Artigo 3º do Decreto nº 28.150 de 24 de Maio de 1950
Renova o Decreto nº 23.958, de 29 de outubro de 1947.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Renova o Decreto nº 23.958, de 29 de outubro de 1947.
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