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Artigo 2º do Decreto nº 2.816 de 23 de Outubro de 1998

Promulga o Tratado Constitutivo da Conferência de Ministros da Justiça dos Países lbero-Americanos, assinado em Madri, em 7 de outubro de 1992.

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Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.