Artigo 3º do Decreto nº 2.822 de 27 de Outubro de 1998
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.419, de 15 de dezembro de 1997.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revoga-se o Decreto nº 2.603, de 22 de maio de 1998 .
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.419, de 15 de dezembro de 1997.
Acessar conteúdo completo Revoga-se o Decreto nº 2.603, de 22 de maio de 1998 .