano por despacho do Presidente, o requerimento que não demonstrar, com precisão, a inexatidão ou erro.~~

~~Art. 26 Findo o julgamento, os autos serão remetidos ao órgão de origem, para implementação da decisão proferida pelo Conselho.~~

~~CAPÍTULO V~~

~~DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS~~

Art. 27 Ressalvada a faculdade conferida ao Poder Judiciário, somente o Ministro de Estado da Fazenda e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, conforme o disposto no Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, poderão fazer requisição dos autos ao Conselho.

~~Art. 28 Instalado o Conselho, os recursos pendente de julgamento no conselho nacional de Seguros Privados ser-lhe-ão remetidos para o devido processo e julgamento.~~

~~Art. 29 Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação deste Regimento serão dirimidos pelo Presidente, ouvido o Colegiado.~~

~~Art. 30 O presente Regimento Interno poderá ser alterado mediante proposta do Ministério da Fazenda.~~