Artigo 1º do Decreto nº 28.050 de 25 de Abril de 1950
Dispõe sobre a administração da Frota Nacional de Petroleiros.
Art. 1º
O transporte de petróleo em navios adquiridos com recursos do Conselho Nacional do Petróleo (C. N. P) obedecerá ao disposto neste Decreto.